1588 I SÉRIE -NÚMERO 45

Srs. Deputados, é este grande objectivo que claramente se pretende atingir com a transformação em apreço, vertida no Decreto-Lei n.º 240/92 e que o seu preâmbulo muito justamente evidencia, nele se redefinindo linhas de orientação apropriadas e enquadradas na política do Governo.
Nesta perspectiva, será aqui útil recordar, e a este propósito, que já as Grandes Opções do Plano explicitam: a ciência e tecnologia têm um papel crucial no reforço da qualidade do ensino, na renovação do tecido produtivo e na adaptação da sociedade à profunda mutação tecnológica em curso. E, mais adiante, entre outras acções, destaca--se: prosseguimento dos programas de apoio à investigação industrialmente orientada, ao reforço da capacidade tecnológica própria das empresas e à difusão de novas tecnologias na indústria; fomento da inovação empresarial, designadamente pelo apoio aos centros de inovação a constituir nas empresas, por forma a conseguir reduzir custos e desenvolver a capacidade de investigação das próprias empresas.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: o Partido Social-Democrata entende e defende que o agora INETT, neste enquadramento e com as estratégias que saberá definir, concorrerá, decisivamente, para que a investigação e o desenvolvimento tecnológico dêem o salto qualitativo indispensável à modernização do País. Na verdade, e para uma resposta eficaz, impunha-se a reestruturação do LNETI, que, consabidamente, sofria já de um certo desajustamento em relação aos objectivos atrás mencionados.
De facto, e certamente porque a concepção do LNETI era a de um laboratório nacional, à semelhança do que acontecera noutros países nos anos 50 e 60, acabou por determinar uma certa incapacidade de acudir satisfatoriamente a problemas operacionais postos por empresas industriais, mercê, talvez, da sua insuficiente estrutura e vocação.
Deixava já transparecer, como predominante, uma tendência de carácter académico, considerada a natureza da carreira de investigação da função pública. Tinha atingido já uma dimensão e uma diversidade de áreas de referência muito acentuadas, agravadas pela variedade de tarefas e missões, interpondo-se exigências de serviço público à oportuna resposta às solicitações dinâmicas do mercado tecnológico.
Era patente, também, uma insuficiente internacionalização do seu conjunto de actividades e funções, acrescida de uma definição estratégica de prioridades e opções, em ligação com os programas de IDT comunitários (envolvendo aqui as mesmas empresas e outras instituições de IDT).
Srs. Deputados, o Partido Social-Democrata, na convicção e consciência que a inovação, a criatividade, a modernização, são características indissociáveis do desenvolvimento e progresso do nosso país, não pode deixar de estar de acordo com a filosofia e vontade do Decreto-Lei n.º 240/92, complementado pelo Decreto Regulamentar n.º 30/92.
E aqui caberá um pequeno esclarecimento ao Sr. Deputado Fernando de Sousa quando refere algum diferimento no tempo em relação às datas. Devo dizer-lhe que, quer o decreto-lei quer o regulamentar foram aprovados ao mesmo tempo, só que depois terá havido um desfasamento, que é natural tendo em conta as datas de publicação; portanto, não havendo qualquer desfasamento em relação à sua aprovação no tempo.
Então, dizia eu, o PSD, nesta perspectiva, defende que o INETI, e por antítese com o que acima se referiu, será instrumento actuante e indispensável a uma política de IDT, que o Governo prossegue, capaz de colocar Portugal a par de outros países da Comunidade, definindo uma estratégia de fundo, na intenção de relacionar intimamente as estruturas e equipas de I&D com as estruturas económicas e produtivas nacionais e internacionais.
Assim, será assumida uma nova forma de estar no meio científico, tecnológico e industrial envolvente, vocacionando-se para desenvolver actividades de I&D industrialmente orientadas. Prevê-se, também, que cada instituto ou centro técnico científico possua uma maior autonomia de gestão na colocação dos respectivos produtos, funcionando cada um como centro de resultados, conseguindo-se maior responsabilização, avaliação e controlo adequados das suas eficiências e dos seus contributos para a comunidade empresarial.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: o Partido Social-Democrata considera ainda que o INETI será o tal elemento dinamizador das infra-estruturas tecnológicas integradas no sector empresarial, será o grande contribuidor efectivo para o necessário esforço da capacidade competitiva da indústria nacional.
Penso que caberá aqui uma nota relativa aos trabalhadores e que foram referidos pelos oradores anteriores. Assim, nenhum dos trabalhadores será prejudicado nos seus legítimos interesses e, portanto, a estrutura orgânica que agora se refere manterá e não veio alterar quer o regime geral quer o especial da função pública nem modificou sequer as condições dos seus funcionários.
Por todos estes motivos, e na consciência de que este diploma será o grande elemento decisivo para a modernização cada vez mais premente das nossas instituições, o PSD votará favoravelmente as ratificações n.os 49/VI e 53/VI referentes ao Decreto-Lei n.º 240/92, de 29 de Outubro.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Indústria.

O Sr. Secretário de Estado da Indústria (Luís Alves Monteiro): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Creio ser evidente que o LNETI se encontrava ferido de um conjunto de inadequações à luz dos objectivos que devia prosseguir e dos desafios que se colocavam à economia e, nomeadamente, no que respeita à intensificação tecnológica, da produção industrial à modernização das indústrias tradicionais e à dinamização de um padrão de especialização semelhante ao das economias avançadas da Europa comunitária.
Alguns tópicos desta inadequação podem ser indicados sinteticamente. Tinha um pendor especialmente académico, atendendo especialmente também à natureza da carreira de investigação, que era importante mas que causava alguns constrangimentos; uma insuficiente vocação e estruturação para solucionar em tempo útil alguns dos problemas operacionais colocados pelas empresas industriais; uma dimensão e uma diversidade de áreas de referência muito acentuadas e agravadas pela variedade de tarefas e missões estatutariamente estabelecidas, interpondo-se exigências de serviço público à atempada resposta às solicitações dinâmicas do mercado tecnológico; uma insuficiente internacionalização do seu conjunto de actividades e funções, ar-