6 DE MARÇO DE 1993 1593

O Sr. Presidente: - Para dar explicações em relação às observações do Sr. Deputado Joaquim da Silva Pinto, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Indústria.

O Sr. Secretário de Estado da Indústria: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Joaquim da Silva Pinto, creio que o Sr. Deputado nunca poderia estar de acordo com uma iniciativa do Governo.

O Sr. Joaquim da Silva Pinto (PS): - Porquê?

O Orador: - Por conseguinte, é perfeitamente natural que essa posição seja tomada. Não quereria certamente que o Sr. Deputado aqui manifestasse uma posição de acordo, até por ter sido o próprio PS a pedir a ratificação do diploma, decerto não para dar o seu acordo ao diploma ratificando. Acho, por isso, naturais as intervenções do Sr. Deputado.

O Sr. Joaquim da Silva Pinto (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente, para defesa da honra.

O Sr. Presidente: - Não poderei conceder-lhe a palavra. Sr. Deputado Joaquim da Silva Pinto, porque, no uso da mesma, declarou que a exercia simultaneamente para responder ao Sr. Deputado Aristides Teixeira e desagravar-se de palavras que teriam sido proferidas pelo Sr. Secretário de Estado.

O Sr. Joaquim da Silva Pinto (PS): - Mas fui agravado depois, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Se lhe desse a palavra, Sr. Deputado Joaquim da Silva Pinto, entraríamos num continuem parlamentar que nunca mais acabaria.

O Sr. Joaquim da Silva Pinto (PS): - Então, a minha honra está lavada!

O Sr. Presidente: - Não havendo mais inscrições para o uso da palavra a respeito da ratificação ern apreço, passamos à apreciação conjunta das ratificações n.ºs 50/VI e 51/VI, da iniciativa, respectivamente, do PCP e do PS, ambas relativas ao Decreto-Lei n.º 247/92, de 7 de Novembro, que "racionaliza o emprego dos recursos humanos na Administração Pública".
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PCP, ao requerer a ratificação do Decreto-Lei n.º 247/92, denominado pelo Governo como "lei dos disponíveis" e classificado pelas organizações de trabalhadores e quadros técnicos como "lei dos excedentes ou dos despedimentos", teve como ideia base suster um nefasto instrumento legislativo que traz no bojo não a perspectiva de uma verdadeira reestruturação ou modernização necessárias à Administração Pública mas a visão de reduzir despesas a qualquer preço e independentemente dos custos sociais. A natureza do diploma é conflitual e criadora de instabilidade e novas inseguranças e foi gerado por um Governo defensor a ideologia do Estado mínimo, socialmente desresponsabilizado, quase limitado à recolha dos impostos.
Durante a discussão e votação do Orçamento do Estado foi fácil perceber as intenções do Governo e desmontar aquilo a que chamam modernização, reestruturação, mobilidade e disponibilidade na função pública. O seu confessado objectivo central era reduzir despesas. Os trabalhadores da Administração Pública foram os alvos preferenciais, a dois níveis: primeiro, nos salários, através dos aumentos de 4,5 % e 5,5 %, e, segundo, no seu direito ao trabalho e à segurança no emprego, através de uma lei que visa liquidar dezenas de milhares de postos de trabalho.
Com tal matriz, cai por terra o argumento falacioso da modernização e da necessidade de melhoria dos serviços prestados. Poderá haver modernização sem investimento, sem formação? Como se pode defender a melhoria da prestação dos serviços, quando tudo está indiciado para reduzir a acção directa do Estado na satisfação das necessidades colectivas a uma rede mínima de serviços, encerrando escolas e infantários, extinguindo serviços, privatizando equipamentos de saúde e de segurança social, restringindo drasticamente os orçamentos dos serviços públicos?
Passo a referir dois casos paradigmáticos dos efeitos da lei em apreço.
Na segurança social, segundo despacho da respectiva Secretaria de Estado, milhares de trabalhadores administrativos poderão ser colocados em quadro de excedentes; no entanto, é um dado adquirido que a ampliação do universo da segurança social à quase totalidade da população e a introdução de novas funções não têm sido acompanhadas pelo correspondente crescimento dos quadros de pessoal, situação agravada pelo congelamento de admissões e pelo elevado número de saídas por aposentação. Segundo cálculos sindicais, os efectivos estão 20 % aquém das reais necessidades dos serviços.
A chamada reestruturação do Ministério da Agricultura é também um exemplo vivo do que afirmamos: em causa está o futuro de mais de 10 OOO funcionários, num ministério onde se instalou a confusão e a instabilidade. Numa altura em que, mais do que nunca, seria necessária uma aproximação dos técnicos aos agricultores - e essa seria a reestruturação necessária -, o Governo prepara-se para encerrar 21 zonas agrárias, todas as extensões concelhias e privatizar importantes e estratégicas infra-estruturas, transferindo-as para multinacionais e para a CAP, como são os casos, entre outros, do Laboratório Rebelo da Silva, da Estação Nacional de Melhoramento de Plantas de Elvas, da Estação Vitivinícola de Dois Portos ou da Estação Vieira da Natividade, em Alcobaça.
No Ministério da Educação a tónica vai no mesmo sentido: centenas de médicos escolares, enfermeiros, técnicos superiores e de diagnóstico, arquitectos, engenheiros, educadores de infância, chefes de divisão, de repartição e de secção e outros funcionários começam a constar de uma impressionante lista de excedentes em preparação. O objectivo é reduzir em cerca de 45 % o número de lugares no quadro do Ministério da Educação.
Mas analisemos o diploma nalguns dos seus aspectos fundamentais, começando pela figura do "disponível", a que o Governo chegou a chamar subutilizado.
Disponível pode ficar um trabalhador ante uma situação de extinção de serviços e organismos, de reestruturação ditada pela alteração dos respectivos serviços ou organismos ou dos quadros de pessoal, reconhecimento da existência de neste ou naquele serviço ou organismo haver trabalhadores a mais ou com qualificações profissionais desajustadas. Importa, todavia, perguntar: de entre os