1598 I SÉRIE - NÚMERO 45

aumentaram em mais de 1000 -, o que é compreensível, pois também aumentou o número de dirigentes!

O Sr. Rui Carp (PSD): - É falso!

O Orador: - Aumentou, sobretudo, o pessoal auxiliar e administrativo e não o pessoal técnico superior; aumentou o pessoal da administração central, mas não aumentou o da administração local.
É importante que o Governo clarifique o que é a Administração Pública boje e o que ela era há sete anos.
Mas, independentemente destes números, há um dado que também é importante reter: é que, hoje mesmo, a Administração Pública portuguesa, apesar desses aumentos, está 25 % abaixo da média comunitária.

O Sr. Rui Carp (PSD): - Ninguém sabe qual é a média comunitária!

O Orador: - E está abaixo dos 25 % porquê? Porque há graves carências na área da saúde, da educação, da segurança social, da justiça e da segurança dos cidadãos.

O Sr. Rui Carp (PSD): - Os universos são diferentes!

O Orador: - Efectivamente, é necessário reflectir sobre a Administração que queremos, porque queremos uma melhor Administração.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Rui Carp (PSD): - Que falta de rigor!

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Há documentos sobre isso!

O Sr. João Proença (PS): - Sr. Deputado, leia os relatórios do Departamento Central de Planeamento e da OCDE!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento.

A Sr.ª Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É um facto inquestionável que a quantidade de serviços prestados pela Administração Pública aumentou significativamente nos últimos anos. Ninguém pode negar o crescimento dos sistemas educativo, de saúde e da justiça - isto para citar apenas os sectores em que esse crescimento foi mais visível.

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - Ao mesmo tempo, a evolução tecnológica invadiu a Administração Pública. São disso exemplo os computadores, que tomaram o lugar dos intermináveis cálculos manuais, e os populares faxes, que substituíram a circulação de papel, até então feita por pessoal que se deslocava permanentemente entre os diferentes serviços.
A par disto, as restrições orçamentais têm implicado congelamento de novas entradas, o que tem tido como consequência alguma escassez de recursos de pessoal técnico nos sectores em expansão e um acesso mais difícil desse mesmo pessoal, devido às exigências do necessário aumento de qualidade do serviço público.
Por tudo isto se entende que a distribuição de pessoal na Administração Pública se tornou desajustada à realidade, que foi evoluindo, sem que se dispusesse de elementos de gestão adequados à evolução dos tempos.
A Administração Pública começou a surgir como uma casa claramente desarrumada: falta de pessoal em serviços com óbvias necessidades e restrições à sua admissão; excesso de pessoal em muitos serviços e inviabilidade de recolocá-lo onde é necessário.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: o diploma aprovado pelo Governo, e hoje em discussão nesta Assembleia, é o instrumento de gestão que permite a mobilidade de pessoal - que se impunha -...

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - ... trazendo à Administração Pública a flexibilidade necessária aos sectores que pretendem modernizar-se.

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - Esta iniciativa do Governo tem sido apelidada de "lei dos disponíveis", o que subscrevemos, desde que devidamente entendido como "disponíveis" para a mobilidade e não para a inactividade.

Vozes do PSD: - Exactamente!

A Oradora: - O Governo recusa assumir a intenção, que lhe tem sido atribuída, de ter aprovado um diploma que visa libertar-se de excedentes de pessoal na Administração Pública.

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - Se há excedentes, desconhecemos. Por essa razão não enveredamos de imediato, e muito menos a priori, por medidas de descongelamento -tais como as aposentações antecipadas-, conforme tem sido sugerido por inúmeras vozes (e, ainda há pouco, pelo Sr. Deputado João Proença).
Só faz sentido adoptar medidas de descongestionamento ern situações de excesso de pessoal. A sua não adopção, por parte do Governo, neste momento, é a prova de que a intenção primordial deste diploma é a mobilidade e não a libertação de pessoal. Fazemos bem em não eleger como prioridade as medidas de descongestionamento. Os factos não nos incitam a outra actuação. Ainda não existem disponíveis e já os pedidos de pessoal para a Direcção-Geral da Administração Pública se traduzem, em média, por 90 ofícios por dia.

O Sr. José Puig (PSD): - É verdade!

A Oradora: - A definição de pessoal disponível para a mobilidade, ao assentar em critérios estabelecidos por lei, afasta a discricionariedade, que tanto tem servido de arauto aos que vêem más intenções no que são actos normais de gestão de uma sociedade moderna.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: não desconhecemos que mexer em pessoas, mesmo que seja apenas para alterar o seu local de trabalho, cria insatisfação e mesmo alguma insegurança.