1600 I SÉRIE-NÚMERO 45

recursos humanos e dos materiais disponíveis. Ouvimos uma série de críticas, mas não o que seria importante: uma alternativa.
Digam-nos, Srs. Deputados, se estão sintonizados no mesmo objectivo: modernizar. Qual é afinal a alternativa?
Penso que deste debate já resultou claramente que a expressão atribuída pelo Sr. Deputado Jerónimo de Sousa a este decreto-lei, "lei dos despedimentos", foi francamente infeliz. Uma expressão melhor, se quisermos usar uma, para classificarmos o conteúdo e os objectivos deste diploma, seria "lei das mobilidades".

O Sr. João Proença (PS): - Ah!... Essa é boa! Mobilidade para onde?! Para a educação?!

O Orador: - A Sr.º Secretária de Estado designa-a por "lei de disponíveis para a mobilidade", mas a expressão "lei das mobilidades" é, em minha opinião, a que melhor a definiria.
De facto, a deslocação de funcionários entre os diversos serviços da Administração Pública pode resolver todo o problema existente na nossa Administração, reconhecido pelo próprio Deputado Jerónimo de Sousa, que disse, na sua intervenção: "É certo que há serviços com funcionários a mais e muitos outros com funcionários a menos." Como é que o Sr. Deputado resolve isto? Qual é o seu milagre, sem ser o de os transferir de uns serviços para outros?

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Quais são os critérios?!

O Orador: - Não estamos a imaginar nenhum!

Olhe, Sr. Deputado, a prova da intenção do Governo na aplicação deste diploma - e é uma interpretação que podemos fazer porque é muito clara e objectiva - é feita através de ainda não ter sido dado o despacho previsto no seu artigo 6.º, que fixará que "O pessoal considerado disponível nos termos do artigo 3.º e integrado nas categorias e carreiras [...] poderá optar [...]" - entrando no quadro de disponíveis - "[...] por uma das seguintes medidas excepcionais de descongestionamento da função pública:". Não está dado, e sabe porquê, Sr. Deputado? Esse despacho não foi ainda dado porque, como a expectativa da Administração é a de ser minimalista, os problemas que aqui se colocam podem ser resolvidos através das transferências, o que conduz à sua desnecessidade.
Por outro lado, há um outro aspecto, muito importante, de que os senhores têm falado ultimamente e que só por esta via se pode resolver. Penso que só com um diploma desta natureza se pode racionalizar e moralizar o próprio sistema de contratações da Administração Pública.
O que se passa actualmente? Os senhores falam: "recibos verdes/contratos a prazo". É certo que têm existido algumas situações dessas e sabem porquê? Porque existe um número de funcionários públicos, cerca de 0,5 milhões, número que a Administração considera correcto, nem a mais nem a menos, e, sendo assim, não se pode dar azo a contratações sem regras, por tudo quanto é lado. É por essa razão que existem tectos nas contratações, o que dá origem a que os serviços tenham gente a mais e a não poderem mandá-los para outro serviço.

O Sr. João Proença (PS): - Olhe a lei!

O Orador: - E por acaso sabe como é que, nas situações em que há gente a menos, actuam os organismos para fugir a esse tecto?

O Sr. João Proença (PS): - Olhe a lei!

O Orador: - Recorrem aos recibos verdes, aos contratos a prazo e, aí, não há qualquer segurança no emprego, não há estabilidade nem vínculo laboral. Ora, é isso o que tanto nós como, certamente, o Governo queremos combater com este diploma legal.
Já ouvi, em declarações à comunicação social, dizer a alguns Deputados do PS e do PCP que os "desgraçados" dos funcionários do Porto, que aí trabalham, iriam, na base deste diploma e da tal deslocação, ser transferidos para Bragança, para Loulé, para Portimão...

O Sr. João Proença (PS): - Leia o decreto-lei!

O Orador:- Srs. Deputados, desafio-vos a dizerem isso, aqui.

No entanto, quero deixar a todos os funcionários públicos a mensagem, clara, de que, com base neste diploma - e analisei-o atentamente, o que os senhores também deveriam ter feito-, só podem ser transferidos para os concelhos limítrofes.

O Sr. João Proença (PS): - É falso, Sr. Deputado! Leia o diploma!

O Orador: - Sr. Deputado, diga-me qual é a norma a

que se refere.

Vozes do PSD: - Leia, Sr. Deputado João Proença! Leia!

O Orador: - Diga qual é a norma ern que se baseia.
Por outro lado, também gostaria de sublinhar um outro aspecto importante, já aqui abordado, que é o da facilitação, que agora se criou com este normativo, na deslocação de funcionários entre as administrações central e local. Este é um dado muito importante no sentido da modernização, pois há diversas autarquias que estão constantemente a solicitar - como penso ter sido já referido para a Direcção-Geral da Administração Pública - técnicos qualificados, com experiência profissional em determinadas áreas, nomeadamente no ordenamento, porque o novo desafio dos planos directores municipais a isso obriga. Como se sabe, os planos directores exigem a contratação de técnicos com novos perfis e novas experiências e será este o diploma legal que vai permitir a resolução desta questão.
Muito brevemente, gostaria de dizer aos funcionários públicos - aos quais os senhores tenham criado, nas respectivas mentes, um falso alarme e um dramatismo,...

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - ... que não têm qualquer razão de ser-...

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - ... que, como a Administração entende que o número global de funcionários públicos é sensivelmente correcto, não é possível que o objectivo deste diploma (e isso não vai acontecer) seja o de qualquer cam-