6 DE MARÇO DE 1993 1597

O diploma dos excedentes, na sua origem, visa claramente impor a total arbitrariedade na gestão. Os critérios de selecção de disponíveis ou excedentes apenas foram introduzidos por razoes de constitucionalidade e, até hoje, apenas existirá um despacho aprovado -mantido no secretismo dos gabinetes, com total ignorância dos trabalhadores e dos seus sindicatos -, contendo, eventualmente, esses critérios. No entanto, existem não só ordens para constituir excedentes, sem os respectivos despachos, mas também listas de excedentes já constituídas, sem quaisquer critérios aprovados.
Mas, para além da mobilidade, ou da pretensa mobilidade, dos excedentes e dos despedimentos, introduzem-se ainda no mesmo decreto-lei mecanismos de mobilidade forcada - as chamadas medidas de descongestionamento.
Para "dourar a pílula", o Governo juntou às medidas dos excedentes as de descongestionamento. A este respeito, é bom lembrar, o Governo pediu à Assembleia duas autorizações legislativas separadas!
Não apreciamos agora a bondade das soluções apresentadas relativamente a estas medidas de descongestionamento, mas registamos que o Governo declarou aos sindicatos não se encontrar, para já, disposto à sua aplicação. Só assim se justifica que, passados quatro meses sobre a publicação do diploma, ainda não tenha sido publicado o despacho do Ministro das Finanças, a que se refere o artigo 6.º, com indicação das carreiras e categorias onde existe pessoal considerado disponível.

O Sr. José Puig (PSD): - Não será preciso!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: o objectivo do Governo não é, claramente, promover a mobilidade, pelo contrário, é criar uma "bolsa" com dezenas de milhares de trabalhadores desocupados, utilizados como tarefeiros para todos os serviços e em condições de, em qualquer momento, poderem ser despedidos.
Com isto pretende-se ainda criar condições psicológicas para "domesticar" a Administração por meio de intimidação individual, mas a reacção dos trabalhadores demonstra que não o conseguirão.
O PS recusa essa insensibilidade social do Governo, não só por imperativo moral mas porque quer uma melhor Administração, pelo que votará contra a ratificação deste decreto-lei.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Carp.

O Sr. Rui Carp (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado João Proença, que o PS não quer a desburocratização da Administração Pública já tínhamos sentido, e a sua intervenção, agora, acaba de o confirmar. VV. Ex.ªs são, de facto, os grandes adeptos da Administração Pública!
V. Ex.ª disse que a função pública aumentou em algumas dezenas de milhares de funcionários desde que o PSD é Governo. Consideramos que estes aumentos da função pública foram, única e exclusivamente - e isso é um facto provado e comprovado -, justificados por admissões de professores, de investigadores, de enfermeiros e de médicos...

O Sr. José Lamego (PS): - E pessoal do gabinete dos Ministros!...

O Orador: - ... e também pela regularização de dezenas de milhares de tarefeiros, em situação irregular, que o Governo de Cavaco Silva herdou de governos anteriores.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Considerando todos estes elementos, que são factos quantificados e comprovados,...

O Sr. José Puig (PSD): - É verdade!

O Orador: - ... pergunto a V. Ex.ª se considera que o Governo fez mal em ter admitido essas pessoas, porque, se não fosse isso, a Administração até teria reduzido os seus efectivos.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado João Proença.

O Sr. João Proença (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Rui Carp, o PS quer, efectivamente, a desburocratização e, quando foi Governo, criou condições para a fazer. Até criou a Comissão do Livro Branco para estudar a Administração Pública! Até teve a preocupação de reforçar o funcionamento dos serviços sociais e de modernizar os circuitos! Mas estávamos numa época diferente, com meios e condições diferentes!...

Vozes do PSD: - Vê-se!

O Orador: - Não consigo perceber a sua pergunta, porque o Sr. Deputado já foi responsável pela Administração Pública e sabe que o ingresso dos professores, dos médicos, dos enfermeiros e dos investigadores tem sido feito de acordo com descongestionamentos, através de despachos ou resoluções do Conselho de Ministros, publicados no Diário da República. Se fizer as contas - e não tenho aqui os números -, essas entradas andarão, no máximo, pelas 10 OOO ou 20 OOO.

O Sr. Rui Carp (PSD): - 50000!...

O Orador: - Por outro lado, as estatísticas que lhe citei nada têm a ver com os tarefeiros, dizem apenas respeito ao número global de trabalhadores ao serviço da Administração Pública, independentemente do seu vínculo. Nada têm a ver com alterações de vínculo!

O Sr. Rui Carp (PSD): - Tem, sim!

O Orador: - São pessoas que foram admitidas ultrapassando todos os circuitos legais, ofendendo o princípio constitucional da igualdade de condições de acesso à Administração Pública, isto é, pessoas que foram admitidas "pela porta do cavalo".

O Sr. Rui Carp (PSD): - Está enganado!

O Orador: - Constam das estatísticas e o Governo, passados todos estes anos, ainda é incapaz de identificar onde é que as pessoas existem e qual a sua distribuição por categorias.
Num levantamento que fiz, há tempos, verifiquei, por exemplo, o aumento brutal do número de motoristas -