1596 I SÉRIE -NÚMERO 45

Em segundo lugar, porque o próprio Governo tem incentivado o descrédito da Administração e dos seus trabalhadores.
Em terceiro lugar, porque se provoca a desmotivação e a intimidação desses mesmos trabalhadores.
Em vez de se preocupar com a valorização profissional, com a mobilidade e com melhores qualificações e condições de trabalho, o Governo assume-se como o pior dos patrões. Não incentiva, ameaça; não investe na valorização dos trabalhadores, despede e reprime.
O ano de 1992 foi particularmente fértil nesta política: aumento de salários inferiores aos valores médios nacionais; ameaça de criação de dezenas de milhares de excedentes; tentativa de diminuição das futuras pensões de aposentação; início dos despedimentos dos contratados a prazo; multiplicação dos recibos verdes; e aumento da contratação de empresas de prestação de serviços. O Governo recorre mesmo à provocação e à discriminação, como aconteceu na passada terça-feira de Carnaval.
Os trabalhadores, com tudo Isto, são forçados a lutar. As duas recentes greves do sector, decretadas por todas as organizações sindicais, são bem a prova do seu descontentamento generalizado.
O Governo e o PSD falam muito em diálogo e em concertação social. No entanto, quanto à concertação social, são incapazes de promover acordos com os sindicatos da Administração Pública e, no que toca ao diálogo, preferem o autoritarismo e a política do facto consumado.
Apesar de todos os erros de gestão do PSD e da ausência de uma adequada e transparente política de admissões, é evidente que não existem trabalhadores a mais.
Os estudos da OCDE e os resultados de um estudo do Departamento Central de Planeamento, recentemente divulgado, indicam, para o sector público administrativo, um peso de 13,4 % do emprego total, contra 17,8 %, em média, para os países das Comunidades Europeias, o que significa que Portugal tem hoje, em média, na Administração Pública não só menos 25 % de trabalhadores que os restantes países comunitários como também, ern percentagem, menos trabalhadores que os liberais Estados Unidos da América.
Mas se não há trabalhadores a mais, os mesmos estão mal distribuídos; por isso é necessário melhorar a mobilidade, com incentivos adequados, a fim de lhes permitir transferirem-se de serviço e de localidade. É necessária uma política efectiva de promoção de mobilidade entre os diversos serviços e organismos. Mobilidade que não pode ser desligada de uma rigorosa gestão dos recursos humanos, considerando o controlo e a transparência das admissões, a formação profissional, as medidas voluntárias de descongestionamento e os horários de trabalho. Nesse sentido, o PS apresentou nesta Assembleia um projecto de lei.
Por outro lado, não se pode ignorar a necessidade de encontrar mecanismos que permitam ultrapassar obstáculos especiais a essa mobilidade, que existem no nosso país, como sejam o problema da habitação, o emprego dos restantes membros do agregado familiar e a escola dos filhos, permitindo-se a mobilidade entre as administrações central e local e vice-versa.
O diploma do Governo em apreciação, dito dos disponíveis ou excedentes, não é um instrumento promotor da mobilidade, bem pelo contrário, pretende-se com ele, basicamente, provocar a intimidação e o medo, criando, ao mesmo tempo, condições para despedimentos generalizados.
A prová-lo aí estão as repetidas declarações de membros do Governo de colocação na situação de excedentes de dezenas de milhares de trabalhadores, sem que, até hoje, um só - e repetimos -, um só membro do Governo tenha declarado a intenção de, por esta via, reforçar os recursos humanos de qualquer serviço ou organismo.

O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - Muito bem!

O Orador: - Para haver mobilidade é necessário saber "de onde e para onde", mas o Governo, até hoje, apenas tem dito que existem milhares de excedentes, apontando-os a dedo na agricultura, na segurança social e em muitos outros sítios. Até hoje nem um único organismo mostrou intenção de reforçar os recursos humanos, apesar de todos sabermos as deficiências graves que existem, por exemplo, na função social do Estado.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - O Governo aponta excedentes, mas não tem qualquer autoridade moral para os criar, porque, nos sete anos de Governo PSD, o número de trabalhadores da Administração Pública aumentou sensivelmente.
Segundo o referido estudo do Departamento Central de Planeamento, em 1985 existiam 454 OOO trabalhadores, em 1991 esse número subiu para 506 OOO e, entretanto, o número de aposentados cresceu em mais de 40 OOO, o que significa que, neste período de sete anos de governo PSD, para novos postos de trabalho e para substituir trabalhadores aposentados foram admitidos quase 100000 trabalhadores. Estes números apenas pecarão por defeito, face ao imenso clientelismo de que o PSD tem dado provas!
Multiplica-se o pessoal ligado aos gabinetes dos membros do Governo, degrada-se a qualidade do emprego, com utilização permanente de vínculos precários, e contratam--se empresas de prestação de serviços para desempenhar funções na saúde, na educação e na generalidade dos organismos do Estado.
O Decreto-Lei n.º 247/92 só teoricamente visa adaptar os recursos humanos às missões dos serviços e às necessidades permanentes do seu funcionamento, porque são dadas ordens generalizadas a todos os dirigentes para elaborar listas de excedentes sem que tenha havido alteração das missões dos serviços ou sem que esses dirigentes, alguma vez, tenham sido consultados sobre a existência de trabalhadores subaproveitados.
Assiste-se mesmo à situação caricata de responsáveis de serviços e organismos que produziram e justificaram aumentos de efectivos serem agora confrontados com a imposição de criação de centenas de excedentes, por via da redução arbitrária de 5 % nos respectivos orçamentos.
O que se passa na segurança social é disso paradigmático: há seis meses os presidentes dos centros regionais, na sua generalidade, pediram e justificaram o alargamento dos quadros, mas recebem agora ordens para reduzir as despesas com o pessoal de 7 % a 11 %, o que passa pela elaboração de listas de disponíveis. Mais do que isso: são-lhes dadas ordens claras, com indicação das categorias e do número de trabalhadores a reduzir em cada uma delas, para, neste sentido, elaborarem os correspondentes projectos de portaria. São ordens arbitrárias, resultantes de análises puramente orçamentais e estatísticas, sem qualquer correspondência com a realidade dos serviços.