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6 DE MARÇO DE 1993 1591

o que se passa, não há presidência nem diálogo. O que é que se passa no INETI? Para quando é que se prevê a publicação da portaria? O que é que vai acontecer aos trabalhadores? Qual é o número de excedentes que o Sr. Ministro ameaça vir a constituir e que critérios vai seguir?
Seguramente, Sr. Secretário de Estado, o que o Governo fez foi um acto que, verdadeiramente, nada tinha a ver com o que se pretendia, ou seja, melhorar o funcionamento do INETI.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Indústria.

O Sr. Secretário de Estado da Indústria: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, o Sr. Deputado Joaquim da Silva Pinto referiu-se à figura do anterior presidente do LNETI, que, em meu entender, não está aqui em causa, uma vez que estamos a apreciar a ratificação de um decreto-lei e nela não se fala em nomes, quer nos da anterior direcção quer nos da actual. Deste modo, só tenho a dizer que o Sr. Deputado deu o seu testemunho e eu ouvi-o com muita atenção.
Referiu ainda o Sr. Deputado que o que se pretende é que o INETI seja partido, mas não é essa a nossa intenção. Apenas pretendemos que o INETI constitua um núcleo de apoio concreto à indústria centrado, essencialmente, no Lumiar, onde, como sabe, uma estrutura está a ser construída, tendo o apoio, ao nível da gestão, de uma associação, a LIS POLIS. É nosso desejo que essa estrutura seja diferente da que existia anteriormente.
Creio que ninguém duvida, pois nem os Srs. Deputados nem V. Ex.ª, particularmente, disseram nada ern contrário, que o INETI possa vir a prestar um bom serviço à comunidade empresarial. V. Ex.ª, que desenvolve actividades empresariais, conhece bem da necessidade que havia de aproximar o INETI da realidade empresarial. Creio que não há dúvidas sobre isso e foi por essa razão que o presidente anterior do INETI promoveu, por iniciativa própria e com o meu apoio e abertura, uma alteração dos estatutos do INETI.
Por outro lado, quando se diz, agora, que isto parecia uma surpresa no diploma que cria o INETI, permitia-me recordar que o Sr. Ministro da Indústria, acerca de dois anos, aquando da discussão do Orçamento do Estado para 1991, traçou, em sede de Comissão de Economia, Finanças e Plano, as linhas gerais da reestruturação do INETI e prontificou-se a discutir todas as questões.
Ora, tanto quanto me recordo - e eu estava lá -, não foram pedidos esclarecimentos adicionais por parte dos Srs. Deputados, pelo que entendi que, de facto, estavam bem cientes das linhas gerais que iriam estar na base da reestruturação do INETI.
Deste modo, não há qualquer surpresa e penso que se trata de uma decisão lógica, que foi tomada na linha do que já foi feito em outros países e na sequência das reestruturações que os grandes laboratórios nacionais, na área de I&D, sofreram e de que, certamente, hoje, podemos ver os bons resultados. Além de que está também na Unha do que a própria OCDE refere como sendo necessário fazer num organismo com a importância do INETI.
Ao Sr. Deputado João Proença gostaria de referir que o decreto-lei e o decreto regulamentar são instrumentos que irão ser completamento clarificados na portaria, cuja publicação se prevê para breve - espero -, pois estamos, neste momento, em fase final de acerto entre o Ministério das Finanças e o da Indústria e Energia.
Assim, faço votos para que a portaria, que vai definir a orgânica interna do INETI, bem assim como o quadro de pessoal, seja publicada, a curto prazo, para que essa modificação se verifique.
De qualquer maneira, das suas palavras pareceu-me entender que desde Julho até agora o INETI tinha parado. Ora, creio que isso é também uma prova de desconfiança para os trabalhadores, porque uma instituição como o INETI não se resume apenas à presidência. O INETI é uma instituição viva, que tem investigadores, técnicos superiores e funcionários administrativos. O Sr. Deputado exagerou no que disse e, em meu entender, procurou passar um claro sentido de desconfiança aos trabalhadores, o que - creio - não seria propriamente a sua intenção.
O INETI continua a fazer e a promover as iniciativas para que está vocacionado e creio que o apoio que o Ministério tem dado, na área do I&D, nomeadamente nas infra-estruturas tecnológicas - a própria LISPOLIS é um resultado desse apoio -, vai, certamente, permitir que o INETI, no futuro, passada a fase da exploração necessária, cumpra melhor os seus objectivos.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para exercer o direito de defesa da consideração, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando de Sousa.

O Sr. Fernando de Sousa (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, com certeza que o INETI está paralisado! Quando se destrói um organismo e se constrói outro, não se sabe o que é que se vai fazer, o que se vai construir, não se conhece a linha estratégica de actuação, e se, para além disto, se pretende vender organismos, bens e serviços juntamente com o pessoal, cria-se, certamente, um clima de instabilidade, que se vai sentir na actividade desse próprio organismo.

O Sr. Raúl Rego (PS): - Não sabem o que querem!

O Orador: - Sr. Secretário de Estado, o problema não são as intenções, mas a prática. Eu diria que, praticamente, podemos estar de acordo no que diz respeito ao preâmbulo e às intenções do diploma, mas verificamos depois que o corpo da lei não quer dizer nada, não está adequado nem ligado às intenções expressas no preâmbulo.
Certamente que a alienação do património, juntamente com o pessoal, isto é, com a constituição de excedentes, e, eventualmente, com a sua "venda" ou transferência para qualquer outro organismo, assim como a extinção precipitada do LNETI e o afastamento da anterior direcção há-de reflectir-se no funcionamento do INETI.
O Sr. Secretário de Estado diz que não foi apressada?! Então como é que o decreto regulamentar é publicado primeiro do que o decreto-lei?

O Sr. Secretário de Estado da Indústria: - Não foi, não!

O Orador: - Com efeito, V. Ex.ª não esclareceu esta questão e não explicou também por que é que o conselho técnico empresarial ainda não foi criado e por que é que a portaria ainda não fixou os quadros de pessoal.