6 DE MARÇO DE 1993 1595

que tem como objectivo único a racionalização dos efectivos da Administração Publica?
É óbvio que, como excepção - e nunca como regra - e em último recurso apenas poderão decorrer da aplicação deste diploma alguns - muito poucos, mesmo - despedimentos. Sejamos francos!...
Porém, na realidade a filosofia deste diploma é bastante clara e a sua pretensão é exclusivamente a de redimensionar e modernizar os serviços, de forma a torná-los mais operacionais - parece que é isto que os senhores não querem nem entendem!
Esse redimensionamento e essa operacionalidade de serviços implicam a mobilidade dos funcionários: nuns casos, essa mobilidade vai verificar-se em termos de transferência para quadros de outros serviços, e noutros casos eles vão ser integrados no QEI, sendo depois enquadrados conforme as exigências dos serviços - se é que vão ser integrados no QEI.
Com efeito, só excepcionalmente serão aplicadas medidas de descongestionamento e, como se sabe, essas medidas traduzem-se, em primeiro lugar, na aposentação voluntária, na pré-aposentação, na licença sem vencimento por tempo indeterminado e, finalmente, apenas muito excepcionalmente - repito -, se verificará a desvinculação da função pública e, nesse caso, mediante o pagamento de uma indemnização.
Em síntese, Sr. Deputado, volto a perguntar-lhe se admite ou não que se trata exclusivamente de uma questão de racionalização e de redimensionamento dos serviços. De facto, se efectivamente se tratasse de uma situação de lei de despedimentos, não lhe parece que o Estado poderia recorrer à aposentação compulsiva?

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Sr. Presidente, Sr.º Deputada Maria da Conceição Rodrigues, gostaria de responder-lhe com a mesma serenidade com que me levantou questões tão sérias referentes à chamada lei dos disponíveis, que envolve, possivelmente, o futuro de cerca de 100 OOO trabalhadores - e sobre isto eu gostaria de ouvir aqui o Governo, pois desconhece-se se estão em causa 50000, 60000, 70000 ou 10000... Com certeza, nem a Sr.º Deputada sabe!
Além do mais, a Sr.ª Deputada falou em demasiadas excepções: "só excepcionalmente poderá haver despedimentos; só excepcionalmente se admitirá que existam trabalhadores que possam ser mandados para fora da função pública..."
Creio que a situação que hoje já se vive - aliás, dei dois exemplos concretos - e foi pena não os ter referido, sendo a Sr.ª Deputada uma especialista em matéria de função pública... por exemplo, na segurança social - e não basta o Sr. Secretário de Estado vir dizer que a responsabilidade é do Ministério das Finanças -, com a redução de despesas, quando constatamos a diminuição de pessoal,...

A Sr.ª Maria da Conceição Rodrigues (PSD): - Não é verdade!

O Orador: - ... apesar de a segurança social abranger, hoje, o universo da população portuguesa, o que, em bom rigor, exigiria mais trabalhadores, mais meios e mais investimentos.
Contudo, assistimos à declaração e à ameaça da liquidação de milhares de postos de trabalho efectivos - repare que falo em milhares de postos de trabalho e não em despedimentos!

Vozes do PSD: - Não é verdade!

O Orador: - Mas, quando me diz: "então, Sr. Deputado, não lhe parece que este diploma visa a modernização?!", Ó Sr.ª Deputada, sei que não é economista - eu também não -, mas, mesmo assim, acredita na modernização sem investimento e sem formação profissional?!

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - A Sr.º Deputada poderá, com certeza, discutir números, critérios, a excepção e a regra..., mas a verdade é esta: este diploma não trata de qualquer modernização ou de verdadeira reestruturação, também ela defendida pelos sindicatos e pelas organizações de trabalhadores!
Contudo, não são esta reestruturação nem esta perspectiva de modernização, que o Governo diz ter, que os trabalhadores podem aceitar. De facto, o que verificamos é que a intenção do Governo se traduz na privatização da saúde. É mentira ou verdade, Sr.ª Deputada? Foi o Governo quem o anunciou!
Portanto, se privatizam o sector da saúde, o que acontece a esses trabalhadores? Ficam com os vínculos salvaguardados na função pública? Explique-me esta contradição, Sr.º Deputada.
Com efeito, pensamos que com esta perspectiva do "Estado mínimo" - a que alguém muito conhecedor já chamou autêntica privatização do Estado, tentando transformá-lo numa verdadeira sociedade anónima- e perante este decreto-lei, só existe uma alternativa: revogá-lo e, conjuntamente com as organizações dos trabalhadores, com aqueles que estão envolvidos neste processo, tentar começar um novo processo, visando uma verdadeira reestruturação e modernização necessárias ao País e à população portuguesa.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Proença.

O Sr. João Proença (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Dos manifestos eleitorais de todos os partidos consta, necessariamente, um melhor funcionamento da Administração Pública. Também o PSD nos prometeu menos Estado e melhor Estado.
Passados sete anos de Governo monocolor, essa promessa foi cumprida? É evidente que não. Temos hoje, claramente, pior Estado, o que aumenta o descontentamento dos cidadãos face à Administração Pública.

O Sr. Castro Almeida (PSD): - Não apoiado!

O Orador: - Em primeiro lugar, porque se multiplicam os circuitos, se provocam mudanças permanentes nos organismos e se torna a Administração mais opaca, mais burocratizada e mais desresponsabilizada.