6 DE MARÇO DE 1993 1599

É obrigação social de todos nós não acalentarmos a insegurança e, muito menos, fomentá-la, sugerindo intenções e prevendo acções para as quais não existe qualquer legitimidade.

O Sr. José Puig (PSD): - Muito bem!

A Oradora: - O Governo garante a máxima transparência em todo o processo, estando mesmo aberto a prossegui-lo em conjugação com os sindicatos, mas não pode nem deve abdicar de tomar as medidas necessárias ao progresso futuro do País.
A consideração que os funcionários nos merecem leva-nos a rejeitar com veemência as insinuações de objectivos obscuros numa lei que é, essencialmente, um instrumento de gestão necessário a uma moderna Administração Pública.
A leitura que, intencionalmente, tem sido feita do diploma não é de natureza técnica nem jurídica mas, sim, de natureza política. Só que os objectivos políticos não podem justificar todos os meios e, quando se trata de utilizar pessoas como seu instrumento, parece-me que a ponderação não deveria ter limites.

Aplausos do PSD.

O Sr. João Proença (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. João Proença (PS): - Para uma intervenção, Sr. Presidente.

Vozes do PSD: - Para pedir desculpas!

O Sr. Presidente: - Os Srs. Deputados João Proença e Jerónimo de Sousa entendem que devem usar da palavra, mais uma vez, sobre este assunto. Como já foram gastos os tempos de que podiam dispor para este debate, concedo um minuto a cada um.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Proença.

O Sr. João Proença (PS): - Sr. Presidente, Sr.º Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento: Ouvimos as suas declarações e parece-nos que o seu discurso nada tem a ver com o do Ministro da Agricultura, o do Secretário de Estado da Segurança Social ou de outros, que vão no sentido de querer sanear os excedentes. Ouvimos, também, os seus compromissos e registamo-los.
A minha pergunta - muito clara - é esta: a Sr.ª Secretária de Estado referiu 90 pedidos de trabalhadores por dia. Quando é que esses 90 pedidos por dia chegam para os milhares de excedentes da agricultura, da segurança social, da educação, etc.? Já agora, se a Sr.ª Secretária de Estado me quiser esclarecer, de onde vêm esses 90 pedidos diários que referiu? Não virão dos mesmos organismos cujos dirigentes os obrigaram a criar excedentes, porque nada têm a ver com as necessidades dos organismos?

O Sr. José Puig (PSD): - Durante muitos anos, 90 por dia, já são muitos, mas são todos trabalhadores!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, tem também V. Ex.ª a palavra para uma intervenção.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Também eu registei a forma descansada como a Sr.ª Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento aqui garantiu que haveria mobilidade e não haveria excedentes na função pública. Registo isso, mas não posso conter o meu espanto quando confronto essa afirmação "tão sossegada"...

Vozes do PSD: - É a consciência tranquila!

O Orador: - ... com, por exemplo, a afirmação recente de um secretário de Estado que, nesta Assembleia, dizia: "Na minha área serão, quanto muito, 2000."

A Sr.ª Secretária de Estado disse que se usam pessoas. Creio que não lhe fica bem afirmar isso, porque é com estas afirmações -do outro Sr. Secretário de Estado - que fundamentamos as nossas justas preocupações em relação ao futuro dos trabalhadores da função pública.

O Sr. Presidente: - Para fazer uma intervenção, com a duração de dois minutos, no máximo, tem a palavra a Sr.ª Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento.

A Sr.ª Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, Sr. Deputado João Proença, queria tranquilizá-lo e dizer-lhe que, obviamente, não teria citado os 90 ofícios por dia se eles tivessem origem em serviços com hipotéticos excedentes. Não costumo fazer esse tipo de cálculos, nem esse tipo de análise.
Existem efectivamente esses 90 ofícios por dia, mas não têm a ver com os organismos que apresentam disponíveis.
Tanto o Sr. Deputado João Proença como o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa apontam números, falam em milhares, dizem que há um Sr. Secretário de Estado que falou em 2000, que um outro falou em 3000, que um outro fala em milhares. Só quero dizer-lhes que não excluo a hipótese de haver esses milhares de disponíveis para a mobilidade, mas não são excedentes.

Vozes do PSD: - Exactamente!

A Oradora: - E nesse ponto admito que haja 2000 funcionários disponíveis para serem mobilizados para outros locais onde estejam a fazer falta.

O Sr. João Proença (PS): - Mas onde?!

A Oradora: - Por exemplo, no sector da educação. Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Puig.

O Sr. José Puig (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Como, aliás, já foi referido numa intervenção, a modernização e racionalização da Administração Pública - e seria bom registar que a Administração é uma máquina, um aparelho, com cerca de 0,5 milhões de funcionários - necessita de determinados instrumentos e hoje estamos aqui a discutir um deles, que nos parece determinante e indispensável para atingirmos esse mesmo objectivo, nomeadamente o da eficiência, combatendo o subaproveitamento, a subutilização, dos