1592 I SÉRIE - NÚMERO 45

Portanto, esta decisão foi precipitada. Nada do que disse justificou a extinção do LNETI e a sua passagem ao INETI. Este processo faz-nos lembrar o processo de extinção do INIC. Primeiro, extinguem-se as instituições e depois pensa-se no que é que as novas instituições hão-de fazer.

O Sr. Presidente: - Para dar explicações, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Indústria.

O Sr. Secretário de Estado da Indústria: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Fernando Sousa, creio que, em intervenções anteriores, já respondi às questões que V. Ex.ª agora colocou. Apenas julgo ter ficado em aberto o problema das datas de aprovação do decreto-lei e do decreto regulamentar.
Creio que, neste aspecto, o Sr. Deputado labora num erro, porque, de facto, se tiver a possibilidade de ver os diplomas, verificará que o decreto-lei foi promulgado em 8 de Outubro, o que demonstra que foi assinado pelo Primeiro-Ministro e enviado para a Presidência da República previamente e o decreto regulamentar posteriormente.
Na verdade, o que lhe posso acrescentar, esclarecendo uma questão que o Sr. Deputado, certamente, já conhecia, é que quer o decreto-lei quer o decreto regulamentar foram aprovados na mesma sessão, mas a tramitação legal do decreto regulamentar dispensa-o de ir a Conselho de Ministros.
Por conseguinte, a data de 10 de Agosto, que aqui aparece, e a menção de Presidência do Conselho de Ministros refere-se à reunião de Secretários de Estado, onde o diploma foi discutido, assim como o decreto-lei, que transitou para a sessão seguinte do Conselho de Ministros, enquanto o decreto regulamentar, de acordo com a tramitação legal, foi dispensado de ir a Conselho de Ministros.
De qualquer maneira, o Sr. Deputado, pelas datas de promulgação, verificará que o Governo legislou, como teria de fazê-lo, em primeiro lugar, sob a forma de decreto-lei e só depois é que o decreto regulamentar foi promulgado pelo Sr. Presidente da República.

O Sr. Presidente: - Para exercer o direito de defesa da consideraçâo, tem a palavra o Sr. Deputado Aristides Teixeira.

O Sr. Aristides Teixeira (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Silva Pinto, fui surpreendido pelas suas palavras um tanto acaloradas e talvez emocionadas, mas que devo compreender.
Rejeito veementemente a ideia que quis imprimir à palavra "cumplicidade" entre o Governo e o partido. O Sr. Deputado deve, sim, retirar a palavra "cumplicidade" e substitui-la, talvez, pela palavra "colaboração". Não deve o Sr. Deputado esquecer que realmente somos o partido que apoia o Governo, o que não deve, de qualquer forma, fazê-lo estranhar as posições que o partido toma no sentido de apoiar claramente o nosso governo.
Devo dizer-lhe, de todo o modo, que não era necessário que houvesse por parte do Governo qualquer indicação nesse domínio. Bastaria que o Sr. Deputado tivesse o cuidado de ler o Decreto-Lei n.º 45-A/88, de 3 de Fevereiro, que regula o direito à negociação dos trabalhadores da Administração Pública e abrange as negociações colectivas, por via do qual nada obrigava a mexer no regime geral ou no regime especial da função pública.
Manifesto, assim, perante a Câmara a ideia de que, ao contrário do que o Sr. Deputado aqui pretendeu transmitir, não há qualquer tipo de cumplicidade, mas, sim, uma colaboração absolutamente clara e inequívoca entre o Governo e o Partido Social-Democrata.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim da Silva Pinto.

O Sr. Joaquim da Silva Pinto (PS): - Permitir-me-á, Sr. Presidente, que me dirija primeiro ao Sr. Secretário de Estado da Indústria.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Joaquim da Silva Pinto (PS): - Quero lembrar ao Sr. Secretário de Estado - perdoar-me-á- que sou docente universitário em matéria de organização de empresas. V. Ex.ª não pode dizer que quando uma empresa não tem gestão e funciona mal vai "benzinho" só por os trabalhadores serem eficientes. O que digo é que, se não houver gestão, não haverá eficácia. V. Ex.ª é Secretário de Estado da Indústria e sabe-o.
O LNETI,.., ou melhor, o INETI - ainda estou preso à sigla anterior, mas não há dúvida de que (fez V. Ex.ª bem ern salientá-lo) a diferença é grande...

Vozes do PSD: - E melhor!

O Orador: - Não é só um problema estético, mas efectivamente um problema de espírito. Dir-lhe-ei, em todo o caso, que o dito organismo está sem direcção, sem gestão. Os trabalhadores - a esses presto-lhes a minha homenagem - têm cumprido, apesar de tudo, as suas tarefas.
Sublinho, por outro lado, esse espírito de diálogo que a própria direcção anterior julgava necessário incrementar, o que V. Ex.ª, e muito bem, salientou. A verdade, porém, é que esse espírito já existia e se sentia no LNETI um ambiente de diálogo mais favorável do que noutros organismos do Ministério da Indústria e Energia.
Ao Sr. Deputado Aristides Teixeira, meu ilustre colega, agradeço, com toda a consideração, o facto de ter entendido a emoção da minha intervenção, sendo certo que nesta Casa nunca faltou emoção e que nunca se deve evitar paixão na defesa dos ideais e princípios pelos quais nos batemos, que é a melhor forma de administrar a confiança dos nossos eleitores.
Devo dizer-lhe, Sr. Deputado, que uma coisa é colaborar e outra colaborar demais. VV. Ex.ª, como parlamentares, não têm que nos assegurar o intuito do Governo de manter ou não os quadros de pessoal, porque está aqui o Governo para nos responder. V. Ex.ª está aqui, sim, para dizer que o Governo fez muito bem, que o Ministro da Indústria e Energia é óptimo, que o Ministro das Finanças também faz muito bem quando diz maí do governador do Banco de Portugal e outras coisas desse estilo. Nisso é que V. Ex.ª está a colaborar. Já quando nos diz por que é que o Sr. Ministro da Indústria e Energia faz "isto" ou "aquilo", está a adivinhar, a ir além da colaboração.

Aplausos do PS.