1690 I SÉRIE-NÚMERO 47

O Orador: - É uma manifestação insofismável das concepções retrógradas do Governo e do PSD, nesta como noutras áreas, que agrava ainda mais os factores de discriminação classista, já existentes na educação, e que, contrariando a elevação do nível educativo da generalidade da população, lesa fortemente o desenvolvimento económico e social do País e o futuro dos Portugueses.
Como foi amplamente reafirmado no debate de boje, o PCP rejeita frontalmente o ensino mercantilista e classista que o Governo, aceleradamente, quer impor ao País e condena, sem rodeios, a sua política educativa.

Aplausos do PCP.

Os jovens necessitam de um ensino que os prepare para a vida, o País exige um sistema educativo de qualidade, democratizado no acesso e na gestão, que se imponha como factor de desenvolvimento e de progresso social.
Contrapomos ao neo-liberalismo e ao negocismo do Governo a firme exigência do respeito pelos princípios constitucionais da garantia do direito à igualdade de oportunidades de acesso e êxito escolar, da inalienável incumbência do Estado de garantir a todos os cidadãos o acesso aos mais elevados graus de ensino e da gratuitidade progressiva do ensino a todos os níveis.
Assumimos a democratização do ensino público, como questão modal da política educativa nacional.
Propomos a valorização do ensino público e o aumento dos apoios que permitam travar uma selecção escolar assente em critérios de natureza cultural, económica e classista e reivindicamos, inequivocamente, a revogação da lei das propinas.
Defendemos um sistema educativo concebido para formar e não para seleccionar e que desenvolva e qualifique todas as crianças e jovens e não apenas uma elite.
Propomos um conceito de escola como centro educativo que estimule as capacidades e potencialidades de todos, mediante espaços de aprendizagem formal e não formal que promovam o sucesso escolar efectivo.
Somos pela desgovernamentalização e desburocratização da administração do sistema educativo, descentralizando-o de facto e não apenas desconcentrando funções para estruturas burocráticas periféricas.

O Sr. António Filipe (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Propomos a revalorização da função docente, nomeadamente pela revisão negociada dos estatutos da carreira docente e remuneratório, pela garantia da estabilidade e realização profissionais e pelo exercício dos seus direitos, incluindo o direito à participação no processo da reforma educativa.
Defendemos a atribuição aos estabelecimentos de ensino de todos os graus, meios e condições para o pleno exercício da autonomia específica que lhes é conferida por lei.

Aplausos do PCP.

Em suma, o PCP propõe e defende um sistema de ensino e uma política educativa distintos e alternativos aos do Governo.
O generalizado movimento de protesto e contestação dos estudantes e dos pais, dos professores e dos funcionários contra a política do Governo no sector da educação reflectir-se-á, possivelmente, em alterações na actual equipa ministerial. Aliás, uma crise económica já hoje terá conduzido à demissão do vice-governador do Banco de Portugal e, provavelmente, do próprio governador. Mas, como a experiência o demonstra, não é com a mera substituição cíclica de ministros ou secretários de Estado, nem com a permanente multiplicação de promessas que não se cumprem, que se dá resposta às instantes e graves questões da educação e do ensino e às reivindicações da juventude estudantil e de todos os restantes intervenientes no processo educativo.
Essa resposta só será conseguida com uma profunda alteração da política educativa do País, com a substituição de uma política - dá responsabilidade do PSD e do Primeiro-Ministro - que colide frontalmente com as necessidades nacionais e com as aspirações de estudantes, professores e pais.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - A interpelação de hoje mostrou, uma vez mais, que a política educativa do Governo não serve e hipoteca o futuro do País...

O Sr. José Calçada (PCP): - Muito bem!

O Orador: -... e que há uma política alternativa que assume a educação, a ciência e a cultura como sectores estratégicos para o desenvolvimento integrado do País e da sociedade portuguesa.

A Sr.ª Apolónia Teixeira (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Continuaremos a pugnar para que essa alternativa possa concretizar-se.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para a intervenção final, tem a palavra o Sr. Ministro da Educação.

O Sr. Ministro da Educação: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este momento final da interpelação não é nem um tempo de alegações nem, tão-só, um tempo de síntese. É também um momento em que recordamos que há, precisamente, 18 anos, em 11 de Março de 1975, o partido interpelante assumiu a liderança do sistema político português e tentou, felizmente sem êxito, implantar em Portugal um sistema monista, pretensamente igualitário, certamente totalitário e, conscientemente, cego à história e à sociedade portuguesa.

Aplausos do PSD.

Foi um tempo que importa não esquecer, de forma a que essas tentações se não repitam, como, aliás, se pode depreender da referência a alguns movimentos de pretensas «agregações de massas» com finalidades, exclusivamente, políticas.
Com efeito, foi o tempo-e aqui faço referência, parafraseando declarações do Sr. Deputado António Filipe, esta manhã, à comunicação social - em que o PCP desmantelou o sistema de ensino e lhe retirou, na realidade, quer todos os «parafusos» quer mesmo todas as «porcas».