1686 I SÉRIE - NÚMERO 47

Analisemos, agora, o novo sistema de avaliação. Uma das principais mudanças - em meu entender, a mais importante -, introduzida pelo novo sistema de avaliação reside no desenvolvimento dos sistemas de apoio e complementos educativos para os alunos que se debatem com dificuldades.
A igualdade de oportunidades, o direito ao acesso e ao sucesso no ensino básico não são conseguidos se os alunos forem tratados da mesma maneira.
Para dar uma resposta diferenciada às diferentes necessidades do aluno, torna-se necessário desenvolver programas de apoio e complemento educativo que permitam aos alunos vencer as dificuldades que sentem.
De todas as medidas previstas no novo sistema de avaliação, as medidas de apoio e complemento educativo são aquelas que maior influência terão na organização das escolas e do seu ensino, exigindo planificação adequada e recursos materiais e humanos consideráveis.
Assim sendo, perguntamos: quem vai garantir a execução de tais programas de apoio e complemento educativo? O professor? Que tempo tem disponível, se as horas compreendidas entre o seu horário lectivo e as trinta e cinco horas que o Ministério da Educação afirma competirem-lhe são destinadas para a formação contínua? Quais os espaços e horas disponíveis para tais programas?
E o aluno? Vai ser obrigado a permanecer trinta ou trinta e cinco horas semanais na escola?
Quais os meios postos à disposição das escolas para desenvolverem este tipo de acções, se muitas vezes nem as folhas de papel existem em quantidade suficiente?
Finalmente, as propinas. O Sr. Ministro, sem compreender ou poder aceitar que a lei das propinas já deveria ter sido suspensa, disse, recentemente, aquilo que já tínhamos afirmado a propósito do ensino superior, isto é, que o problema das propinas é apenas uma gota no oceano dos problemas que afectam o ensino superior.
É verdade! Concordamos inteiramente consigo. Então, por que é que começou justamente pelas propinas, ignorando os verdadeiros problemas do ensino superior, o estabelecimento de regras claras de financiamento através de contratos-programa plurianuais, a criação de um efectivo sistema de apoio social escolar, a revisão do estatuto da carreira docente universitária, a revisão do estatuto do ensino superior particular e cooperativo, a avaliação das universidades e o urgente enquadramento da investigação no âmbito das escolas do ensino superior?
Por que será que o Sr. Ministro começou pelo acessório, pela medida avulsa e imediatísta das propinas, terminando com o clima de paz que, apesar de tudo, existia nas universidades e que se torna imprescindível para que a reforma do ensino superior possa, efectivamente, ser concretizada?
É com o ambiente que existe, hoje, nas nossas universidades que o Ministro da Educação pretende levar a efeito a reforma do ensino superior?
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Não se pode afirmar retóricamente que o sector da educação é um dos instrumentos de política mais importantes da nossa integração na Comunidade Europeia. É preciso, sobretudo, ter vontade política para resolver os graves problemas que continuam a afectar o nosso sistema educativo e que se encontram bem identificados, sob pena de pormos em causa o futuro da nossa juventude, e, portanto, o futuro de Portugal, na Europa a que pertencemos.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Recursos Educativos.

O Sr. Secretário de Estado dos Recursos Educativos (Bracinha Vieira): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A gradual aplicação no terreno da reforma educativa em que o Governo se tem empenhado é naturalmente acompanhada por uma racionalização da gestão de recursos e uma reafectação dos mesmos em função das tendências observadas a nível da população escolar e das mutações decorrentes de novas exigências para a consecução de uma mais elevada qualidade da educação.
Constituindo os recursos educativos, e em particular os recursos humanos, o suporte do sistema, também neste domínio o Ministério da Educação definiu políticas claras, pré-ordenadas à execução da reforma, que irei abordar muito sucintamente.
No âmbito das medidas tendentes a elevar a qualidade do ensino, o Ministério da Educação tem procurado proporcionar aos professores condições para a sua profissionalização, verificando-se que o número de docentes profissionalizados cresceu, em quatro anos, cerca de 40 %, aproximando-se, hoje, a respectiva percentagem de 70 % do universo total dos docentes em efectividade de funções.
O Ministério da Educação irá acelerar este processo, ao longo dos próximos anos, com a colaboração das instituições de ensino superior para tal vocacionadas, por forma que esta importante componente da qualidade do sistema seja devidamente incentivada.
Ontem mesmo, iniciou-se a distribuição pelos sindicatos e por outras entidades intervenientes no processo de um projecto de diploma que reestrutura os grupos de docência dos ensinos básico e secundário e revê o elenco das habilitações para a docência, ajustando-as às realidades da reforma e dos novos currículos, bem como à evolução dos conteúdos dos cursos do ensino superior que dão acesso à docência.
Indo ao encontro de uma velha expectativa dos docentes, mas também de necessidades duradouras do sistema, o Ministério da Educação propõe-se vincular, em quadros de zona pedagógica, os professores contratados com mais de quatro anos de serviço prestados em anos lectivos consecutivos no mesmo grau e nível de ensino. Dar-se-á, assim, mais um passo no sentido da estabilização do corpo de professores, desfazendo-se, deste modo, de forma iniludível, os boatos postos a circular, há alguns tempos atrás, sobre o eventual despedimento de professores.
Por outro lado, deu-se seguimento ao negociado com as forcas sindicais, no respeitante ao acesso dos professores ao 8.º escalão, e concluíram-se os estudos necessários à revisão da Portaria n.º 1218/90, de 19 de Dezembro, em termos de corrigir as distorções e ambiguidades existentes naquele diploma que regulamenta a contagem e recuperação do tempo de serviço para efeitos de progressão na carreira, carreira que se pretende valorizar e dignificar, o que implica um compromisso forte e um grande empenhamento dos professores, num contexto que assegure um equilíbrio harmonioso entre os seus direitos e os seus deveres.
No quinquénio 1987-1992, teve lugar um sério esforço no sentido de aumentar a oferta de estabelecimentos de ensino, por forma a colmatar a maior pane das carências que então subsistiam.
No final do ano lectivo em curso, o total das escolas preparatórias, C+S e secundárias, ultrapassará 1000 uni-