12 DE MARÇO DE 1993 1689

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para dar explicações, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Ministro da Educação.

O Sr. Ministro da Educação: - Prescindo, Sr. Presidente.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está concluído o debate relativo à interpelação n.º 8/VI - Sobre política geral, centrada na política educativa do Governo (PCP), pelo que vamos entrar na fase de encerramento.
Para fazer a intervenção final do partido interpelante, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Educação, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados: Não foi fácil ao Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português a escolha do tema para esta interpelação, exclusivamente porque boje é quase ilimitado o conjunto de questões e problemas, de âmbito nacional, que concorrem entre si, na disputa pela prioridade de opção para serem objecto de debate público e de apresentação de propostas de solução.

Aplausos do PCP.

Desde a gravidade da situação económica do País aos problemas do desemprego e da insegurança no emprego; da crescente violação dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos e das instituições aos temas da corrupção e da fragilização e distorção do regime democrático; da dramática situação dos idosos em Portugal aos problemas da toxicodependência e da segurança dos cidadãos ou aos da pobreza e crescente marginalização e exclusão sociais que afectam camadas cada vez mais largas da população portuguesa.
Optámos, desta feita, por uma interpelação sobre a política educativa, porque o sector da educação é um exemplo da gravidade dos problemas que atingem cada vez mais a vida nacional, em que são patentes e iniludíveis as responsabilidades do Governo e generalizada e massiva a contestação à política governamental por parte de todos os intervenientes e interessados no processo; porque a política educativa e de ensino, que vem sendo prosseguida pelo PSD há longos 13 anos, tem constituído um dos instrumentos paradigmáticos da política do Governo de acentuação crescente das desigualdades, injustiças e marginalizações sociais, da política de desresponsabilização do Estado das incumbências sociais que constitucionalmente lhe são cometidas, da ofensiva governamental contra os princípios da democratização e da autonomia das instituições, do economicismo, do neo-liberalismo, do negocismo e do individualismo desenfreado que predominam na orientação política do Governo e do PSD; porque a educação está em crise e é um espelho da crise mais geral que grassa pela sociedade portuguesa.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Optámos, ainda, por realizar esta interpelação, porque, como o debate hoje realizado abundantemente o comprovou, na área da educação é notória a incapacidade política do Governo e patentes a crescente desorientação e o avolumar das manifestações concretas do autoritarismo congénito do Governo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: No âmbito da preparação desta interpelação, o Grupo Parlamentar do PCP contactou com organizações representativas de estudantes e de pais, visitou escolas e dialogou com conselhos directivos, reuniu com sindicatos de professores e com autarcas, ouviu reitores e altos responsáveis do Conselho Nacional de Educação.
Deparámos com o descontentamento generalizado, com protestos pela degradação de estruturas e do sistema, com contestações à política do Governo, com manifestações de indignação e repúdio pela ausência de diálogo e pela prepotência do Ministério da Educação, com a preocupação profunda com os rumos actuais do sistema educativo e com as suas pesadas consequências para o futuro do País.
Aplausos à política do Ministério não ouvimos, nem sequer encontrámos qualquer optimismo, ainda que prudentemente moderado.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Não os esperávamos ouvir, porque o diagnóstico dos graves problemas existentes nas escolas e a indisfarçável degradação do sistema de ensino são por demais evidentes e preocupantes, como abundantemente foi mostrado e demonstrado durante esta interpelação, e marcam negativamente o presente e o futuro da juventude actual.
Só a miopia política do Ministro da Educação não o deixa enxergar esta realidade, tal como não lhe permitiu ver as enormes manifestações dos jovens estudantes, por todo o País e mesmo à frente do seu Ministério, primeiro contra a PGA e agora contra as propinas, nem certamente o autorizará a tomar conhecimento da «marcha pela educação» que os professores, os alunos, os pais e os funcionários anunciam realizar no próximo dia 26.
Persiste o atraso do sistema educativo do País. A crescente desresponsabilização do Estado em relação a ele é contrária as aspirações de progresso da sociedade, em particular às da juventude, e às necessidades objectivas do desenvolvimento económico, social, científico, tecnológico e cultural do País.
Como já hoje afirmaram camaradas meus, a razão central desta política de desresponsabilização prosseguida pelo Governo entronca na sua estratégia de mercantilização do saber e de transformação do ensino num mercado regido pelas regras e pela lógica do lucro.
A educação é, cada vez mais, reduzida à categoria de despesa improdutiva, em vez de ser considerada como investimento social reprodutivo.

O Sr. António Filipe (PCP): - Muito bem!

O Orador: - O ensino e a formação, ao invés de serem encarados como factores decisivos do desenvolvimento, são tratados como meros produtos comercializáveis, só acessíveis a quem tenha capacidade económica para os consumir.

Vozes do PCP: - Muito bem!