12 DE MARÇO DE 1993 1681

Aliás, nas visitas que os Deputados membros da Comissão de Educação, Ciência e Cultura realizaram, no âmbito do programa de segurança nas escolas, puderam verificar como a realidade é tão diferente de caso para caso e às vezes dentro da mesma localidade.
Por que não referiram, nesta visão distorcida da realidade, o esforço da comunidade nacional para melhorar a educação, bem expresso na percentagem da despesa pública que lhe dedica (14 %) e do PIB (16 %), valores próximos da média dos países da Comunidade Europeia?
Como é possível, nos dias de boje, uma visão estatista que ignore o papel que a sociedade civil tem e que ainda quer, ao arrepio de todas as democracias, embora disfarçadamente, reestatizar a educação, nomeadamente a educação pré-escolar e o ensino especial, duplicando esforços e recursos, esquecendo que a melhor e menos onerosa solução é o Estado apoiar essas iniciativas.
Como é possível exigir mais meios para a reforma e querer, ao mesmo tempo, alargar o ensino estatal por forma a cobrir todas as necessidades de toda a população, mantendo um aparelho central muito pesado? Não ouviram, há dias, Michel Rocard lembrar que o aumento da despesa pública não só não resolve os problemas como antes os pode agravar? Porquê nada dizerem sobre as consequências para o sistema - espanta-me, digo-lhes francamente, não os ter ouvido falar nisto - da nova realidade demográfica nacional que, devido à queda da natalidade, levou à diminuição, em oito anos, das matrículas do l.º ciclo do ensino básico em 30 % e de 10 % no 2º ciclo? Como discutir a realidade e as políticas que a ela se destinam, esquecendo-a? Porquê o silêncio sobre o alargamento no acesso ao ensino e as melhores condições que porporcionaram a muitas dezenas de milhares de portugueses- e os portugueses são pessoas, não são números-, ...

Aplausos do PS.

... construindo, em quatro anos, 183 escolas, ampliando 161 no total de 5300 novas salas?
Porquê insistir neste imediatísmo tecnocrática que se reduz a reclamar mais dinheiro para tudo, como se a política pudesse esgotar-se no enunciado de um elenco indeterminável de necessidades, que é uma atitude própria dos técnicos e não dos políticos que têm de optar e hierarquizar? Porquê este vezo positivista de julgar que tudo se pode resolver, instantaneamente, com leis, que a magna tarefa da educação cabe só ao aparelho político ou à administração central, quando a educação é por essência tarefa que cabe a todos, desde as famílias aos agentes educativos, às autarquias, à sociedade civil.

Aplausos do PSD.

O Sr. José Calçada (PCP):- Menos ao Governo!...

O Orador: - A responsabilidade pela educação ultrapassa o Governo, porque o inclui, mas é de todos.
Porquê insistir, também, em processos de intenção - que não os identifica, Srs. Deputados -, seja a propósito da avaliação, seja a propósito das pretensas consequências que acarretariam o não pagamento de propinas, carreando para aqui meros impulsos mediáticos, mostrando que alguns se preocupam demasiado com a aparência.
Porquê esta contradição insustentável de dizer querer ter uma visão moderna, exigir a qualidade e responder com o estatismo, com a reivindicação pontual de tudo ao mesmo tempo, quando em política querer tudo fazer ao mesmo tempo é a melhor maneira de nada fazer.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Em conclusão, quero sublinhar a importância central da escola na educação, que vem logo a seguir à família, não só na sua função de instrução, destinada a transmitir conhecimentos e informações, capacidades técnicas, mas principalmente como ambiente vital e lugar privilegiado para a formação e o crescimento humano e espiritual do Homem.
É necessário pôr de novo, no centro da vida da escola, não só os programas, mas, sobretudo, a pessoa de cada aluno - citei João Paulo II há poucos dias num congresso de professores.
Reafirmamos a prioridade da educação, incluindo, evidentemente, a promoção da nossa língua no mundo. Consideramos que a importância da educação é fundamental para o desenvolvimento cultural, social e económico de cada português e de Portugal. Sabemos que a educação é, por essência, uma obra sempre inacabada, que tem de ser adaptada constantemente à renovação das novas gerações.
É esse o desafio que nos exige um consenso e um realismo a bem de todos aqueles que em conjunto aqui representamos.

Aplausos do PSD.

Entretanto, assumiu a presidência a Sr.ª Vice-Presidente Leonor Beleza.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr. Deputado Adriano Moreira.

O Sr. Adriano Moreira (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: É preocupante que um debate sobre o ensino, neste fim de século, aconteça tendo como ponto de referência das inquietações públicas a questão das propinas.
Ainda não fomos conduzidos à circunstância de acrescentar ao quadro das contestações o estatuto remuneratório do pessoal docente universitário, que será o resultado do estímulo do adoptado método comparativo com a remuneração do Primeiro-Ministro, porque no ensino as razões de queixas são antigas, muitas e talvez com maior fundamento.
De tudo resulta que a actualidade e natureza destas questões (propinas e remunerações) alarma quanto à capacidade anímica de o País arrancar no sentido de entrar efectivamente no grupo das chamadas Winning Nations, onde algum discurso ocasional nas coloca, de quando em vez, com discordância dos factos. E, todavia, quando se alinham as variáveis que, no conceito mais corrente, definem uma nação capaz de responder à competição mundializada, e de entrar no grupo dos contribuintes líquidos para o desenvolvimento e harmonia globais dos povos, regiões e Estados, a educação aparece sempre em primeiro lugar.
No debate internacional não se encontram referências de valia sobre a questão das propinas, mas encontram-se muitas sobre o estatuto do pessoal docente, sobre a autonomia universitária, sobre o funcionamento das instituições e sua relação com a liberdade de investigar e ensinar, sobre o efectivo direito e a real liberdade de aprender, e sobre a