1680 I SÉRIE - NÚMERO 47

como está numa filosofia individualista e neoliberal que repudia e que julga erradamente que a comunidade pode progredir pelo triunfo dos mais fortes.
Referirei ainda um direito da pessoa, de extrema importância no nosso tempo, o direito à diferença, também ele individual e colectivo. O artigo 3.º da Lei de Bases do Sistema Educativo determina que este sistema se organiza «de forma a assegurar o direito à diferença, mercê do respeito pelas personalidades e pelos projectos individuais da existência».
Este direito tem repercussões importantíssimas na nossa concepção de educação. O tempo do centralismo uniformizador não é mais aceitável. Tem de haver projectos educativos próprios em cada estabelecimento de ensino - seja ele particular ou público - que, sem perder de vista os valores e a integração nacional e mesmo a dimensão europeia da educação, permita a cada aluno desenvolver a sua própria personalidade, tendo em conta o contexto que o rodeia.

A Sr.ª Maria Luísa Ferreira (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Por isso, congratulo-me vivamente que no ensino secundário se projectem desenvolver opções adequadas ao contexto económico, cultural e regional em que cada escola se situa; por isso, congratulo-me também que se preveja uma crescente autonomia de todas as escolas, que permita que o seu projecto educativo venha a ser adoptado pelo conjunto de cada comunidade escolar, tendo em conta a sua própria realidade, incluindo a sua realidade envolvente; por isso, congratulo-me ainda com o reconhecimento da liberdade de aprender e ensinar não só dentro das escolas públicas, mas incluindo o direito de criação e manutenção de escolas particulares e cooperativas paralelas às do Estado que garantam, nos termos do Pacto Internacional dos Direitos Económicos, Sócias e Culturais e do Protocolo Adicional à Convenção Europeia dos Direitos do Homem, o direito - essencial - dos pais à escolha do género de educação para os seus filhos.
Portanto, concordo com o que o Sr. Ministro da Educação afirmou, há poucos dias, no encerramento do IV Congresso do Ensino Particular e Cooperativo, isto é, que cabe ao Estado proporcionar às escolas particulares o apoio técnico, científico, pedagógico e financeiro que garanta progressivamente a igualdade de oportunidades no acesso ao ensino público e particular.

A. Sr.ª Maria Luísa Ferreira (PSD): - Apoiado!

O Orador: - Estas instituições devem ter um elevado nível de autonomia pedagógica para que sejam mais inovadoras, sendo certo que a fiscalização, que ninguém discute, e a avaliação a posteriori devem exigir e vigiar a correcta aplicação dos apoios concedidos. Mas, para lá da fiscalização do Estado, exige-se um esforço contínuo para melhorar a qualidade, o que inclui necessariamente a auto-avaliação e a auto-correcção de práticas pedagógicas. E aqui os Srs. Deputados incorrem numa contradição que me parece evidente: falam muito na autonomia das escolas, mas depois dá a impressão que querem que seja o Estado a fazer tudo.
Presto neste momento a minha homenagem às instituições da sociedade civil, que foram inovadoras e que cobriram áreas do País abandonadas, que cobriram a educação pré-escolar, o ensino especial e outros sectores muito difíceis, como o do apoio a crianças em risco, como pude mais uma vez constatar ontem ao participar no 10.º aniversário da criação do Instituto de Apoio à Criança que quero saudar desta tribuna.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - É que há Srs. Deputados que parece não quererem perceber que vendo as coisas na perspectiva da pessoa - e nós somos personalistas - o que importa é que haja educação de qualidade acessível, não tem de ser estadual, pois isso é um resíduo de uma ideologia jacobina e estatizante que boje, felizmente, está em queda em todos os países democráticos.

Aplausos do PSD.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uma sociedade que promova o autêntico desenvolvimento do homem todo e de todos os homens não pode ter por força motora o êxito material individual nem sacrificar-se aos mitos da hora, como foi, num passado ainda recente, o messianismo de uma determinada classe e que deu os resultados que deu. Hoje são outros mitos, «os mitos da crença no progresso, indefinidamente linear da humanidade, do imperativo absoluto da revolução técnico-científica ou, sobretudo, da necessidade de um Estado omnipotente e omnipresente», como tão bem referiu Manuel Antunes. Terá de ter como força motora a fidelidade criadora ou recriadora aos valores a que me referi. Mas para além dos valores e do pluralismo cada vez mais necessário, gostaria de abordar a questão da qualidade do ensino.
Estamos conscientes que é uma questão vital que não se resolve com palavras, com decretos, nem sequer com dinheiro. Se depende alguma coisa dos laboratórios, bibliotecas e videotecas, centros pedagógicos, pavilhões desportivos e outros equipamentos, depende muito mais da vontade de todos os que participam no processo educativo, antes de mais dos professores. Esta é a razão suficiente para apostar fortemente na sua valorização profissional.
No novo quadro de apoios comunitários o programa FOCO, de formação contínua, garantirá o apoio às acções e aos centros de formação. As acções recentemente iniciadas têm por isso suscitado grande adesão e merecem todo o nosso aplauso.
Estranho nada de positivo ter ouvido sobre a reestruturação dos serviços do Ministério. Iniciada há alguns anos, com a desconcentração e descentralização dos serviços, ela permitiu um apoio directo e mais próximo das escolas através das direcções regionais. Os serviços centrais ficaram hiper-dimensionados e havia que transformá-los em unidades tecnicamente aptas para apoio à decisão política e avaliação a posteriori das medidas tomadas.
Mas, se há que estranhar este silêncio, há outras questões, outras interrogações que deixo aos partidos da oposição.
Porquê esta generalização a todo o sistema, a todas as escolas, de críticas pontuais? Este maniqueísmo do tudo mal, do preto contra o branco, retira credibilidade às vossas críticas, quando a realidade, como todos sabemos, não é assim. A realidade tem tons graduados e que variam de área para área, de escola para escola, e quando é certo que nem a maioria nem o Governo caíram no vício oposto - ao qual, aliás, me oporia fortemente- de dizer que tudo é branco, que tudo vai bem e que estamos no melhor dos mundos.