12 DE MARÇO DE 1993 1675

que enformariam o novo modelo de avaliação dos alunos do ensino básico. O contrário, sim, parece-nos absolutamente legítimo e justo. Esgravatando o verniz a que já atrás nos referimos, o novo modelo de avaliação surge--nos como aquilo que efectivamente 6, ou seja, uma peça hipócrita que se encaixa perfeitamente no puzzle do conjunto da política governamental.

A Sr.ª Maria Luísa Ferreira (PSD): - Não apoiado!

O Orador: - Assumindo a desresponsabilização do Estado na criação de condições propícias ao desenvolvimento do processo de ensino-aprendizagem, alienando essa responsabilidade para cima da comunidade educativa em nome de um falso reforço da autonomia, cultivando ilusórias expectativas de sucesso nos alunos e nas famílias e sujeitando os docentes à pressão social daí derivada há apenas um objectivo, esse sim, que este normativo pretende atingir e à luz do qual foi radicalmente elaborado - a poupança. É o célebre fado do dinheiro dos contribuintes em cuja interpretação o Sr. Ministro se especializou.
Forçoso é reconhecer que o Sr. Ministro e a sua equipa se esmeraram com este novo modelo em criar um cenário pedagógico quase credível atrás do qual pudessem acobertar a sua já famosa luta contra o desperdício e contra o despesismo. E fizeram contas auxiliados, sem dúvida, pelo Sr. Braga de Macedo...

A Sr.ª Maria Luísa Ferreira (PSD): - O Sr. Ministro!

O Orador: -... e, provavelmente, mas disso não estamos certos, pelo Sr. Miguel Beleza.
«Temos de atirar para fora do subsistema do ensino básico com esses 230000 repetentes que nos andam a atravancar e a gastar o nosso querido dinheiro», terá dito o Sr. Ministro da Educação. E continuou: «É que equivalem a 230 escolas secundárias de 1000 alunos, com edifícios, com equipamento, com manutenção, com pessoal não docente.» Os Srs. Secretários de Estado ouviam-no, embevecidos, possuídos daquele estupor de quem pressente que pode tomar uma boleia para a entrada na História com H (maiúsculo). O Sr. Ministro Couto dos Santos, esse, já havia transposto a soleira da primeira perna do H. E foi já meio-dentro-meio-fora que, no trânsito do transe, exclamou: «Já sei. Passamo-los todos.»

A Sr.ª Maria Luísa Ferreira (PSD): - Que disparate!

O Orador: - «Todos transitam. Nem mais um chumbo nas escolas. Quero um normativo progressista. Ao fim de nove anos, quero todos na rua. Só os milhões que eu vou poupar com isto!... O Braga vai ficar verde de inveja. E as estatísticas para a Comunidade, já pensaram no impacte que isso vai ter? Quanto às condições, bem, isso depois logo se vê. Não pertenço àqueles que não tem fé na criatividade dos professores, na capacidade nacional do desenrascanço, na autonomia, na disponibilidade da comunidade educativa... Quanto a mim, vou já fazer o despacho. E não tenho mais nada a ver com isso!»

Protestos do PSD.

E sumiu-se, entrando definitivamente por baixo do traço horizontal do H da História.
Sr. Ministro Couto dos Santos, permita-se-me fazer um parêntesis: o que acabei de dizer não tipifica esta nem outras intervenções. Pretendo deixar claro que não implicou nenhuma intenção ofensiva para o Sr. Ministro nem para a pessoa que o Sr. Ministro também é e apenas deve ser perspectivado como reflexo político do profundo descontentamento que o desnorte deste Ministério está a provocar por todo o País. Sr. Ministro Couto dos Santos, as caricaturas não mentem, limitam-se a acentuar os traços mais marcantes de uma realidade!
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados, igualmente instrutiva é a análise das relações, e das ralações, entre este Governo e o ensino particular e cooperativo, nomeadamente ao nível do superior.
O ensino particular e cooperativo, desde logo no plano constitucional, tem o direito à existência, pelo que o Estado tem o dever de criar para tal as condições necessárias e suficientes, quer actuando junto das instituições educativas, quer das famílias. Neste preciso enquadramento, tão-pouco o ensino particular e cooperativo deve ser considerado como um mal menor, mas tal posicionamento, positivo e inequívoco, não pode constituir-se em argumento ou álibi para uma encapotada e progressiva desresponsabilização do Estado no domínio da implementação quantitativa e qualitativa do sistema educativo público e, nomeadamente, no da densificação da rede escolar como resposta - igualmente imperativa no plano constitucional - às necessidades das populações e do País.
Na verdade, o ensino particular e cooperativo não pode assentar a sua razão de ser no demissionismo e no laxismo conscientemente assumidos pelo Estado em relação ao ensino público e sim viver em função da sua qualidade intrínseca ou da sua necessidade objectiva.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - O caso do ensino particular e cooperativo superior é, salvo excepções que não passam exactamente disso, um exemplo claro desta situação perversa que, em última análise, o não dignifica e desfigura - situação na qual este Governo e este Ministério da Educação tem assumidas e graves responsabilidades no plano político e social. Desde logo porque, ao abrigo de uma política de desinvestimento no ensino público, permitiu a criação objectiva de condições propícias à proliferação das universidades privadas (vamos chamar-lhes assim), mais conhecidas no mundo académico ou no submundo e, particularmente, no mundo dos negócios, como «Universidades T2»: no hall, funcionam os serviços administrativos, na cozinha os laboratórios, num quarto o gabinete do reitor (esse, tem de constituir um cenário minimamente convincente) e no outro quarto as salas de aula, funcionando em regime rotativo e de sessões contínuas, em estilo de ocupação à hora, num modelo perfeito de promiscuidade institucional, científica e pedagógica. Ninguém sai dignificado deste processo, nomeadamente, o ensino particular e cooperativo e o Governo.

O Sr. António Filipe (PCP): - Muito bem!

O Orador: - E o ensino particular e cooperativo já começou a percebê-lo, particularmente quando o Governo, através do Sr. Ministro da Educação, numa atitude hipócrita e moralista de quem não tem nada a ver com o assunto (atitude a que nos tem sistematicamente habituado), pressionado por sucessivos escândalos finalmente transferidos para a comunicação social se viu compelido a desencadear uma operação de charme junto dos recla-