15 DE ABRIL DE 1993 1927

tidos que têm apetência para liderar o País e ser maioria renunciem aqui ao essencial do seu dever?
Sr. Presidente, aproveito também esta oportunidade para dizer que, do nosso ponto de vista, é relativamente simples a resposta à questão sobre a legitimidade, a qual já foi colocada numa intervenção, de resto, brilhante do Sr. Deputado António Lobo Xavier.
Sr. Deputado António Lobo Xavier, a legitimidade para gerir os espaços desta Casa é da Assembleia da República que, através dos seus órgãos competentes, pode determinar os que são públicos e os que são privados dos grupos parlamentares. Não está na essência das coisas que seja esta Sala ou aquele corredor! Mas é a Assembleia da República que, através dos seus órgãos competentes, pode decidir o que é público e o que é privado dos grupos parlamentares, determinando, inclusivamente, as condições de acesso a certos espaços. Pode perfeitamente estabelecer que só se tem acesso ou só se circula num determinado espaço mediante autorização dos Deputados do grupo parlamentar x ou y.
No que diz respeito à definição do que é público e privado, pode perfeitamente ser determinado que, a partir de determinado momento, a circulação num determinado corredor, até agora feita com plena liberdade pelos Srs. Jornalistas, passa a ser condicionada, sobretudo, a partir do momento em que o Sr. Deputado concluiu, e muito bem, que o cerne e o núcleo essencial do direito de informar não é tocado. Desta forma, penso que as angústias da teoria do direito se resolvem com extrema facilidade!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Octávio Teixeira, também eu ouvi com atenção a sua intervenção e os projectos que apresentou na tentativa de resolução deste problema, que não pode ser alcançada pelo facto de os Deputados do OS, porventura os do PCP, os do PS e os do PSN, começarem a intervir na Assembleia da República. O problema não está resolvido, efectivamente!
V. Ex.ª confia em grupos de trabalho; é claro que critica o que acabou por ser aprovado e prefere o proposto pelo PCP. Elogio a sua atitude, mas pergunto se V. Ex.ª não tomou atenção à parte final da intervenção do meu colega de bancada e presidente do Grupo Parlamentar do CDS, António Lobo Xavier, que parece ter a solução para o problema, o qual está, porventura, resolvido nesse mau regulamento, nesse regulamento que foi prepotentemente aprovado apenas com os votos favoráveis da maioria...

O Sr. Duarte Lima (PSD): - Apenas com os votos contra da oposição!

O Orador: - Exactamente! É isso mesmo, é esse espírito - perdoe-me, Sr. Deputado Duarte Lima, mas isto vai desagradar-lhe-jacobino que me desagrada ver defendido e encarnado por V. Ex.ª Tenha paciência!

O Sr. Duarte Lima (PSD): - Representa o menos no País, Sr. Deputado!

O Orador: - Sr. Deputado Octávio Teixeira, pergunto se, apesar de tudo, esse regulamento não foi afinal tocado por um princípio de solução para este problema. Será que a sua solução não se encontra no artigo em que se lê: «Os jornalistas e os operadores de imagem e som podem deslocar-se às áreas reservadas ao Presidente da Assembleia da República, aos Deputados, ao Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares e ao Secretário-Geral da Assembleia da República, desde que se verifique a necessária anuência?»

Vozes do PSD: - Exacto!

O Orador: - Sou também levado a perguntar se não se trata de um problema de interpretação e de aplicação do regulamento, que poremos, mais uma vez, nas mãos do Sr. Presidente, a quem, com satisfação, me apresso a manifestar a minha solidariedade e compreensão face à dificuldade das tarefas dos últimos tempos e que revelam como é difícil dirigir uma assembleia de iguais.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, suponho que está nas suas mãos a resolução deste problema! Tal acontecerá se os Deputados - quaisquer Deputados - autorizarem a circulação nos corredores que circundam o Hemiciclo (essa não é uma área reservada a determinados Deputados, é uma área reservada aos Deputados) e, desde já, predispomo-nos a autorizá-lo desde que, como disse o Sr. Deputado António Lobo Xavier, haja condições para manter, não diria a defesa da privacidade, mas a reserva da retaguarda do trabalho parlamentar, porque necessita dessa reserva. E será que não chega a nossa autorização? Suponho que sim, Sr. Presidente! Basta a nossa autorização para que os jornalistas possam circular em todo o corredor que circunda o Hemiciclo e já não será necessário criar grupos de trabalho, embora façam falta no que diz respeito à observância da aplicação do regulamento.
Sr. Presidente, dessa forma, V. Ex.ª resolve o problema e pode crer que, pelo menos no nosso entender, resolve-o bem! Não concorda, Deputado Octávio Teixeira?

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Pacheco Pereira.

O Sr. Pacheco Pereira (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Octávio Teixeira, é bom que a sessão parlamentar de hoje introduza aqui uma diferença qualitativa em relação ao que aconteceu nos últimos dias. É que a partir de agora temos uma parte desta Câmara que assume essencialmente as suas responsabilidades e o seu mandato em relação ao povo português que a elegeu e outra que continua a responder àquilo que pensa serem os favores dos jornais.
Esta divisão é muito significativa sobre o sentido da política que cada qual assume a responsabilidade de ter.

Vozes do PSD: - Muito bem!

Protestos do PS.

O Orador: - Chamo a atenção dos Srs. Deputados do PS de que os apartes também integram os trabalhos parlamentares e que ficam registados no Diário, o que significa uma forma de participar nos trabalhos parlamentares,...

Aplausos do PSD.

... tal como faz parte participar e falar nas comissões, tal como faz parte o Sr. Vice-Presidente do Partido Socialista dirigir os trabalhos parlamentares, tal como faz parte o Partido Socialista falar na Conferência dos Representan-