1924 I SÉRIE - NÚMERO 58

são que o grupo de trabalho, inicialmente criado para a análise do projecto de regulamento, deu por findos os seus trabalhos logo na segunda reunião. Idêntica posição assumimos nos diversos momentos em que o regulamento foi objecto de discussão na Conferência de Representantes dos Grupos Parlamentares, pois votámos contra o regulamento no Conselho de Administração.
Em suma, Srs. Deputados, a posição do PCP, foi, desde o início e continua a sê-lo, de inequívoca rejeição das normas do regulamento que atingem a livre circulação dos jornalistas nos espaços públicos da Assembleia da República.
Denunciámos e continuamos a criticar as atitudes de prepotência do PSD, que conduziram à aprovação deste regulamento.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Combatemos a assumida incapacidade de diálogo do PSD e a utilização que fez da sua maioria numérica para impor a marginalização dos jornalistas parlamentares no processo de debate das normas do regulamento que directamente os atingem e lesam.
Responsabilizamos, de forma inequívoca, o PSD pela aprovação e teimosa aplicação do regulamento e pela consequente situação de crise que se vive na Assembleia da República, em especial quanto ao relacionamento deste órgão de soberania com os jornalistas.
Precisamente por considerarmos que o PSD criou uma efectiva situação de crise na Assembleia da República i que não nos limitámos à crítica e à responsabilização. Se é inequívoco que o PSD é o culpado pela situação de crise gerada, é igualmente verdade que a crise afecta toda a Assembleia da República, todos os agentes parlamentares.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): -Muito bem!

O Orador: - Por isso, a par da denúncia e da crítica, o PCP assumiu, responsavelmente, uma atitude construtiva de procura de saídas para a crise, que restabeleçam o clima de confiança e colaboração entre a Assembleia da República e os jornalistas, que reponham a transparência e a normalidade da actividade parlamentar, garantam a dignidade deste órgão de soberania e abram portas à, normal informação pública sobre toda a actividade parlamentar.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Nesse sentido, apresentámos, em 31 de Março, um voto, que nesse mesmo dia foi objecto de deliberação pelo Plenário, no qual propúnhamos, designadamente, a imediata suspensão da norma questionada e. a criação de um grupo de trabalho, visando a analise dos problemas e a eventual elaboração de normas de procedimento, que garantam os direitos das partes.
É certo que estes objectivos essenciais não foram conseguidos. Mas é igualmente verdade que esse voto teve, para além de outros, o mérito de obrigar o PSD a reconhecer, pela primeira vez, a existência de uma situação de crise e a necessidade de todos trabalharem para a busca de uma solução justa e adequada.
Nesse mesmo espírito de busca activa de saídas para a crise, o PCP propôs ainda, no passado dia 6 de Abril, ao Presidente da Assembleia e a todos os grupos parlamentares, a criação de um grupo de trabalho, no âmbito da Conferência de Representantes dos Grupos Parlamentares, para proceder à análise da situação e à procura de uma solução justa e adequada, conforme resulta da parte do voto do PCP aprovada por unanimidade.
Na reunião da Conferência de Representantes dos Grupos Parlamentares ontem realizada foi criado, por proposta do Presidente da Assembleia da República, um grupo de trabalho, ao qual se incumbe, nomeadamente, analisar o modo como todas as disposições do regulamento estão a ser aplicadas na prática, designadamente as que se referem à comunicação social, proceder às audições dos interessados - entre os quais, necessária e especialmente, os jornalistas - e apresentar sugestões quer para modificações de quaisquer normas do regulamento quer para a sua melhor execução.
Manifestamente, como logo o declarámos, este não é o grupo de trabalho por nos proposto e para o qual os presidentes dos Grupos Parlamentares do PSD, do CDS e de Os Verdes nos haviam já transmitido o seu acordo.
Lamentamos que o não seja!
Porém, e sem nos deixarmos embalar por cantos de sereia, não vemos razoes suficientes para o rejeitar. Pelo contrário, estamos declaradamente empenhados em intervir no grupo de trabalho criado com o objectivo de procurar e propor, prioritariamente e em muito curto espaço de tempo, as soluções justas e adequadas à resolução da crise.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Se todos os intervenientes, nomeadamente o PSD, estiverem, efectiva e honestamente, empenhados na busca de soluções para ultrapassar a situação, é possível encontrá-las rapidamente.
Por isso nos bateremos!

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - No entanto, queremos, mais uma vez, deixar sublinhado que, do ponto de vista do PCP, a solução justa, adequada e duradoura passa, necessariamente, pela livre circulação dos jornalistas nos espaços públicos da Assembleia, designadamente nos corredores que circundam a Sala do Plenário e entendemos que isso é possível e compatível com a defesa da adequada privacidade dos Deputados e grupos parlamentares.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os jornalistas parlamentares têm razoes mais que suficientes para protestar contra as medidas restritivas impostas pelo PSD, protesto a que nos associámos e a que reafirmamos a nossa solidariedade. Razões mais que suficientes porque as restrições incluídas no regulamento não são um acto isolado do PSD, estando ligadas aos ataques à liberdade de imprensa e aos direitos dos jornalistas ao longo de anos. Ataques consumados contra o poder de intervenção dos jornalistas quando o governo do PSD retirou aos conselhos de redacção o direito, consagrado na Lei de Imprensa, de darem parecer vinculativo sobre a nomeação de directores de órgãos de informação.
Assim se verificou com os limites introduzidos ao sigilo profissional pelo Código do Processo Penal, com as alterações ao Código Penal, com a extinção do Conselho de Imprensa e a criação da governamentalizada Alta Autoridade para a Comunicação Social; com as novas ameaças de revisão da Lei de Imprensa, a Lei do Segredo de Estado e o próprio inquérito à vírgula, para já não falarmos da tentativa do PSD de «doutrinar» os jornalistas parlamentares em reuniões semanais.
É evidente que, com este pano de fundo, a alegação pelo PSD da privacidade dos Deputados, como justificação para