15 DE ABRIL DE 1993 1925

esta norma discriminatória do regulamento, não tem fundamento sério.
Por isso, reafirmo, em nome do Grupo Parlamentar do PCP, a nossa firme solidariedade aos jornalistas parlamentares agora lesados nos seus direitos e condições de actividade.

Aplausos do PCP.

Solidariedade que prestámos desde o início do processo sem que nos tenha sido solicitada e sem esperar obter qualquer retribuição.
Manteremos essa solidariedade activa, designadamente, continuando a denunciar nesta tribuna as responsabilidades do PSD nesta situação e a propor formas de solução adequadas que garantam os direitos de todas as partes. E mantemos boje essa solidariedade activa e a luta pelo restabelecimento da livre circulação dos jornalistas ao retomarmos a palavra no Plenário, trazendo aqui, tantas vezes quantas as necessárias, as críticas e as propostas para a solução do problema, e batendo-nos no grupo de trabalho, agora criado, por ama solução justa e adequada que resolva a crise aberta pelo PSD.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - No quadro da evolução da situação esta é, em nossa opinião, a melhor e mais eficaz forma no momento presente de continuarmos a intervir na solução do problema, tendo em conta todos os interessados e especialmente os interesses do povo português.

Aplausos do PCP.

Não é exigível, nem politicamente comportável, a um grupo parlamentar da oposição, designadamente ao PCP, que mantenha indefinidamente o seu silêncio neste Plenário, deixando de denunciar e de criticar as propostas de lei, as malfeitorias do Governo, que, entretanto, sem contestação e publicidade, o PSD vai aprovando, como já sucedeu, por exemplo, com o «pacote da habitação» e em especial com as alterações à lei do arrendamento urbano que vão ter pesadas consequências sobre muitas famílias.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Não é próprio de um grupo parlamentar da oposição, designadamente do PCP, manter-se silencioso no preciso momento em que se agrava diariamente a profunda crise económica e social que atinge o País e os Portugueses.
Não é compatível com o mandato que lhe foi conferido pelo eleitorado a manutenção, por tempo indeterminado, do silêncio do PCP neste Plenário, quando o Governo continua a propagandear a sua demagogia ou quando o Primeiro-Ministro se dirige ao País, iludindo a real situação que vivemos, alijando as pesadas responsabilidades que ele próprio tem na recessão e ameaçando o povo e o País de não alterar a linha de rumo da política que conduziu à crise.
Não podemos calar a nossa voz contra o PSD e o Governo quando as falências de empresas e o desemprego aumentam assustadoramente ou quando os trabalhadores são impedidos de exercerem efectivamente o seu direito à greve, por o Governo impor a prestação de serviços mínimos que exigem a presença de 85 % dos trabalhadores.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Manteremos a nossa solidariedade com o protesto e a luta dos jornalistas parlamentares cumulativamente com a solidariedade que devemos e prestamos aos trabalhadores e ao povo português, através da nossa acção e da nossa intervenção no Plenário da Assembleia da República.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - A Mesa informa a Câmara de que se encontram inscritos, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Duarte Lima, Costa Andrade, Nogueira de Brito e Pacheco Pereira.
Tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Lima.

O Sr. Duarte Lima (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Octávio Teixeira, começo, igualmente, a minha intervenção por tomar extensivo a V. Ex.ª e a sua bancada os cumprimentos, na base das mesmas razões e dos mesmos fundamentos, que dirigi à bancada do CDS e que, desde já e antecipadamente, vou dirigir à do PSN e tenho muita pena que ainda não seja boje que possamos dirigir os mesmos cumprimentos à bancada do PS.

Protestos do Deputado do PS José Lello.

Olho e vejo o olhar lânguido e triste de alguns e sei o ímpeto incontido, a fome de parlamentarismo, que grassa dentro de vós e a vontade que tendes em também pronunciar-vos nesta Câmara. Vai ser um destes dias, porque o vosso silêncio...

Protestos do Deputado do PS José Lello.

Sr. Deputado José Lello, se deseja interromper-me, faça favor.

O Sr. José Lello (PS): - Não é preciso, só gostaria de saber o que quer dizer com «olhar languido».

O Orador: - Se me quiser fazer a pergunta ao microfone, eu explico o «olhar lânguido».

Risos do PS.

Sr. Presidente, Sr. Deputado Octávio Teixeira, V. Ex.ª falou na dignidade do órgão de soberania. Devo dizer que estou de acordo consigo; porém, não se esqueça de uma coisa: quem, em primeiro lugar, tem de defender a dignidade deste órgão de soberania são os Deputados.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - E essa dignidade não se defende nem pela abdicação nem pelo silêncio a que VV. Ex.as se remeteram ao longo das últimas semanas, independentemente do juízo substantivo que façamos sobre as razões dos jornalistas. Eles têm as suas razões, que são respeitáveis, e nós temos as nossas, que são igualmente respeitáveis. E não é possível deixar em silêncio que V. Ex.ª diga daquela tribuna: «O PSD, com as novas ameaças da Lei do Segredo de Estado [...]»
Sr. Deputado, não há ameaças, há o exercício normal das competências, para o qual temos a legitimidade eleitoral que aqui nos trouxe.

Aplausos do PSD.

E V. Ex.ª tem de aceitar, de uma vez por todas, que vivemos num Estado de direito, onde há instituições que funcionam e que têm mecanismos para reporem a situação no caminho certo sempre que uma maioria parlamentar ou um governo de maioria exacerba as suas funções,