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1922 I SÉRIE - NÚMERO 58

ser regulada pelo princípio da maioria. Cada partido pode, a seu talante, vedar ou abrir os respectivos gabinetes, mas um partido isolado não pode seguramente apropriar-se do direito de, em exclusivo, conceder ou negar salvo-conduto para espaços que lhe não foram privativamente atribuídos. Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pela nossa parte, continuaremos ainda empenhados na procura de uma acertada solução. Hoje mesmo indicaremos o nome do CDS para o grupo de trabalho que ontem se criou na Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares. E, desde que se tomem as adequadas medidas funcionais para garantir a privacidade dos Deputados do PSD nos espaços que lhes estão especificamente reservados, estamos dispostos a autorizar a circulação dos jornalistas credenciados nos corredores que circundam o Hemiciclo.

Aplausos do CDS.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, pediram a palavra os Srs. Deputados Duarte Lima e Guilherme Silva.

Para o efeito, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Lima.

O Sr. Duarte Lima (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado António Lobo Xavier, ouvi com muita atenção a sua intervenção e, independentemente da discordância substantiva que manifesta quanto ao regulamento e quanto às posições do PSD, em nome do bom relacionamento parlamentar, não posso deixar de o felicitar, bem como ao seu grupo parlamentar, pela forma como reassumem na integralidade o cumprimento do mandato de Deputado. Sobre esta matéria é nossa opinião que, independentemente das divergências substantivas sobre qualquer decisão da Assembleia da República, seja ela a discussão de uma lei, deliberação, resolução, voto ou simples regulamento, somos, aqui e antes de mais, representantes do povo que nos elege. É perante ele que respondemos,...

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!

O Orador: -... pelo que, nessa perspectiva, foi chocante para o Grupo Parlamentar do PSD ver a atitude de abdicação da generalidade dos Deputados da oposição, ao longo das últimas semanas. Naturalmente que respondemos todos perante os jornalistas, porque eles medeiam a nossa relação com a opinião pública, mas respondemos, antes de mais e primeiro que tudo, perante aqueles que nos elegem.
Foi por essa atitude de abdicação, da qual, felizmente, alguns partidos -não todos- saíram, que nós, sem qualquer pejo, não temos problemas em cumprimentá-lo e felicitá-lo.
Sr. Deputado António Lobo Xavier, deixe-me dizer-lhe que este não é um puro problema do PSD, porque, se assim fosse, os partidos da oposição não fariam também o boicote, não emudeceriam as suas vozes neste Hemiciclo, não abdicariam da sua função de representação, numa atitude a que já chamamos «a crise do beicinho», pois penso que é assim que vai ficar conhecida, numa nota de pé de página da historia parlamentar, daqui a 20 anos, esta atitude da oposição ao amuar e não falar.
V. Ex.ª diz, e bem, que o núcleo essencial da liberdade de informação não é atingido por este regulamento. Estamos, pois, no domínio reservado da legitimidade decisória da Assembleia da República como órgão de soberania, de se organizar internamente como muito bem entender, como faz qualquer outro órgão de soberania.

O Sr. Pacheco Pereira (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Em relação a isto, não temos de ler nenhuma autolimitação, Sr. Deputado. É aqui que está o núcleo essencial da divergência entre a nossa posição e a vossa. Se é verdade que concordo com a sua asserção de princípios, de que uma matéria desta natureza deveria ser decidida por consenso, também sabe bem que foi esse o espírito do meu partido, como aconteceu em relação à reforma do Parlamento. Podíamos tê-la feito sozinhos, com os votos do Grupo Parlamentar do PSD. Não o fizemos. Cedemos até ao limite, perante posições vossas e do Partido Socialista,...

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!

O Orador: -... para que, no domínio fundamental da definição das regras do jogo, nos entendêssemos.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Isso é verdade!

O Orador: - Agora, vir boje dizer que se deveria ter feito por consenso o que não se quis fazer no grupo de trabalho que existiu, em que sistemática e reiteradamente ora um ora outro partido da oposição faltava e não colaborava, isso é uma forma sub-reptícia de boicotar e travar o trabalho que o grupo de trabalho deveria ter feito nessa altura.
Respeito muito que V. Ex.ª, hoje, aqui diga isso, mas lamento que essa posição não tenha sido assumida pelo CDS no momento em que o grupo de trabalho foi chamado para colaborar. Lembro também - não me leve a mal que reitere isso, não digo que haja incoerência, não é isso que se passa com a sua posição - que a sua atitude inicial na Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares foi ligeiramente diferente da que aqui assumiu. Com algumas cambiantes, não estou a dizer que seja o suficiente para o poder acusar de contradição ou de incoerência, não é isso, mas houve uma atitude, digamos, liminar...

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peco-lhe que conclua.

O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.

Como dizia, houve uma atitude liminar de concordância com algumas das medidas que foram propostas. O núcleo essencial é este, Sr. Deputado António Lobo Xavier.
Sobre uma matéria relativamente à qual a Assembleia decide com legitimidade, há sempre a controvérsia que faz parte da forma de actuação de um órgão democrático, como este. Há quem diga que limita determinados direitos, nós dizemos que não. Aceitamos a prova dos factos, que foi a prova de boa fé que quisemos dar perante o Sr. Presidente e perante uma proposta que o Partido Comunista aqui apresentou. Creio que essa prova dos factos deve ser feita pela outra parte, porque num Estado de direito existem instâncias que dirimem a agressão aos direitos fundamentais, que tem protecção constitucional. E não devemos ser nós a decidir, não devem ser as partes a fazer essa análise.
Estamos, com boa fé e espírito de diálogo, a participar, indicámos hoje à Mesa os nossos elementos que integrarão este grupo de trabalho, estamos empenhados em encontrar uma solução, aliás, como nos comprometemos perante o voto do PCP, e contamos também com a oposição para esse efeito.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado António Lobo Xavier, há mais um orador inscrito para pedir esclarecimentos. V. Ex.ª deseja responder já ou no fim?