15 DE ABRIL DE 1993 1923

O Sr. António Lobo Xavier (CDS): - No fim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Então, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.

O Sr. Guilherme Sirva (PSD): - Sr. Presidente, prescindo da palavra.

O Sr. Presidente: - Nesse caso, para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado António Lobo Xavier.

O Sr. António Lobo Xavier (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, em primeiro lugar, quero registar que o Sr. Presidente do Grupo Parlamentar do PSD, que muito respeito e que ouço sempre com muita consideração, não teceu uma única palavra sobre as soluções, o futuro e o processo de resolver este conflito. Eu esperava isso e não que o Sr. Deputado Duarte Lima pretendesse fazer um julgamento sobre a posição do CDS em todo este processo. Mesmo que esse julgamento fosse para fazer um cumprimento, que muito lhe agradeço.
Pretendo esclarecer alguns pontos que não estão correctos na sua intervenção de há pouco. O primeiro é que não pode ficar-se com a ideia de que reassumimos o exercício normal do mandato parlamentar com algum complexo de culpa em relação à forma que escolhemos para exprimir o nosso protesto. Assumimos claramente que a forma escolhida para formular esse protesto foi dolorosa, provocou-nos dificuldades de ponderação e de equilíbrio, mas assumimos claramente esse protesto como necessário e como um sinal que o CDS tinha de dar. Portanto, não é com nenhum sentimento de arrependimento que hoje comunicamos ao Parlamento o nosso regresso, digamos assim, a uma presença falada.
Não estávamos à espera do seu julgamento mas, sim, de uma palavra e do apontar de uma luz para o futuro, até porque, de facto, não sei como é possível resolver o problema que lhe coloquei sobre a legitimidade do consentimento exclusivo do PSD, ou da sua anuência exclusiva, quanto à circulação no corredor contíguo às suas salas. Não percebo como é possível defender que o PSD tem o direito exclusivo de autorizar a circulação naquele corredor, isto é, que mais nenhum Deputado nesta Câmara pode autorizar ou negar, a quem quer que seja, a circulação no corredor em crise.
O Sr. Deputado elogiou o CDS e assumiu realmente que estas questões deviam ser decididas por consenso, mas isso lembra-me a história daquele personagem que dizia: quando estivermos de acordo manda você, quando não estivermos de acordo mando eu. O certo é que esta matéria devia ser decidida por consenso e nenhum passo nesse sentido foi dado na altura própria.
Quanto à minha atitude na Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, eu sabia que o Grupo Parlamentar do PSD, de boa fé, espalhava a ideia de que havia alguma incoerência ou modificação na posição do CDS. Mas não é verdade, porque na primeira Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares em que se discutiu esta matéria, o que eu disse, desde logo, era que não aceitava que o problema da circulação dos jornalistas fosse considerado como um problema autónomo de segurança do Parlamento e que preferia, caso existam motivos para se defender a privacidade dos Deputados, então, que se estabelecesse, como regra, a livre circulação e, como excepção, os espaços de privacidade.
Foi isto o que, desde o primeiro momento, eu afirmei, sem embargo de ter dito que o projecto de regulamento que se encontrava em discussão era um instrumento de trabalho aceitável, que a defesa da privacidade dos Deputados era um valor a ter em conta e que se poderiam introduzir vários melhoramentos a esse regulamento.
Por outro lado, perdoe-me que lhe diga, mas a posição do PSD quanto ao haver instâncias que dirimem a ofensa à liberdade, não sendo juridicamente errada, é uma ideia perigosa, do ponto de vista do funcionamento da Câmara. A ideia de que o PSD só recuará perante o pronunciamento das instâncias que controlam a violação dos direitos fundamentais e da liberdade é um dado novo no tratamento das questões, pela forma como aqui costumam ser decididas.
Finalmente, gostaria de dizer-lhe. Sr. Deputado, que este é um problema do PSD. É que, embora afecte a Assembleia da República, no seu conjunto, por vontade da oposição, demonstrada através das suas tentativas de cedência, autorização e anuência, o problema circunscreveu-se, geograficamente, a um corredor. O limite dos jornalistas ao acesso às fontes de informação, não sendo um atentado ao núcleo essencial da liberdade de informação, circunscreve-se, boje, aos Deputados do seu grupo parlamentar. É nesse sentido que este é um problema do PSD.

Vozes do CDS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: Desde o início de todo o processo que conduziu à aprovação do Regulamento de Acesso, Circulação e Permanência nas Instalações da Assembleia da República, o Grupo Parlamentar do PCP opôs-se frontalmente, sem quaisquer subterfúgios, às normas que lesam o direito ao livre exercício da actividade dos jornalistas parlamentares, nos termos em que, ao longo de muitos anos, foi consagrado pela prática.
Logo na apresentação do projecto de Regulamento de Acesso, Circulação e Permanência nas Instalações da Assembleia da República manifestámo-nos contra aquelas normas e afirmámos, repetidamente, que quaisquer alterações à prática das relações entre a Assembleia da República e os jornalistas parlamentares só deveriam ser concretizadas em diálogo e com o consenso de todos os directamente interessados, tendo em vista o estabelecimento de regras de convivência, recusando sempre quaisquer regras de exclusão.
O Grupo Parlamentar do PCP tomou estas atitudes e actuou nesse sentido desde o início de todo este processo, mesmo quando alguns «distraídos» pouca importância davam ao tema, quiçá convencidos de que o projecto de regulamento nunca passaria disso mesmo, isto é, de um mero projecto, cujo destino seria a gaveta do esquecimento.
É insofismável que o Grupo Parlamentar do PCP se apercebeu, bastante cedo, das «características perversas» do regulamento, tal como cedo nos demos conta de que o PSD estava firmemente apostado em fazer aprovar e aplicar as normas restritivas à circulação dos jornalistas parlamentares. Admitimos que alguém possa ter «acordado tarde» para o que se estava a passar, mas, comprovadamente, nesse alguém não se inclui o Grupo Parlamentar do PCP!
Foi, nomeadamente, por o representante do Grupo Parlamentar do PCP se recusar a considerar aquelas normas restritivas como base de partida admissível para a discus-