1926 I SÉRIE - NÚMERO 58

pois na sua actividade legiferante pode cometer erros. Isto aconteceu por diversas vezes e não tem de ser visto como uma ameaça.
Não aceitamos a autolimitação de que apenas seja em exercício normal de competências aquilo que os senhores fazem através das iniciativas legislativas aqui apresentadas e em relação às quais, como sabe, o meu grupo parlamentar não bloqueia o seu agenciamento.
No passado, os senhores apontaram dificuldades em agendar os vossos diplomas. Desafio qualquer partido da oposição a dizer a dificuldade que tem agora, na conferência de líderes, onde a maioria tem o direito de bloqueio, se assim o entender, em agendar qualquer diploma que seja, no exercício das vossas actividades.
Portanto, sejamos comedidos quando falamos da dignidade da Assembleia, porque a sua defesa compete a todos nós e não abdicamos da nossa quota-parte nisso.
No entanto, tenho de discordar da sua concepção de espaço público da Assembleia da República. Lembro-lhe, Sr. Deputado Octávio Teixeira, de que a Assembleia da República é um órgão de soberania, com determinadas áreas exclusivamente reservadas aos Deputados, e que só é pública quando o Sr. Presidente da Assembleia da República manda abrir as galerias.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Só a partir desse momento é que a Assembleia da República é pública, Sr. Deputado. O Parlamento funciona com total transparência. As comissões funcionam com total transparência e são abertas, como sabe, à comunicação social, também por iniciativa do meu grupo parlamentar, o que não acontecia ao longo dos últimos anos.
Portanto, é absolutamente injusto que se faça essa acusação e que se queira autolimitar um órgão de soberania, como o nosso, no seu poder de regulamentação interna.
Abdicação, Sr. Deputado Octávio Teixeira, é outros de fora virem dizer quais são as regras de funcionamento aqui dentro. Isso é que é a abdicação, a defesa da indignificação dos Deputados e da Assembleia da República.
Quanto ao resto, quero dizer-lhe que aceito a ideia de que a iniciativa do seu grupo parlamentar foi, apesar de discordante substantivamente da do meu partido, construtiva e positiva. Foi aceite por mim como uma atitude de boa fé e não pude alongar-me mais no pedido de esclarecimento formulado ao Sr. Deputado António Lobo Xavier - gastei três minutos apenas-, porque parece-me óbvio que quem vai dar uma resposta, em jeito de tentativa de solução para esta crise, é o grupo de trabalho recentemente criado, pois, se a pudéssemos dar aqui, neste momento, não o tínhamos criado.
É com esse espírito, mas com respeito pela eminente dignidade da Assembleia da República, que o PSD vai trabalhar no seio desse grupo.

Aplausos do PSD.

O Sr. José Lello (PS): - Ah, só o Deputado Duarte Lima é que trabalha!

O Sr. Duarte Lima (PSD): - O senhor defende estas posições, baixinho, nos corredores da Assembleia. Seja coerente!

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Costa Andrade.

O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Octávio Teixeira, também eu começo por congratular-me com o retomo do Partido Comunista Português à plenitude dos seus direitos e, sobretudo, à das suas obrigações perante o seu eleitorado, a colectividade e a própria ideia de democracia - fomos eleitos para desempenharmos as nossas funções parlamentares e penso que não há solidariedade que justifique renunciarmos ao núcleo essencial dos nossos direitos e obrigações.
Naturalmente que não concordo com as suas ideias e não será esta a ocasião propícia para sindicar e refazer a história do passado no qual o Sr. Deputado quis envolver a Câmara ao relembrar o do PSD na «luta» contra os jornalistas. Certamente que, se refizéssemos aqui a história do passado, viveríamos coisas e avivaríamos determinadas feridas, e não vale a pena lançar fel e vinagre, embora pense que o Partido Comunista Português não está em boas condições para falar de um passado de Luta pela liberdade de imprensa em Portugal.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): -Essa agora!

O Orador: - De resto, se houve algum período na história da nossa democracia em que a liberdade de imprensa atingiu - pode dizer-se - a quase plenitude, foi naquele em que vivemos, caracterizado pelo facto de a liberdade de imprensa ser praticamente total e irrestrita.
Mas vamos ao essencial: estão colocadas na Mesa algumas questões, uma das quais implica averiguar se o regulamento adoptado pelos órgãos competentes da Assembleia da República atinge ou não o núcleo essencial do direito à informação na sua dupla vertente - direito dos jornalistas e direito do povo português a ser informado, que se converte para os jornalistas num dever de informar contra todas e sobre todas as dificuldades que lhes tenham sido criadas.
A verdade é que não podemos esquecer que, em nome de algumas dificuldades que foram criadas (e admitamos que têm sido criadas algumas), alguém está a dever ao povo português a informação a que ele tem direito. Mas também é certo haver jornalistas que informam em circunstâncias muito mais difíceis do que as previstas no regulamento, pois, para terem acesso a uma fonte ou para transitarem num corredor, necessitam da anuência de um Deputado.
Que dificuldade é esta, Sr. Deputado Octávio Teixeira, comparada com os jornalistas que, em Sarajevo, fazem jornais sob bombardeamentos e em condições de plena clandestinidade? Que dificuldade é esta, Sr. Deputado, a de ter de chamar um Deputado? Perante os jornalistas portugueses que fizeram a cobertura da guerra colonial, que lutaram contra a ditadura e que trabalham em condições adversas, pergunto se o que está a acontecer é digno da luta dos jornalistas portugueses face ao facto de ser necessário chamar um Deputado para ter acesso a uma fonte.

O Sr. Presidente: - Queira terminar, Sr. Deputado.

O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Entende o Sr. Deputado - e faço-lhe esta pergunta com toda a honestidade - que, em nome desta dificuldade acrescida (admitamos que é uma dificuldade acrescida para os jornalistas), vale a pena que os representantes de tantos milhões de votos, de tantos milhões de portugueses, renunciem aqui ao núcleo do seu dever, que é o de representar e dar voz aos Portugueses que os elegeram? Entende que um mínimo de dificuldade acrescida justifica que par-