Debates Parlamentares - Diário 063, p. 2018 (1993-04-23)

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2018 I SÉRIE-NÚMERO 63

do um vasto movimento de protesto que percorre o País, envolvendo milhares de caçadores, autarquias e associações de defesa do ambiente.
Ninguém está satisfeito, nem os interesses que a nova legislação se propunha garantir - protecção, conservação e fomento da fauna cinegética e a valorização da caça como factor de desenvolvimento regional - têm sido salvaguardados. Ninguém, ninguém, ... não é verdade! O Sr. Ministro da Agricultura e o Sr. Secretário de Estado da Agricultura, aqui presente, os muitos Barreiras que se multiplicaram à sombra da actual legislação, muitos dos que têm vindo a beneficiar das situações de privilégio que as zonas de caça especiais lhes proporcionam, esses estão seguramente contentes.
Os recursos cinegéticos não podem deixar de ser analisados por três ângulos: o da preservação, ordenamento e reprodução das espécies, no respeito pelos ecossistemas; o de uma actividade popular, lúdica e desportiva; o de fonte de receitas e factor de desenvolvimento.
Mas, tal como afirmámos no momento do debate da Lei da Caça, a vida demonstrou que estes três valores não têm sido nem equilibradamente protegidos nem sequer conseguidos.
Não se resolveram os desequilíbrios anteriores e criaram-se novos problemas. A questão da delapidação dos recursos cinegéticos não foi resolvida. A caça passou a ser uma actividade vista quase exclusivamente pelo ângulo da especulação, do lucro fácil e a que só os caçadores de maiores recursos podem aceder. Ou não foi, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado, o próprio Ministro da Agricultura quem afirmou «quem não pode não caça», lembrando aquela antiga frase do Sr. Ministro da Saúde de que «quem quer saúde paga-a». Não se lembra, Sr. Secretário de Estado!? Tenho aqui uma entrevista dada pelo Sr. Ministro há cerca de um ano e meio.
Segundo os últimos dados (que se alteram sempre que é publicado mais um número do Diário da República) existem hoje 1268 zonas de regime cinegético especial, abrangendo uma área de 1,8 milhões de hectares. Mais de metade situam-se numa única região cinegética, a quarta, que abrange o Alentejo.
O crescimento das zonas de caça especiais tem sido feito em contínuo, estas encontram-se ligadas durante quilómetros, sem qualquer ordenamento e de forma descontrolada. Há municípios quase inteiramente cobertos por reservas de caça. Não existe, em muitas regiões, possibilidade de ser praticada caça no regime cinegético geral, o que leva à marginalização dos caçadores de mais fracos recursos. Milhares de portugueses que faziam da caça uma actividade de evasão, que a exerciam mesmo junto à sua aldeia, calcorreando quilómetros em contacto com a natureza, deixaram de o poder fazer. Se o quiserem fazer, têm de percorrer dezenas e até centenas de quilómetros para encontrarem uma vaga nesga de terreno livre, as mais das vezes sem caça.
As zonas de caça sociais, que poderiam, no quadro do regime cinegético especial, ser um contributo para atenuar a discriminação a que a maioria dos caçadores estão sujeitos, não têm qualquer expressão. Os condicionamentos à sua criação e a falta de vontade dos serviços oficiais são tais que, no total das quase 1300 reservas existentes, somente 7 são sociais.
A diferenciação dos dias em que é possível caçar-se dentro e fora das reservas de caça não só tem acentuado as discriminações existentes como, na prática, quase que inviabiliza a caça nas zonas livres.
Acresce que poucas são as zonas de caça associativa com sede na área da respectiva reserva, assim como poucas são aquelas ligadas aos próprios caçadores locais.
As lacunas e distorções do regime jurídico da caça tem assim criado, por um lado, uma situação de crescente tensão e conflito e, por outro, de discriminação para centenas de mimares de caçadores.
É ponto de consenso que os recursos cinegéticos não são inesgotáveis, devendo ser preservados, ordenados e geridos. É igualmente consensual que estes recursos não devem, por isso, ser delapidados e podem constituir uma significativa fonte de receitas e de atracção do turismo interno e externo como actividade económica.
Mas há que garantir um compromisso, um equilíbrio entre a caça como actividade económica e o direito de todos os caçadores à sua fruição. Sem exclusão de ninguém por razões de natureza económica. Nunca deixando de ter sempre obrigatoriamente presente a necessidade de os recursos cinegéticos e da caça serem preservados e lhe serem criadas condições de reprodução.
Havia alguma expectativa, Sr. Secretário de Estado, de que o diploma que estamos agora a apreciar, e que procura desenvolver e introduzir algumas benfeitorias à Lei da Caça, resolvesse as lacunas e distorções actualmente existentes.
Lembramos que o Sr. Primeiro-Ministro, em ano eleitoral, numa deslocação ao Alentejo, tinha prometido abrir corredores para a caça livre e rever, entre outros aspectos, a diferenciação dos dias de caça. Mas passaram as eleições e, como é costume, o Primeiro-Ministro e o PSD depressa esqueceram as promessas com que procuraram enganar mimares de caçadores. Mas os caçadores não o esqueceram e por isso mesmo têm, em significativas manifestações, exigido o cumprimento das promessas feitas.
No projecto de decreto-lei que o Governo elaborou e enviou à Associação Nacional dos Municípios Portugueses (ANMP) algumas das soluções necessárias, embora não definitivas, como a dos corredores, vinham contempladas. Mas na versão final aprovada em Conselho de Ministros venceu a força dos interesses, que, ligados particularmente ao Sr. Secretário de Estado aqui presente, procuram impedir que milhares de portugueses caçadores possam caçar. Voltaram, no texto final, a desaparecer os corredores.
Ora, é para equilibrar os diversos interesses em presença, de que atrás falámos; é para terminar com a discriminação dos caçadores não integrados em reservas de caça; é para criar memores condições para a preservação e reprodução dos recursos cinegéticos; é para, em suma, procurar preencher algumas lacunas da lei e dar corpo às próprias promessas do Primeiro-Ministro que trazemos à ratificação o Decreto-Lei n.º 251/92.
Impõe-se fazer uma reflexão global sobre todo o regime jurídico actualmente existente. O PCP está a fazê-la. Mas o que pretendemos agora, neste quadro e nesta circunstância, é tão-somente contribuir desde já para a resolução de algumas das falhas mais gritantes, sem prejuízo de uma futura alteração global da lei.
Com este objectivo, limitado, mas seguramente de acordo com o sentimento de centenas de milhares de caçadores, propomos em sede de ratificação que as zonas de caça submetidas ao regime cinegético especial, ou conjunto de zonas contíguas, não possam ter áreas superiores a 5000 ha e que entre elas sejam estabelecidos corredores com pelo menos 1000 m para a caça em regime geral.

2018 I SÉRIE-NÚMERO 63do um vasto movimento de protesto que percorre o País, envolvendo milhares de caçadores, autarquias e associações de defesa do ambiente.
Ninguém está satisfeito, nem os interesses que a nova legislação se propunha garantir - protecção, conservação e fomento da fauna cinegética e a valorização da caça como factor de desenvolvimento regional - têm sido salvaguardados. Ninguém, ninguém, ... não é verdade! O Sr. Ministro da Agricultura e o Sr. Secretário de Estado da Agricultura, aqui presente, os muitos Barreiras que se multiplicaram à sombra da actual legislação, muitos dos que têm vindo a beneficiar das situações de privilégio que as zonas de caça especiais lhes proporcionam, esses estão seguramente contentes.
Os recursos cinegéticos não podem deixar de ser analisados por três ângulos: o da preservação, ordenamento e reprodução das espécies, no respeito pelos ecossistemas; o de uma actividade popular, lúdica e desportiva; o de fonte de receitas e factor de desenvolvimento.
Mas, tal como afirmámos no momento do debate da Lei da Caça, a vida demonstrou que estes três valores não têm sido nem equilibradamente protegidos nem sequer conseguidos.
Não se resolveram os desequilíbrios anteriores e criaram-se novos problemas. A questão da delapidação dos recursos cinegéticos não foi resolvida. A caça passou a ser uma actividade vista quase exclusivamente pelo ângulo da especulação, do lucro fácil e a que só os caçadores de maiores recursos podem aceder. Ou não foi, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado, o próprio Ministro da Agricultura quem afirmou «quem não pode não caça», lembrando aquela antiga frase do Sr. Ministro da Saúde de que «quem quer saúde paga-a». Não se lembra, Sr. Secretário de Estado!? Tenho aqui uma entrevista dada pelo Sr. Ministro há cerca de um ano e meio.
Segundo os últimos dados (que se alteram sempre que é publicado mais um número do Diário da República) existem hoje 1268 zonas de regime cinegético especial, abrangendo uma área de 1,8 milhões de hectares. Mais de metade situam-se numa única região cinegética, a quarta, que abrange o Alentejo.
O crescimento das zonas de caça especiais tem sido feito em contínuo, estas encontram-se ligadas durante quilómetros, sem qualquer ordenamento e de forma descontrolada. Há municípios quase inteiramente cobertos por reservas de caça. Não existe, em muitas regiões, possibilidade de ser praticada caça no regime cinegético geral, o que leva à marginalização dos caçadores de mais fracos recursos. Milhares de portugueses que faziam da caça uma actividade de evasão, que a exerciam mesmo junto à sua aldeia, calcorreando quilómetros em contacto com a natureza, deixaram de o poder fazer. Se o quiserem fazer, têm de percorrer dezenas e até centenas de quilómetros para encontrarem uma vaga nesga de terreno livre, as mais das vezes sem caça.
As zonas de caça sociais, que poderiam, no quadro do regime cinegético especial, ser um contributo para atenuar a discriminação a que a maioria dos caçadores estão sujeitos, não têm qualquer expressão. Os condicionamentos à sua criação e a falta de vontade dos serviços oficiais são tais que, no total das quase 1300 reservas existentes, somente 7 são sociais.
A diferenciação dos dias em que é possível caçar-se dentro e fora das reservas de caça não só tem acentuado as discriminações existentes como, na prática, quase que inviabiliza a caça nas zonas livres.
Acresce que poucas são as zonas de caça associativa com sede na área da respectiva reserva, assim como poucas são aquelas ligadas aos próprios caçadores locais.
As lacunas e distorções do regime jurídico da caça tem assim criado, por um lado, uma situação de crescente tensão e conflito e, por outro, de discriminação para centenas de mimares de caçadores.
É ponto de consenso que os recursos cinegéticos não são inesgotáveis, devendo ser preservados, ordenados e geridos. É igualmente consensual que estes recursos não devem, por isso, ser delapidados e podem constituir uma significativa fonte de receitas e de atracção do turismo interno e externo como actividade económica.
Mas há que garantir um compromisso, um equilíbrio entre a caça como actividade económica e o direito de todos os caçadores à sua fruição. Sem exclusão de ninguém por razões de natureza económica. Nunca deixando de ter sempre obrigatoriamente presente a necessidade de os recursos cinegéticos e da caça serem preservados e lhe serem criadas condições de reprodução.
Havia alguma expectativa, Sr. Secretário de Estado, de que o diploma que estamos agora a apreciar, e que procura desenvolver e introduzir algumas benfeitorias à Lei da Caça, resolvesse as lacunas e distorções actualmente existentes.
Lembramos que o Sr. Primeiro-Ministro, em ano eleitoral, numa deslocação ao Alentejo, tinha prometido abrir corredores para a caça livre e rever, entre outros aspectos, a diferenciação dos dias de caça. Mas passaram as eleições e, como é costume, o Primeiro-Ministro e o PSD depressa esqueceram as promessas com que procuraram enganar mimares de caçadores. Mas os caçadores não o esqueceram e por isso mesmo têm, em significativas manifestações, exigido o cumprimento das promessas feitas.
No projecto de decreto-lei que o Governo elaborou e enviou à Associação Nacional dos Municípios Portugueses (ANMP) algumas das soluções necessárias, embora não definitivas, como a dos corredores, vinham contempladas. Mas na versão final aprovada em Conselho de Ministros venceu a força dos interesses, que, ligados particularmente ao Sr. Secretário de Estado aqui presente, procuram impedir que milhares de portugueses caçadores possam caçar. Voltaram, no texto final, a desaparecer os corredores.
Ora, é para equilibrar os diversos interesses em presença, de que atrás falámos; é para terminar com a discriminação dos caçadores não integrados em reservas de caça; é para criar memores condições para a preservação e reprodução dos recursos cinegéticos; é para, em suma, procurar preencher algumas lacunas da lei e dar corpo às próprias promessas do Primeiro-Ministro que trazemos à ratificação o Decreto-Lei n.º 251/92.
Impõe-se fazer uma reflexão global sobre todo o regime jurídico actualmente existente. O PCP está a fazê-la. Mas o que pretendemos agora, neste quadro e nesta circunstância, é tão-somente contribuir desde já para a resolução de algumas das falhas mais gritantes, sem prejuízo de uma futura alteração global da lei.
Com este objectivo, limitado, mas seguramente de acordo com o sentimento de centenas de milhares de caçadores, propomos em sede de ratificação que as zonas de caça submetidas ao regime cinegético especial, ou conjunto de zonas contíguas, não possam ter áreas superiores a 5000 ha e que entre elas sejam estabelecidos corredores com pelo menos 1000 m para a caça em regime geral.

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