2022 I SÉRIE-NÚMERO 63

mos um esquema novo em termos de exames para obtenção de carta de caçador e uma licença de caça para o regime especial e para o geral, justamente para que aqueles caçadores que queiram caçar num ou noutro lado o possam fazer, porque ninguém pode proibir ninguém de ter acesso aos dois regimes. Ou seja, sempre tentámos e continuamos a tentar conseguir um equilíbrio, que não é obra fácil, uma vez que se trata de um equilíbrio entre os caçadores, os agricultores e a caça.
Como o Sr. Deputado António Lobo Xavier disse, e muito bem, não podemos deixar de colocar uma questão muito importante, que é a seguinte: o Sr. Deputado sabe que, no âmbito da reconversão agrícola e do direito de propriedade, podemos interrogar-nos - e mais tarde, certamente, iremos fazê-lo - se um agricultor que produz milho ou trigo na sua terra, o recolhe e o vende, pois é a sua fonte de rendimento, ao revelar-se a caça, no futuro, como uma alternativa válida, vier a substituir esse trigo ou esse milho por caça, deverá essa caça ser de todos? Esta é uma grande questão, Sr. Deputado!

Aplausos do PSD.

Mas o Partido Comunista Português continuará a considerar que, se um proprietário agrícola, mesmo que seja do PCP, extrair um rendimento da exploração da terra e gerar riqueza, pode utilizá-lo para tudo menos para caça. Isso não é correcto, Sr. Deputado! Mas o legislador ainda não disse isso, pelo que não vamos discutir a reflexão que vamos ter de fazer. Estou de acordo em que temos de a fazer, mas o que o legislador disse foi só isto: por ora, temos de fazer tudo para conseguir a coexistência pacífica entre os dois regimes de caça, o geral e o especial. E eu repito: temos de fazer tudo para conseguir essa coexistência pacífica ou, pelo menos, devemos tentar que ela seja pacífica. Aliás, é o que temos feito!
Mas digo-lhe, Sr. Deputado, que quem quiser ganhar dinheiro deverá vir a ter em conta este novo recurso, cada vez mais alternativo, e criar empresas turísticas de caça. Mas, como é óbvio - e também felicito o Sr. Deputado António Lobo Xavier porque referiu este aspecto -, não podemos chegar a uma empresa turística de caça, que estava no deserto cinegético, que os senhores ajudaram a criar, pôr lá perdizes ou lebres e querer que elas se reproduzam no ano seguinte de modo a dar muito dinheiro a essa empresa. O Sr. Deputado sabe que isso não é possível, pois as empresas demoram tempo a viabilizar.
No entanto, porque acreditámos neste novo recurso, o senhor agora começa a ver empresas de caça com unidades turísticas a criar empregos na região. Sabe que no concelho de Mértola as zonas turística de caça são já o segundo maior empregador? Ora, no que respeita à actividade económica, tudo isto demora o seu tempo!
Mas uma outra actividade, que o legislador previu, e bem, é o regime associativo de caça. A este propósito, pergunto ao Sr. Deputado Lino de Carvalho se é a favor ou contra o regime associativo da caça. Diga-o aqui, para mim e para todos: é a favor ou contra a associação dos caçadores? Nós somos particularmente a favor, pois, como em tudo, também na caça entendemos que o associativismo dos caçadores e dos agricultores é uma peça importante, já não para gerar rendimentos ou riqueza, mas para ganhar economias maiores de fomento e de gestão desses espaços ordenados, porque o regime livre, o deserto, ficou abandonado e ninguém pode fazer nada por esse terreno livre.
Não posso deixar também de salientar um outro aspecto da sua intervenção com o qual estou totalmente de acordo, pois, em meu entender, estamos no momento próprio de acelerar a fiscalização das zonas de caça criadas e que estão sujeitas à verificação de determinados pressupostos até aqui não cumpridos. Aproveito ainda para afirmar que, se não os cumpriram, não podemos hesitar um segundo em suspender essas zonas imediatamente. Ou seja, a melhor maneira de separar o trigo do joio - e o senhor sabe, pois já o afirmei publicamente mais do que uma vez, e até já agi em conformidade - é que, se somos apologistas do associativismo - e somos! -, não podemos permitir que as boas associações estejam no mesmo domínio daquelas que, através de um associativismo camuflado, quiseram fazer clubes privados de caça. A lei. não os prevê. Não os podemos manter!
Por isso, peço-lhe que nos ajude, que ajude o Estado a detectar essas situações.
Aliás, devemos suspender as empresas de caça que, escondidas naquilo que a legislação previu, não cumpriram os pressupostos ou viram que não tinham viabilidade.
Garanto-lhe, Sr. Deputado, que até finais de Junho - e, diria, infelizmente - o senhor vai ter oportunidade de ler no Diário da República algumas portarias, que eu próprio assinarei, a suspender zonas de caça do regime cinegético especial, devido ao aumento de fiscalização, para separarmos o tal trigo do joio. E digo «infelizmente» porque era preferível que isso não acontecesse, o que significava que se fazia sentir a virtualidade desse regime especial.
Mas dir-me-á: então e o regime geral? Então o que faremos aquelas dezenas e dezenas de milhares de caçadores que ou não quiseram ou ainda não puderam ter acesso ao regime especial? Vamos dizer-lhes para não caçarem?...
Não, Sr. Deputado! A lei prevê que os municípios devem ter 50 % de área livre, a não ser em determinadas condições, e o senhor sabe das medidas que já tomámos. Não conheço outra medida. Se o Sr. Deputado tiver alguma sugestão, peco-lhe que nos ajude, pois teremos isso em consideração, embora alguém que eu não revele tenha dito um dia: «de facto, é verdade, em termos de caça dificilmente há duas cabeças a pensar da mesma maneira».
Ajude-nos, pois, a propor medidas. Proponha medidas, porque eu não vejo nenhuma no seu projecto de lei.
Como é que se faz caça, como é que se fomenta a caça no tal regime cinegético geral, quando, sendo a propriedade só de um ou de vários, a caça é de todos? Como é que isso se fomenta? A não ser, Sr. Deputado, através da medida que criámos recentemente, que foi a de criar os sete planos regionais dos refúgios da caça, os chamados «santuários da caça». Essa medida está tomada, e o Sr. Deputado conhece-a. Ou seja, isolamos zonas em cada região, que gerimos técnica e financeiramente, investindo aí na caça, mas gerindo-a de modo a que aquela que se reproduzir possa alimentar o regime cinegético geral.
Mas não tenhamos ilusões, Sr. Deputado: aquela que alimentar o regime geral, à primeira hora do primeiro dia de caça está desbaratada! E o senhor sabe-o bem! Mas a lei previu-o, e entendemos que, nesta altura, deve haver essa coexistência pacífica. Por isso também queremos ajudar esses caçadores que ainda não tiveram acesso, porque não puderam ou não quiseram aderir ao regime cinegético especial.