2024 I SÉRIE - NÚMERO 63

caça ou a não criar mais nenhuma. O que disse a essas três pessoas, quando elas me perguntaram se eu estaria disposto a não criar mais nenhuma...

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Olhe que eles estão a ouvi-lo nas galerias!...

O Orador: - Ó Sr. Deputado, aquilo que afirmei ontem não é diferente do que digo hoje.
O que disse a essas três pessoas foi que não estava disposto a parar a aprovação de zonas do regime especial que tecnicamente estejam correctas, bem elaboradas e ao abrigo da lei. Se os projectos estiverem ao abrigo da lei e bem elaborados, quem sou eu - referi a esses senhores - para dizer, mesmo como Secretário de Estado, que estão bem feitos e legalmente correctos, mas não irei aprovados? Não posso dizê-lo, Sr. Deputado, porque eles são aprovados ao abrigo da lei.
Disseram-me eles, então, o seguinte: «Mas se a Assembleia da República suspender a eficácia da lei, onde é que o Sr. Secretário de Estado baseia a sua decisão? Acha que então será possível?» Respondi-lhes: «É claro que sim! Se a Assembleia da República revogar a Lei n.º 30/86, terei, evidentemente, de me sujeitar às determinações de quem manda mais do que eu.» E, que eu saiba, só a Assembleia da República pode revogar uma lei. Foi isto o que disse aos três senhores com quem estive, além de outras coisas.
Ainda bem que o Sr. Deputado leu a notícia relativa ao Sr. Ministro, que diz que «quem não pode não caça». Trata-se, porém, de não poder caçar nos coutos, nas zonas de caça turísticas. É evidente que quem não tiver dinheiro para pagar não pode ir lá caçar. Só que o Sr. Deputado ainda agora disse que era adepto delas, pelo que não o entendo. Se se é adepto, é evidente que, se servem para ganhar dinheiro, só lá pode ir caçar quem pagar.
O Sr. Deputado, que tem demonstrado estar preocupado com as reconversões agrícolas e com a fixação das pessoas à terra, conhece Mértola? Se conhece, há-de dizer-me aqui, um dia, qual é a alternativa para Mértola.
Quanto aos corredores, referiu-se, e bem, ao anteprojecto. Penso que o Sr. Deputado sabe o que é um anteprojecto. É que no Governo também se debatem os assuntos, sendo certo que um anteprojecto serve para debatermos hipóteses e depois optarmos pela melhor. Eu próprio, em sede de anteprojecto, coloquei n questões para o debate, mas depois há lugar a uma opção. Não é por decisão, mas por opção, que se resolve esta matéria.
No que respeita ao apoio ao regime livre, ainda bem que o Sr. Deputado não acrescentou nada sobre o assunto, porque o que acabou de dizer foi que eu próprio já tinha tomado as medidas adequadas.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Terminamos, assim, o debate do Decreto-Lei n.º 251/92, de 12 de Novembro (ratificação n.º 55/VI), que, nos termos do artigo 208.º do Regimento, baixa à Comissão de Agricultura e Mar.
Passamos à apreciação do Decreto-Lei n.º 293/92, de 30 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico dos corpos de bombeiros profissionais [ratificação n.º 56/VI (PCP)].
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Nesta ocasião de apreciar na Assembleia da República o diploma que tem por objecto o regime jurídico dos corpos de bombeiros profissionais da administração local, importa que, antes de tudo, seja feita uma referência explícita a estes profissionais, ao seu trabalho e à sua situação.
O bombeiro profissional merece da parte de todos, instituições e população, uma justa homenagem pela dedicação, empenhamento e sacrifício pessoal (que vai até ao sacrifício da vida) com que exerce a sua nobre missão. É a essa homenagem que aqui, em nome do Grupo Parlamentar do PCP, me associo.
Mas o bombeiro profissional tem direito a mais que homenagens. Tem direito ao reconhecimento da sua dignidade como cidadão e tem direito às garantias e direitos do trabalhador que também é.
O Grupo Parlamentar do PCP entende que é tempo de fazer cessar todas as ambiguidades que muitas vezes são associadas à situação dos bombeiros profissionais. Estes correm os riscos inerentes à sua profissão, com o empenhamento e a dedicação de quem a escolheu e a exerce com alegria. Mas os bombeiros profissionais não têm de ser «penalizados» por o serem. Não têm de ter um estatuto que só vê deveres e submissão e não reconhece direitos e dignidade. Não têm de ter um estatuto em que se fala, a todo o tempo, de obediência e disciplina e se esquece o valor próprio da cidadania e da assunção consciente de responsabilidades. Não têm de ter um estatuto que pareça querer reduzi-los a peças de uma máquina e esqueça que são trabalhadores, com a sua vida pessoal, a sua família e os seus interesses.
Tendo chamado à ratificação da Assembleia da República o decreto-lei em apreço, o Grupo Parlamentar do PCP visa contribuir para melhorar esse estatuto do bombeiro profissional e reforçar as suas garantias, bem como contribuir para uma maior dignidade estatutária, que desejamos seja efectivada.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: este diploma representa um progresso em relação à situação anterior, mas um progresso que fica aquém do que seria possível e desejável. Esse progresso, que está consubstanciado neste diploma, não caiu do céu nem foi oferecido por algum súbito assomo de generosidade por parte do Governo. Deve-se este progresso a uma luta persistente desenvolvida pelos próprios bombeiros profissionais e pelos sindicatos que os representam. Refiro aqui, em particular, o Sindicato dos Trabalhadores do Município de Lisboa (STML) e o Sindicato dos Trabalhadores da Administração Local (STAL).
Essa luta fez-se contra muitas incompreensões, muito passadismo e muita resistência. Por mais absurdo que pareça, ainda há escassos anos as autoridades pretendiam negar aos bombeiros profissionais o direito à sindicalização. Os corpos de bombeiros sapadores eram qualificados como corpos militarizados, na linha de uma verdadeira obsessão pela militarização de toda a vida nacional. Pretendia-se negar tudo a estes trabalhadores, nomeadamente o direito a horário de trabalho, o direito às folgas, o direito de expressão e o direito de associação. Falo de coisas que se passaram não há muitos anos, mas há muito pouco tempo.
Foi com luta e com muita coragem e determinação, enfrentando processos disciplinares, discriminações e perseguições e enfrentando o divisionismo promovido pelos próprios comandos, que as coisas começaram a mudar,