24 DE ABRIL DE 1993 2019

Que a área total inserida em reservas de caça não possam exceder, em nenhum caso, 50 % da área cinegética total em cada município.
Que nos terrenos do regime geral e nas zonas de caça associativas e sociais só seja permitido caçar nos mesmos dias, isto é, às quintas-feiras, domingos e feriados nacionais obrigatórios.
Que as associações de caçadores concessionárias de zonas de caça associativas tenham a sede social obrigatoriamente instalada no município onde se situa a respectiva zona da caça e sejam constituídas, no mínimo, por um terço de associados residentes no concelho ou concelhos limítrofes da reserva.
A obrigatoriedade da criação de zonas de caça sociais em cada região cinegética numa proporção não inferior a 1/10 do total das áreas ocupadas por organizações associativas e turísticas.
São propostas que permitem, seguramente, dar um primeiro contributo para uma justa alteração do actual regime jurídico da caça, não pondo em causa, por um lado, a existência do sistema de reservas, mas encontrando um equilíbrio justo e adequado com aqueles que não podem ou não querem integrar-se nestas zonas de caça.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: estamos conscientes de que o que propomos não esgota o problema. Uma outra questão - mas essa tem a ver com a aplicação da própria lei - é a fiscalização e transparência na execução da lei.
É que a própria lei não está a ser cumprida e a forma como estão a ser concessionadas as zonas de caça, com negócios altamente suspeitos envolvendo responsáveis da Administração Pública (de que a comunicação social tem feito eco) deve merecer igualmente a nossa atenção e severa crítica. Tal como o não cumprimento dos planos de ordenamento e exploração cinegética, designadamente quanto ao controlo das espécies abatidas e à reprodução das espécies; caça em dias fora do que a lei determina e os planos contemplam; abate de espécies protegidas; enclaves cada vez mais numerosos em que os proprietários são os últimos a saber; ausência de fiscalização, que se preocupa sobretudo em penalizar os caçadores do regime geral; reservas turísticas que não criam nenhuma infra-estrutura e que de turismo só têm o nome; reservas associativas fictícias; ausência de qualquer preocupação de ordenamento na concessão de reservas de caça; reservas instaladas em áreas protegidas; utilização dos serviços da Direcção-Geral das Florestas e de bens públicos para a criação de reservas particulares; envolvimento de responsáveis do sector na elaboração e aprovação de projectos em que têm interesses directos; promiscuidade entre os membros do Governo da tutela, responsáveis pela concessão das reservas de caça e o seu usufruto pessoal dessas mesmas reservas. A tudo isto se tem assistido um pouco no quadro da execução da actual lei.
O Governo, pelos interesses que protege ou promove, pelo laxismo na aplicação da própria lei, pelas lacunas deliberadas que não quer preencher, é o exclusivo responsável pela situação de degradação a que se chegou.
O processo de ratificação a que submetemos este diploma e as propostas de alteração que propomos são um contributo para resolver parte desses problemas.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Srs. Deputados, a conferência de líderes pede para comunicar a VV. Ex.ªs o seguinte: no domingo, 25 de Abril, solicita-se aos Srs. Deputados que estejam presentes às 9 horas e 45 minutos. Existe a possibilidade de a sessão solene não se realizar. A Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares pede que estejam atentos à comunicação social.
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Lobo Xavier.

O Sr. António Lobo Xavier (CDS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Lino de Carvalho, ouço sempre com cuidado as suas intervenções, e devo dizer-lhe que, concordando com alguns aspectos das suas propostas, não concordo fundamentalmente com as suas motivações e explicações.
Felizmente as propostas do Partido Comunista Português nesta matéria são muito mais moderadas que a introdução que o Sr. Deputado fez dessas propostas.
Assim, a primeira coisa que lhe quero dizer sobre a sua teorização acerca das propostas é que nós, o CDS, não estamos de acordo com a sua visão sobre um direito à caça de que ninguém pode ser excluído por razões económicas.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - É natural!

O Orador: - Confesso que não sei de onde surgiu esse direito, qual a sua matriz; aliás, não se percebe mesmo por que é que esse direito não existe em relação a outras actividades desportivas ou a outras actividades semelhantes.
Em segundo lugar, quero dizer-lhe que, de facto, embora não seja um adepto de que as pessoas, de que os Deputados, devam estar constantemente a ser chamados pela sua responsabilidade com o passado, no problema da destruição dos recursos cinegéticos o seu partido tem muita responsabilidade. Tudo quanto se passou no Alentejo - é sobretudo do Alentejo que estamos a falar- e que será, com certeza, desnecessário lembrar, é, em grande parte, se não na totalidade, da responsabilidade do seu partido. Portanto, a destruição da caça é uma questão em que o seu partido tem uma responsabilidade inegável.
Aceito, compreendo e louvo que agora se queira fazer «marcha atrás» e recompor os habitat das espécies cinegéticas, mas isso não pode ser feito da forma como o Sr. Deputado pretende. De acordo com as suas palavras, e não com as suas propostas, repito, parece que, afinal, o Sr. Deputado quer um regresso ao passado, pelo qual os senhores foram responsáveis, e a nova destruição do pouco que entretanto foi recuperado.
Sr. Deputado, sabemos e temos a ideia de que não é possível reconstruir as espécies cinegéticas, os viveiros, os habitat das espécies cinegéticas sem reservas, e pode chamar-lhe reservas, coutos ou coutadas. Isto é uma verdade indesmentível e é algo que pesa permanentemente sobre o passado da reforma agrária. Não pode ser de outra forma.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - O Sr. Deputado não sabe o que está a dizer!

O Orador: - Não pode ser de outra forma!

O Sr. António Murteira (PCP): - É a voz dos latifundiários que está a falar!

O Orador: - Por outro lado, sabemos que existem problemas de fiscalização muito graves à aplicação da lei e sabemos...