24 DE ABRIL DE 1993 2021

ultrapassagem dos 50 % da área do município por zonas de regime cinegético especial.
Também a necessidade de um acordo escrito dos titulares de direitos sobre os terrenos a submeter ao regime cinegético especial está contemplado na alínea b) do n.º 2 do artigo 69.º
Em suma, a sistematização deste diploma é claramente melhor do que a do anterior.
Mais uma vez, e muito bem, não se fala em corredores, porque só um desconhecimento total das zonas de aptidão cinegética em todo o País poderá fazer com que se continue a falar de algo que é perfeitamente impossível e que tecnicamente acarreta enormes inconvenientes.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: a flecha que aqui hoje é lançada pelo PCP tem um alvo claro e leva veneno político na ponta, mas julgo que o PCP desconhece esta espécie que quer abater.
Srs. Deputados, são cerca de 800 as zonas de caça associativas ligadas por fortes laços de união e de convicção na promoção do associativismo, na gestão e fomento da fauna cinegética com intervenção directa dos próprios caçadores, onde reina um perfeito entendimento entre estes e os agricultores.
Hoje temos caça e predadores, ontem não tínhamos nada; amanhã queremos ter melhores caçadores e agricultores a usufruir os proveitos que lhe são devidos como donos da caça, o que infelizmente não está consagrado por falta de coragem política ou por complexo de qualquer ordem daqueles que tantas bandeiras levantam hoje em prol dos agricultores. Depois de tudo isto, não pode o PSD ser arqueiro desta flecha!
Srs. Deputados do PCP, o tempo é bom conselheiro e, se for necessário, voltaremos, mas sempre para memorar. Velhos tempos nunca mais!
Finalmente, Srs. Deputados, gostaria de dizer que estamos dispostos a analisar, com o devido cuidado, as propostas que foram entregues na comissão especializada.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Lobo Xavier.

O Sr. António Lobo Xavier (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A minha intervenção é sobretudo dirigida a completar o diálogo que travei com o Sr. Deputado Lino de Carvalho, porque, de facto - e referi-o há pouco no meu pedido de esclarecimento -, há uma desconformidade entre o discurso que aqui fez e a moderação das propostas que apresentou.
Na verdade, em relação a alguns aspectos das propostas que apresentou, entendo que era positivo travar uma discussão. Referi-me à exposição de motivos que o senhor fez e sublinhei que o Sr. Deputado utilizou uma linguagem a que já não estamos habituados. Desculpará que lhe diga isto, mas é que, de facto, só com esse tipo de linguagem - de que já não me lembrava - é que é possível querer defender o direito à caça de centenas de milhares de pessoas.
A nossa posição é, contudo, diferente. Cremos que não será assim que se consegue proteger o direito à caça de centenas de milhares de pessoas. Esse direito, porventura, só poderá ser protegido através do estabelecimento de regras, que não poderão ser levadas à prática e que não terão eficácia porque no seu modelo de caça, na prática, não haverá caça ou, melhor, dessa forma em breve não haveria caça em Portugal - isto segundo as suas palavras e não segundo as suas propostas!

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Não ouviu a minha intervenção!

O Orador: - O que quero dizer-lhe é que, do meu ponto de vista, é melhor a situação em que gradualmente poucos vão caçando mais do que a outra em que de repente se abrem as podas a todos, demagogicamente, através daquilo que o senhor traz ainda no seu subconsciente!...

O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Agricultura.

O Sr. Secretário de Estado da Agricultura (Álvaro Amaro): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, e antes de responder a algumas das observações feitas pelo Sr. Deputado Lino de Carvalho, não posso deixar de solicitar a este Sr. Deputado que retire - e penso que terá de o fazer - a afirmação que fez relativamente à ausência de corredores nas zonas de regime especial. Só assim poderemos discutir algumas opções que, naturalmente, são respeitáveis e que exprimem as ideias de cada um sobre a forma de resolver este problema. Aliás, penso que, a manter tal afirmação, não está a optar por uma discussão estratégica, a não ser que pretenda fazer alguma acusação directa de que o facto de não haver corredores nas zonas de regime especial se deve aos interesses que os membros do Governo que tutelam o sector, ou seja, eu e o Sr. Ministro da Agricultura, têm sobre essas zonas, os quais, em seu entender, ainda por cima derivam do uso que delas fazemos.
Sr. Deputado Lino de Carvalho, garanto-lhe que sou um apaixonado da caça, sou caçador, e tanto caço no regime livre como no especial. Pode ter a certeza de que o faço. Agora que o senhor possa concluir daí que aprovo 1200 zonas de caça para depois ir usufruir delas, penso que é uma conclusão demasiado forte para poder ser aqui discutida.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, o Sr. Deputado Lino de Carvalho começou por falar no justo equilíbrio e depois na fiscalização. Todos estamos de acordo em que deve haver um justo equilíbrio, e foi exactamente isso que o legislador da Assembleia da República definiu quando se aprovou a Lei n.º 30/86, e foi também esse equilíbrio que prosseguimos ao longo das alterações que introduzimos nos dois diplomas sobre esta matéria, o último dos quais aprovado em Conselho de Ministros no ano passado, na sequência do compromisso eleitoral do Sr. Primeiro-Ministro...

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Ah, ah!

O Orador: - Sr. Deputado, por favor, não o interrompi!
Como estava a dizer, foi esse equilíbrio que prosseguimos, na sequência do compromisso assumido pelo Sr. Primeiro-Ministro quando disse que era preciso analisar a experiência acumulada, a boa, e porventura a que tivesse erro - só não erra quem nada faz - e beneficiar dela para introduzir alterações. E foi exactamente isso que fizemos, Sr. Deputado. O senhor sabe bem que introduzi-