2290 I SÉRIE-NÚMERO 72

nhecimento e apreço pela opção tomada por este partido político.
Respondendo à segunda questão, penso que continua a haver, depois deste debate, uma confusão fundamental. É que está definido um modelo de regulação claro e inequívoco, para o tratamento dos resíduos sólidos sejam eles, urbanos, urbano-industriais, industriais, e, inclusivamente, para um novo problema que irá surgir e que terá de ser tratado com enorme profundidade, dos resíduos sólidos que resultam da operação das próprias estacões de tratamento de águas residuais Este modelo é claro, inequívoco e existe. Tem agentes.
A quem compete a execução desta política? Compete aos industriais e às autarquias.

O Sr. André Martins (Os Verdes): - E o Governo?!

O Orador: - O Governo tem uma atitude fundamental, Sr. Deputado, a do financiamento, pois grande parte de tudo o que foi feito é financiado pelo Orçamento do Estado, dinheiro do contribuinte. Infelizmente, se, há poucos exemplos de bons projectos, há muitos exemplos de maus projectos, e a responsabilidade deles, a responsabilidade das ilegalidades cometidas, cabem a quem as assume.
Quanto à questão das estimativas, é óbvio que, quando as câmaras municipais não fornecem as informações adequadas - e este não é infelizmente, o único domínio em que isso acontece - , tem de se trabalhar com estimativas. Por isso, admito a existência de alguma confusão, mas um número tem sempre um ano associado.
Portanto, para que não haja qualquer, dúvida, os números rigorosos das estimativas que temos, quanto aos resíduos sólidos urbanos, são os da previsão de 1993, ou seja 3 400 000 t, baseados nos elementos a que temos acesso.
Relativamente à confusão de números, que referiu, terá de se ter em conta o ano a quê se referem; o ano em que foi feita a estimativa, mas nem todos erraremos. O problema não é saber se são 3 milhões ou 3, l1 milhões ou 2,9 milhões mas se dos mecanismos existentes.
Sr. Deputado, no Programa ENVIREG tivemos de lançar campanhas de sensibilização às autarquias, verdadeiras campanhas porta-a-porta, para convencê-las a candidatarem-se a um programa específico, dotado com mais de 10 milhões de contos, a fim de poderem fazer aterros sanitários e tratar do problema dos seus resíduos urbanos.
Estou consciente de que os mecanismos estão criados. Porém, o que me preocupa na vossa análise não é o facto de ser exaustiva mas de, nessa exaustão, todos os agentes envolvidos neste processo terem de ser alvo de análise. Isto é que é uma análise correcta e profunda da situação, que nos dignifica a todos. Não podemos limitar-nos a encontrar o polícia de giro e responsabilizá-lo por todos os actos que não consegue fiscalizar, inclusive pelos crimes que porventura, venham a ocorrer.
Digo e repito: os culpados das actuações negativas devem ser identificados e assumidos, pelo que é junto desses que devemos lançar uma campanha de opinião pública no sentido de serem obrigados politicamente a assumir as suas responsabilidades locais por tudo o que tem ou não feito a favor das populações, cuja qualidade de vida são supostos defender.

O Sr. Presidente: - Terminado o debate, passamos à fase de encerramento.
Para uma intervenção final, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os - Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.ªs e Srs. Deputados: Hoje, o tema do ambiente subiu a Plenário e, por iniciativa do Grupo Parlamentar de Os Verdes, teve de novo encontro marcado com o Governo.
Tratou de discutir-se não o ambiente como um todo que é, mas abordar, tão-só, uma parte que pretendeu destacar-se. Não uma parte qualquer, mas os resíduos, como a questão chave que constituem, um domínio que justifica, pelo papel estruturante que pode ter uma estratégia abrangente para a sua resolução, reflexos noutros problemas ambientais que lhe estão associados e de cuja solução também podem depender.
Os resíduos foram tratados como questão inseparável da delapidação dos recursos naturais, da agressão ambiental, da contaminação da água, do solo, do ar e dos alimentos; como questão tradicional e inevitavelmente associada ao modelo de sociedade que lhe está na origem e aos padrões culturais e de consumo criados para o sustentar, modelo esse que é caracterizado pela produção e consumo constantes que engendra permanentes e fictícias necessidades e, na posse de bens, exprime um estilo de vida e um estatuto social.
Trata-se de uma questão complexa exigindo a requalificação de conceitos, a criação de novos valores e novas valias e a compreensão de que o bem-estar, a criatividade, á espiritualidade e a celebração da vida são algo mais do que o incessante aumento e posse de consumo de bens supérfluos.
Trata-se de uma questão que exige, pela visão cultural implícita, a alteração de atitudes que passam nomeadamente pelos domínios da educação e da informação, mas que também é seguramente um domínio privilegiado da intervenção política muito precisa de quem é Governo e Poder. E foi a avaliação dessa intervenção política muito precisa que hoje, aqui e agora, tentou fazer-se. O diagnóstico foi claro, mostrando a total oportunidade do nosso grupo parlamentar em trazer a debate a questão dos resíduos!
O caos, é completo! O descontrolo também! E a incapacidade do, PSD e do Governo em enfrentar o problema quer numa perspectiva de presente quer de futuro é total.
Mas vejamos a situação: se, no plano legislativo, as lacunas não são graves - e esta é tão-só a questão menor desta abordagem -, grave e inexplicável é, sim, o incumprimento da própria lei, ou seja, a conclusão de que, afinal, não é tanto a ausência de um quadro jurídico que justifica a gravidade e a dimensão do problema mas a ausência de uma vontade política e a incapacidade do PSD e do Governo nesta matéria.
O PSD e o Governo, colocando-se completamento à margem da legalidade, colocam-nos também a nós numa situação de risco e de insegurança totais, quando se sabe que as actividades industriais susceptíveis de provocarem acidentes graves não estão recenseadas nem tão-pouco delas se tem uma noção quanto às substâncias que armazenam.
Risco e insegurança quando se pensa na saúde pública, se fala no perigo de contaminação dos resíduos hospitalares, particularmente nos nossos dias, e quando o seu transporte, armazenamento e eliminação continuam a fazer-se sem qualquer regra.