20 DE MAIO DE 1993 2291

Risco e insegurança quando se pretende uma gestão segura e ambientalmente adequada dos resíduos radioactivos e nem sequer um registo das suas instalações está feito, continuando, por ausência de alternativas, o vulgar contentor a ser o seu destino; quando as lixeiras continuam a ser os hipermercados dos pobres; quando se continua, com total impunidade, a contaminar a água que bebemos e os alimentos que ingerimos com total impunidade; quando se continua a lançar para a atmosfera gases dos mais diversos sem qualquer tipo de controlo; quando se fala na prevenção de tráfico ilegal de produtos tóxico-perigosos e eles continuam clandestinamente a rodar nas nossas estradas, a amontoar-se nas nossas fronteiras, a sobrevoar os nossos céus e a cruzar os nossos mares na mais completa ignorância e indiferença; quando, afinal, depois de tantos anos passados, nem um sistema de tratamento de resíduos tóxico-perigosos se conseguiu implementar num país onde a sua produção anual ultrapassa já 2,05 milhões de toneladas/ano e o solo continua a ser o seu destino final sem qualquer tratamento; quando se fala de reciclagem e se sabe, no caso concreto do vidro, e tendo em conta os valores comunitários, que a sua reciclagem é a mais baixa da Europa; quando se sabe que o protocolo relativo à gestão das pilhas usadas, em vias de expirar, não tem quaisquer resultados e o grandioso programa nacional de recolha selectiva não existe; quando o programa nacional relativo às embalagens para líquidos alimentares está completamente suspenso e quando se lembra que a reciclagem do papel, de que o PSD tanto gosta de falar - objecto, neste ano, de uma recomendação expressa do Conselho de Ministros -, foi aqui, por este mesmo partido, rejeitado no ano passado ao «chumbar» o nosso projecto de lei que previa a sua utilização progressiva pela administração central e que, mesmo dentro da Assembleia da República onde foi feita uma recomendação no sentido da sua utilização, a capacidade de a levar à prática não é conseguida.
Trata-se, pois, de uma situação que veio mostrar que os objectivos que hoje se colocam relativamente à utilização sustentada dos recursos, à maior racionalidade na produção e no consumo energético, ao aumento da reciclagem e da reutilização, à prevenção do desperdício, ao controlo integrado da poluição, à garantia da saúde pública e da segurança dos cidadãos, incluindo a segurança nuclear, são meros objectivos que não passam do papel porque não há meios humanos, financeiros e técnicos que lhes dêem conteúdo.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados: O debate concluiu-se e o Governo não foi capaz de ser portador de algo de novo, um ano após a Conferência do Rio, para além de meras declarações de princípio e ambiguidades.
Não há uma estratégia para a racionalidade energética e de consumo, nomeadamente através de apoios concretos à reutilização e reciclagem.
Não há uma estratégia para a prevenção no sentido da alteração dos padrões de consumo que passe pela" educação ambiental e acesso à informação dos cidadãos que continuam a ser meros estados de espírito.
Não há uma estratégia para resolver o problema dos resíduos em relação aos quais continuamos por saber quantos são, onde estão, qual o grau de perigosidade, onde circulam, quais os seus efeitos na saúde pública e na segurança.
Em resumo, Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados, o debate encerrou-se e a conclusão parece-nos óbvia: o lixo continua a monte e o Governo anda aos papéis!

Aplausos de Os Verdes e do PCP.

O Sr. Presidente: - A encerrar o debate, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Recursos Naturais.

O Sr. Secretário de Estado dos Recursos Naturais: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Por falar em papéis, gostava de informar a Sr.ª Deputada Isabel Castro de que, neste momento, a nível da recolha selectiva de papel, detemos a terceira maior performance a nível europeu, informação que lhe veiculo gratuitamente, já que se referiu a este tema.

Risos do PSD.

Aproveito esta oportunidade para dizer que o vidro objecto de reciclagem, que já atinge os 40 %, também nos coloca numa posição excepcional do ponto de vista europeu. Por outro lado, o protocolo que deveria ser revisto em 1995 vai sê-lo já este ano - trata-se de um acordo voluntário porque todo o programa de reciclagem do vidro está a decorrer excepcionalmente.

Sr. Presidente e Srs. Deputados, alimentei uma enorme expectativa relativamente ao debate de hoje; pensava que íamos aproveitar esta oportunidade, lançada meritoriamente por Os Verdes, para fazermos um debate profundo e sério, esclarecedor em relação ao povo português, clarificador no que diz respeito a alguns mitos e à falta de informação, um debate construtivo, que pensasse no interesse de todos aqueles que devemos servir. Mas não foi isso que sucedeu!
Houve uma tentativa clara de fazer o seu aproveitamento para criticar o Governo. Hoje em dia, as matérias do ambiente não são mais tratadas no tom emocional e amadorístico com que no passado o eram, pois exigem elevado grau de profissionalismo, estudo, análise, debate, ponderação, prestando-se cada vez menos a serem aproveitadas politicamente para demolir e criticar uma política correcta.
O Governo tem seguido, no que diz respeito ao ambiente, uma política adequada, balanceada e apropriada ao país que somos, sem utopias, sem emoções perigosas, com um enorme realismo e sentido de equilíbrio fundamentais de que a sociedade portuguesa necessita e que o Executivo tem a responsabilidade de garantir.
Por essa razão, Sr. Presidente e Srs. Deputados, constrange-me que as críticas que hoje foram feitas ao Governo e ao partido que o apoia não abordem nem se centrem nos pontos essenciais
Verifica-se alguma contestação aos objectivos preconizados pela política do ambiente para Portugal? Que objectivos não estão contemplados? Que objectivos entendem os Srs. Deputados que deviam existir? Que objectivos alternativos têm a propor?
Se a comparação, Sr.ª Deputada Isabel Castro, se estabelece entre os países do Leste e os países do Ocidente, deixe-me dizer-lhe claramente que já fiz a minha escolha e que aceito com satisfação as críticas que faz. Proponho-lhe, então, que visite o Leste e o Ocidente, que compare as situações de degradação ambiental existentes e que, depois, faça a sua escolha. Aliás, se se fizer acompanhar de um cidadão qualquer, verificará também qual é a sua escolha. A verdade é que estamos completamente em desacordo em relação a esse assunto!