Debates Parlamentares - Diário 072, p. 2288 (1993-05-19)

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2288 I SÉRIE-NÚMERO 72

tem direito a um ambiente de vida humano sadio, ecologicamente equilibrado e o dever de o defender.
Incumbe ao Estado, por meio de organismos próprios e por apelo e apoio a iniciativas populares, entre outros, promover o aproveitamento racional dos recursos naturais, salvaguardando a sua capacidade de renovação e estabilidade ecológica.
Quem o diz é a Constituição da República Portuguesa!
A problemática dos resíduos é muito vasta, abrangendo desde o acto mais simples do modesto cidadão, até ao acto mais elaborado da mais complexa tecnologia. É, em, Portugal, uma matéria fundamental, carente, como outras, aliás, de medidas concretas, cada vez mais práticas e em maior número, em prejuízo de actos discursivos, muitos de forma hipócrita, que cada vez mais são uma constante em meios que se autoclassificam de ecológicos.
A matéria em discussão tem objectivos essenciais que de forma lógica, dizem respeito à problemática da eliminação dos resíduos e de tudo o que com eles se relaciona. Não é, no entanto, este objectivo, o da eliminação, dos resíduos, o único e o mais importante, pois a prevenção, também nesta área, é de extrema actualidade. É certo que a melhor forma de resolver todas as questões que se relacionam com o destino a dar aos resíduos passaria, pura e simplesmente, pela não produção dos mesmos, solução que considero como pertencendo simplesmente ao mundo do imaginário, uma utopia, da qual apenas aqui fica uma breve referência.
Uma política eficaz e baseada em projectos sérios tem de conduzir à protecção da saúde humana, tem de ter em, conta a protecção ambiental, tem de organizar e planear medidas capazes de contornarem os efeitos nocivos da recolha, do transporte, da armazenagem e dó depósito dos resíduos.
Não tem sido esta a prática, pelo que, em cada dia que passa, se vão agudizando os problemas. Em Portugal não se aprende com a experiência, nem o Ministério do Ambiente e Recursos Naturais tem demonstrado capacidade para resolver o problema que se prende com esta temática.
Casos de alerta e aviso não faltam e não são de hoje. Basta que nos reportemos, por exemplo, ao tristemente conhecido caso da METALIMEX, possível por negligência e não resolvido por burocracia.
Foram 22 000 t de escória resultantes da reciclagem de sucata de alumínio colocadas em Portugal e às quais só sé ligou quando organizações ecológicas e moradores da zona se manifestaram. Foi em 23 de Julho de 1991 a primeira manifestação. Em 15 de Outubro do mesmo ano, um abaixo-assinado torn a alertar o Governo. O reinício da laboração em força da empresa METALfMEX era um facto. O barulho era ensurdecedor, o fumo exalado um autêntico gás nauseabundo. Os resíduos provenientes da fornalha afectavam negativamente a agricultura dar região. A realidade era uma só: a METALIMEX não tinha aceite o despacho de S. Ex.ª o Secretário de Estado, que apontava para o reenvio das escórias para o País que as havia originado.
Em termos industriais, o grande obstáculo à execução de medidas concretas consiste, na verdade, no facto de muitas alternativas não se ajustarem aos modelos, dominantes do pretenso sucesso económico.
Os interesses que presidem à actual ordem económica são os de um crescimento baseado na produção e consumo cada vez maiores.
Existe a necessidade da escolha de novas tecnologias, mas existem demasiados compromissos e interesses daqueles que correm o risco de grandes perdas.
Este tipo de transição seria benéfico para todos, embora tivesse elevados custos para alguns, principalmente os relacionados com indústria insustentáveis ecologicamente. Seria necessária uma economia diferente, que oferecesse, melhores perspectivas para as gerações futuras.
A solução para o equilíbrio ambiental e produção controlada de resíduos não passa por um crescimento económico descontrolado. É como tentar apagar fogo com gasolina. Em Portugal, assistimos exactamente a isso, a uma série de, falhanços políticos e económicos, com consequências cada vez mais sérias no ambiente e protagonizadas por este governo, pelo PSD.
Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: Não é este o único, facto a revelar a incapacidade do Estado Português em assumir a responsabilidade que lhe compete no que ao ambiente e sua preservação, lhe diz respeito. Investimentos, avaliados em muitos milhares de contos, relacionados com a armazenagem e o tratamento de resíduos sólidos, são, efectuados às cegas, - que o digam as populações da serra do Pereiro, onde, sem que houvesse qualquer preocupação com o impacte ambiental, se. instalou um aterro sanitário, sem, se cumprirem as exigências mínimas estabelecidas pelo, projecto. Ao interesse público sobrepuseram-se os interesses privados da empresa concessionária, e os resultados estão à vista de todos: ambiente destruído; paisagem destroçada; águas, outrora puras, completamento poluídas e, exalando um cheiro nauseabundo; minas e poços cheios de uma substância gordurosa, opaca e infectada. O abastecimento de água à população passou a ser de recurso, e mais grave ainda é o facto de se não saber se toda esta agressão, também ela à saúde pública, terá algum dia reparação.
Ao Governo, ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais, a quem competiria a fiscalização de tal obra, não basta agora apresentar soluções de recurso, inaplicáveis na prática, lavando daí as suas mãos, como Pilatos o fez. Isso mesmo pode ser confirmado pelas palavras do Sr Chefe de Gabinete do Ministro do Ambiente e Recursos Naturais ao atribuir, em 17 de Março de 1993, numa resposta ao requerimento da Assembleia da República com o n.º 290/V (2.1), à exclusiva competência da resolução do problema à associação de municípios. E «Serras do Pereiro» não há mais! Mas dificuldades na recolha e tratamento de lixos são generalizadas em Portugal. O Governo, no entanto, continua por estabelecer uni plano de emergência que tal situação exige e que possa conduzir à solução deste problema.
É necessário que o Ministério dê uma atenção especial, pois esta é uma necessidade da população em geral, que, em alguns casos, sê vê presenteada não com a satisfação das suas necessidades mas, sim, com poucas, por alguns consideradas como maravilhosas; auto-estradas. Para muitos, talvez a grande maioria dos residentes no interior do País e elas de nada lhes servem. São, no entanto, estas as opções do Governo.
Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs Deputados: Não bastam intenções! É necessário haver acção! É necessário haver obra! Mas essa ainda está longe de se tomar real. A prová-lo estão as prioridades nos investimentos dos fundos de» coesão, onde a aposta continua a sen maioritariamente em estradas, gastando-se, dos 536 milhões de contos previstos, apenas 94 milhões em matéria de ambiente - dos quais somente 14 milhões se destinam a solucionar problemas de tratamento de resíduos sólidos urbanos -,e 442 milhões de contos em vias de comunicação, dos quais 387 milhões vão para estradas. Ora, como se pode verificar, a

2288 I SÉRIE-NÚMERO 72tem direito a um ambiente de vida humano sadio, ecologicamente equilibrado e o dever de o defender.
Incumbe ao Estado, por meio de organismos próprios e por apelo e apoio a iniciativas populares, entre outros, promover o aproveitamento racional dos recursos naturais, salvaguardando a sua capacidade de renovação e estabilidade ecológica.
Quem o diz é a Constituição da República Portuguesa!
A problemática dos resíduos é muito vasta, abrangendo desde o acto mais simples do modesto cidadão, até ao acto mais elaborado da mais complexa tecnologia. É, em, Portugal, uma matéria fundamental, carente, como outras, aliás, de medidas concretas, cada vez mais práticas e em maior número, em prejuízo de actos discursivos, muitos de forma hipócrita, que cada vez mais são uma constante em meios que se autoclassificam de ecológicos.
A matéria em discussão tem objectivos essenciais que de forma lógica, dizem respeito à problemática da eliminação dos resíduos e de tudo o que com eles se relaciona. Não é, no entanto, este objectivo, o da eliminação, dos resíduos, o único e o mais importante, pois a prevenção, também nesta área, é de extrema actualidade. É certo que a melhor forma de resolver todas as questões que se relacionam com o destino a dar aos resíduos passaria, pura e simplesmente, pela não produção dos mesmos, solução que considero como pertencendo simplesmente ao mundo do imaginário, uma utopia, da qual apenas aqui fica uma breve referência.
Uma política eficaz e baseada em projectos sérios tem de conduzir à protecção da saúde humana, tem de ter em, conta a protecção ambiental, tem de organizar e planear medidas capazes de contornarem os efeitos nocivos da recolha, do transporte, da armazenagem e dó depósito dos resíduos.
Não tem sido esta a prática, pelo que, em cada dia que passa, se vão agudizando os problemas. Em Portugal não se aprende com a experiência, nem o Ministério do Ambiente e Recursos Naturais tem demonstrado capacidade para resolver o problema que se prende com esta temática.
Casos de alerta e aviso não faltam e não são de hoje. Basta que nos reportemos, por exemplo, ao tristemente conhecido caso da METALIMEX, possível por negligência e não resolvido por burocracia.
Foram 22 000 t de escória resultantes da reciclagem de sucata de alumínio colocadas em Portugal e às quais só sé ligou quando organizações ecológicas e moradores da zona se manifestaram. Foi em 23 de Julho de 1991 a primeira manifestação. Em 15 de Outubro do mesmo ano, um abaixo-assinado torn a alertar o Governo. O reinício da laboração em força da empresa METALfMEX era um facto. O barulho era ensurdecedor, o fumo exalado um autêntico gás nauseabundo. Os resíduos provenientes da fornalha afectavam negativamente a agricultura dar região. A realidade era uma só: a METALIMEX não tinha aceite o despacho de S. Ex.ª o Secretário de Estado, que apontava para o reenvio das escórias para o País que as havia originado.
Em termos industriais, o grande obstáculo à execução de medidas concretas consiste, na verdade, no facto de muitas alternativas não se ajustarem aos modelos, dominantes do pretenso sucesso económico.
Os interesses que presidem à actual ordem económica são os de um crescimento baseado na produção e consumo cada vez maiores.
Existe a necessidade da escolha de novas tecnologias, mas existem demasiados compromissos e interesses daqueles que correm o risco de grandes perdas.
Este tipo de transição seria benéfico para todos, embora tivesse elevados custos para alguns, principalmente os relacionados com indústria insustentáveis ecologicamente. Seria necessária uma economia diferente, que oferecesse, melhores perspectivas para as gerações futuras.
A solução para o equilíbrio ambiental e produção controlada de resíduos não passa por um crescimento económico descontrolado. É como tentar apagar fogo com gasolina. Em Portugal, assistimos exactamente a isso, a uma série de, falhanços políticos e económicos, com consequências cada vez mais sérias no ambiente e protagonizadas por este governo, pelo PSD.
Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: Não é este o único, facto a revelar a incapacidade do Estado Português em assumir a responsabilidade que lhe compete no que ao ambiente e sua preservação, lhe diz respeito. Investimentos, avaliados em muitos milhares de contos, relacionados com a armazenagem e o tratamento de resíduos sólidos, são, efectuados às cegas, - que o digam as populações da serra do Pereiro, onde, sem que houvesse qualquer preocupação com o impacte ambiental, se. instalou um aterro sanitário, sem, se cumprirem as exigências mínimas estabelecidas pelo, projecto. Ao interesse público sobrepuseram-se os interesses privados da empresa concessionária, e os resultados estão à vista de todos: ambiente destruído; paisagem destroçada; águas, outrora puras, completamento poluídas e, exalando um cheiro nauseabundo; minas e poços cheios de uma substância gordurosa, opaca e infectada. O abastecimento de água à população passou a ser de recurso, e mais grave ainda é o facto de se não saber se toda esta agressão, também ela à saúde pública, terá algum dia reparação.
Ao Governo, ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais, a quem competiria a fiscalização de tal obra, não basta agora apresentar soluções de recurso, inaplicáveis na prática, lavando daí as suas mãos, como Pilatos o fez. Isso mesmo pode ser confirmado pelas palavras do Sr Chefe de Gabinete do Ministro do Ambiente e Recursos Naturais ao atribuir, em 17 de Março de 1993, numa resposta ao requerimento da Assembleia da República com o n.º 290/V (2.1), à exclusiva competência da resolução do problema à associação de municípios. E «Serras do Pereiro» não há mais! Mas dificuldades na recolha e tratamento de lixos são generalizadas em Portugal. O Governo, no entanto, continua por estabelecer uni plano de emergência que tal situação exige e que possa conduzir à solução deste problema.
É necessário que o Ministério dê uma atenção especial, pois esta é uma necessidade da população em geral, que, em alguns casos, sê vê presenteada não com a satisfação das suas necessidades mas, sim, com poucas, por alguns consideradas como maravilhosas; auto-estradas. Para muitos, talvez a grande maioria dos residentes no interior do País e elas de nada lhes servem. São, no entanto, estas as opções do Governo.
Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs Deputados: Não bastam intenções! É necessário haver acção! É necessário haver obra! Mas essa ainda está longe de se tomar real. A prová-lo estão as prioridades nos investimentos dos fundos de» coesão, onde a aposta continua a sen maioritariamente em estradas, gastando-se, dos 536 milhões de contos previstos, apenas 94 milhões em matéria de ambiente - dos quais somente 14 milhões se destinam a solucionar problemas de tratamento de resíduos sólidos urbanos -,e 442 milhões de contos em vias de comunicação, dos quais 387 milhões vão para estradas. Ora, como se pode verificar, a

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