20 DE MAIO DE 1993 2289

parte que cabe ao ambiente não é, como já aqui foi dito, de 20 % mas ainda menos. Estima-se em 17,6 %.
Considera o PCP que este facto não demonstra haver vontade política para atingir objectivos importantes e essenciais à problemática da prevenção da formação e eliminação de resíduos. Deste modo, nunca se atingirão objectivos que conduzam à criação de incentivos, à recuperação dos resíduos, não se incentivará a utilização de materiais resultantes da recuperação dos resíduos, de forma a não prejudicar a saúde humana e o ambiente, com a inevitável preservação dos recursos naturais.
É necessária a estruturação de uma política comum em termos regionais, que estabeleça um plano viável para combate à insuficiência actual de recolha, transporte e tratamento, por exemplo, dos resíduos sólidos urbanos. É necessário que se estabeleçam projectos para a viabilidade do seu armazenamento e depósito, de forma a minimizar os prejuízos ambientais que, um pouco por todo o lado, vão surgindo.
Os resíduos industriais são vítimas de outra lacuna, e também aqui se revela a total incapacidade do Governo e do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais. Não há, neste momento, qualquer plano para o armazenamento, tratamento e depósito destes resíduos. Não há fiscalização eficiente das empresas, que vão largando resíduos, com maior ou menor intensidade, um pouco por toda a parte, restando apenas a lamentação e o arrependimento falso, quando acontece a tragédia. Não existe qualquer plano para operações de eliminação de resíduos já depositados. Triste exemplo é o do rio Alviela, já demasiadas vezes aqui referido e demasiadas vezes, na língua de responsáveis governamentais, despoluído, mas, lamentavelmente, apenas inundado não só de detritos e resíduos mas também de poluentes promessas, muitas eleitorais.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Reclamado por todos, é urgente, como ficou dito, que se ponha em prática uma política consequente.
Ao Estado compete tomar medidas adequadas, de forma que seja efectiva a prevenção, a reciclagem e a transformação dos resíduos, bem como a obtenção, a partir destes, de matérias-primas e, eventualmente, de energia.
É o anúncio de medidas que contemplem estas necessidades que o PCP esperava ouvir, hoje, aqui e não um desenrolar de desabafos optimistas, realçando o paraíso celeste existente neste oásis, onde as palmeiras crescem e o. sol brilha, como miragem apenas para alguns.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Portugal necessita de uma política de ambiente, no que aos resíduos diz respeito, que promova a sua eliminação sem pôr em perigo a saúde humana, sem prejudicar o ambiente, sem criar riscos para a água, ar ou solos, a fauna e a flora, sem causar cheiros e ruídos, sem causar danos aos locais e às paisagens.
É esta a avenida que necessita de ser aberta. É esta a obra que transportará as aspirações de todos os portugueses, sem que haja necessidade dos bons carros de alguns e de pagamento de portagens.
É uma obra possível, necessária e urgente. Basta, para isso, competência e vontade política.

Aplausos do PCP, de Os Verdes e do Deputado independente Raul Castro.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, visto não haver mais inscrições, dou a palavra ao Sr. Deputado André Martins para exercer o direito de defesa da honra ou consideração relativamente à intervenção do Sr. Secretário de Estado dos Recursos Naturais.

O Sr. André Martins (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado dos Recursos Naturais, V. Ex.ª, na sua intervenção, fez o que a bancada do Grupo Parlamentar do Partido Os Verdes considera ser uma provocação, que não aceita, porque, de acordo com as suas palavras, insinuou que este debate é feito agora porque não poderá ser feito quando o Governo já tiver dinheiro para poder resolver o problema dos resíduos em Portugal...
Foi esta a interpretação que fiz das suas palavras, que, em nossa opinião, é extremamente grave, porque nunca tínhamos visto, da sua parte, a intenção de fazer provocações deste tipo, dada a forma como se tem desenvolvido o relacionamento entre este grupo parlamentar e os membros do Governo que têm vindo à Assembleia, que tem sido sempre no sentido de, pelo menos da nossa parte, demonstrar o envolvimento e o empenhamento em resolver os problemas dos Portugueses e do País.
Essa afirmação é ainda mais grave porque o Sr. Secretário de Estado fê-la quando dizia que só tínhamos proferido falácias e meias verdades, afirmando ainda que o Governo tinha, efectivamente, um projecto.
Sr. Secretário de Estado, para o Governo ter um projecto é necessário conhecer uma realidade e, deste modo, voltamos às perguntas que lhe colocámos inicialmente. Qual é a realidade, qual é a situação dos resíduos, quaisquer deles, em Portugal? Daqueles que aqui identifiquei, daqueles que todos nós aqui falámos, qual é a quantidade produzida e a caracterização desses resíduos? Sem isto não há projecto, senão é um projecto falhado.
Entendemos, pelo que aqui disse, que não tem outro projecto se não o que aqui afirmou, e que isso não tem valor algum, dado o seu governo, Sr. Secretário de Estado, se basear em dados que não têm qualquer comparação com a realidade. Por exemplo, no relatório português que enviou à Conferência das Nações Unidas no Rio de Janeiro informava que tinha 2 678 0001 de resíduos sólidos urbanos, em Portugal, para tratar. Ora, de acordo com o estudo da Direcção-Geral da Qualidade do Ambiente, sob a tutela do seu Ministério, só a CCR de Lisboa e Vale do Tejo produziu, em 1990, 1 012 000 t.
Pergunto: como é possível ter um plano, fazer programação e intervir na resolução dos problemas, designadamente no dos resíduos, quando os dados de que o Governo dispõe são estes, Sr. Secretário de Estado?

O Sr. Presidente: - Para dar explicações, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Recursos Naturais.

O Sr. Secretário de Estado dos Recursos Naturais: - Sr. Presidente, Sr. Deputado André Martins, em primeiro lugar, gostaria de dizer-lhe que a referência que fiz não foi na sequência de qualquer intervenção específica sua, nem do Grupo Parlamentar do Partido Ecologista Os Verdes, fi-la num outro contexto. Compreendo que possa ter havido alguma confusão das minhas palavras, mas não lhe era destinado qualquer comentário a esse nível, pelo que corrijo a situação, como é natural, dizendo que não me referi à interpelação apresentada pelo Partido Ecologista Os Verdes. Aliás, as primeiras palavras que proferi hoje neste Hemiciclo foram, exactamente, de elogio, de reco-