20 DE MAIO DE 1993 2287

controlo integrado da poluição, a garantia da saúde pública e da segurança, incluindo a nuclear passem de objectivos até agora ausentes para medidas que se transponham para a acção política, tendo como princípios orientadores, também aqui, a prevenção, a responsabilização e participação.
Participação como um dado e um direito fundamental, participação indissociável da informação, através de toda a sociedade, através dos seus movimentos sociais e das organizações não governamentais, dos industriais, das autarquias, das associações de defesa do ambiente, do consumidor, das associações profissionais; da comunidade científica, das organizações de mulheres, enfim, de todos aqueles que, como consumidores, produtores ou «fazedores» de opinião, directa ou indirectamente, intervêm neste processo e cuja participação é imprescindível num processo de transformação que se reclama e para que se aponta.
Uma transformação que obriga a repensar todo o modo de viver, de produzir, de consumir e que, por isso mesmo, tem não só uma dimensão política e técnica mas também cultural.
Um dimensão cultural que implica tomada de decisões e participação democrática de todos. Não formal mas vivida! E que, favorecendo o debate, permita revalorizar conceitos, padrões de comportamento, de consumo e culturais; introduzindo novos valores e valias no novo desenvolvimento que se reclama. Um desenvolvimento com consciência que por muitos mais anos não poderá continuar a aguardar.

Aplausos de Os Verdes e do PCP.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Ferreira Ramos.

O Sr. Ferreira Ramos (CDS): - Sr. Presidente, Sr.º Deputada, este pedido de esclarecimento será breve e prende-se com o facto de, a meu ver, ao longo da sua intervenção, todas as consequências que referiu se ficarem a dever a um determinado modelo, presumo que ao modelo ocidental, livre e democrático.
Por isso, quero perguntar-lhe se nos chamados países do Leste não existiam problemas ambientais. Todas as notícias, após a queda do Muro de Berlim, acerca dos nos da República Democrática Alemã são falsas? O acidente de Chernobyl não existiu, pelo que a poluição é apenas consequência de um modelo capitalista ou ocidental?

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada Isabel Castro, há ainda outro orador inscrito para pedir esclarecimentos. Deseja responder já ou no fim?

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Respondo já, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Então, para esse efeito, tem a palavra.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Deputado, se bem entendi a sua pergunta, e se bem compreendeu o sentido da minha intervenção, o que questionamos é o modelo de desenvolvimento que teve como objectivo único a produção e o consumo. Creio que esse modelo existiu tanto no que V. Ex.ª designa por mundo ocidental como nas economias do Leste e da Europa Central.
Esse foi o modelo que, independentemente de sempre ter sido contestado pelos movimentos e partidos verdes, sempre se disse e se associou ao bem-estar, à riqueza, à eliminação da pobreza, do analfabetismo, etc. Nesses países, os partidos verdes, durante muito tempo, foram rotulados de conservadores, na medida em que teriam, hipoteticamente, uma visão retrógrada do desenvolvimento e do bem-estar, mas o que se verificou é que não houve nem um nem outro mas, sim, crescimento anárquico, acentuação das assimetrias entre regiões e entre povos. É essa constatação, perfeitamente clara, que hoje a comunidade internacional faz, quando, pelo menos formalmente, na Conferência do Rio, convoca uma conferência sobre ambiente e desenvolvimento, ligando estas duas componentes indissociáveis e fazendo um diagnóstico muito claro da situação, dos problemas que lhe estiveram na origem e apontando soluções que, pelo menos, se não são levadas à prática, foram consensual e formalmente aceites aquando do diagnóstico e do apontar de soluções.
É por isso que hoje, quase um ano depois, se pergunta ao Governo português o que tem para dizer face às transformações que entretanto se operaram e à discussão que teve de ser feita e que tem de influenciar a tomada de decisões.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Ribeiro da Silva.

O Sr. Nuno Ribeiro da Silva (PSD): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Isabel Castro, foi pena que a sua intervenção tivesse surgido na fase terminal deste debate dado que colocou questões que, caso ainda tivéssemos mais tempo, teriam, a meu ver, enriquecido substancialmente o debate e não teríamos ficado por uma abordagem superficial das mesmas, na sequência do modo como o Sr. Deputado André Martins e outros Srs. Deputados da oposição as colocaram.

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Nuno Ribeiro da Silva, penso que as várias intervenções produzidas pelo meu grupo parlamentar apenas trataram de forma diferente quer a questão dos resíduos quer a questão chave, que na abordagem do problema ambiental, mexe com muitas coisas.
O que tentei fazer nesta minha intervenção foi uma abordagem em torno da reflexão do tema «um ano pós--Rio», perante um programa de acção, que hoje se começa a discutir, sem meios, nomeadamente financeiros e humanos, para ser posto em prática. Tem, pois, de se fazer uma reflexão em tomo de tudo isto, mas as outras intervenções do meu grupo parlamentar fazem plenamente sentido, pois enfatizam questões concretas, do dia-a-dia e que, se calhar, não são do grande discurso intelectualizado ou racionalizado sobre esta matéria.
Sr. Deputado, estas questões concretas, do dia-a-dia, são fruto de uma experiência vivida diariamente pelas pessoas em todo o País, pelo que também fazem parte da discussão que aqui cabe fazer numa interpelação ao Governo.

O Sr Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Peixoto

O Sr. Luís Peixoto (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.ªs e Srs. Deputados: Todos