22 DE MAIO DE 1993 2341

quais estão em curso programas, nomeadamente de escavações e de investigação na área da arqueologia. Pergunto-lhe, por exemplo, qual foi a participação do Departamento de Arqueologia na elaboração desta listagem.

O Sr. Secretário de Estado também não foi muito claro quanto à evolução, desde Julho do ano passado até agora, do processo, particularmente no que concerne aos meios que se pretende disponibilizar para que as autarquias possam assumir estas responsabilidades.

Seria mais importante esclarecer a questão dos critérios de elaboração destas listas de monumentos a transferir para as autarquias, quais os departamentos técnicos que participaram nesta elaboração e, concretamente, se, por exemplo, no que respeita aos sítios arqueológicos, o departamento de arqueologia teve alguma participação.

Já agora, Sr. Secretário de Estado, tendo em conta o tempo de que ainda dispõe, cerca de dez minutos, agradecia que nos dissesse, de uma forma sucinta, em que fase se encontra o inventário do património cultural móvel, a situação dos contratados, a evolução e a calendarização previsível desse mesmo inventário.

Agradecia também que nos dissesse algo sobre as medidas que prevê implementar para resolver os conflitos, as tensões e até os processos disciplinares e os bloqueamentos existentes na área da arqueologia.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, pelo tempo de um minuto, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado: Há aqui como que um princípio de divisão de trabalho: o Sr. Deputado Fernando Pereira Marques interessou-se pelo património arquitectónico e arqueológico público e eu pelo privado. Pelo que pergunto: para quando, Sr. Secretário de Estado, a regulamentação da Lei de Defesa do Património Cultural, especialmente no que respeita ao princípio da classificação dos bens do património móvel e imobiliário.

Para quando a implementação deste princípio das classificações?

Para quando o apoio da sua Secretaria de Estado a uma política dinâmica e activa a implementar por parte dos privados proprietários de bens patrimoniais de relevo cultural e histórico na defesa desse património?

Para quando o apoio de V. Ex.ª junto do Ministério das Finanças para que possa haver medidas fiscais que incentivem a defesa do património, nomeadamente imobiliário, por pane dos seus titulares privados?

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, por um minuto, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Oliveira Martins.

O Sr. Guilherme Oliveira Martins (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado: Gostaria de colocar-lhe, muito rapidamente, duas questões.

A primeira reporta-se aos critérios gerais de definição do interesse cultural em termos nacionais, regionais e locais, tendo esta questão justamente a ver com o tema que foi objecto da pergunta feita pelo meu colega Deputado Fernando Pereira Marques.

A segunda prende-se com a arqueologia. O meu colega já se referiu à questão concreta dos técnicos, dos processos disciplinares que foram levantados, aliás em resposta a um requerimento que eu fiz, tendo o Gabinete do Sr. Secretário de Estado dito que não me podia responder se havia ou não processos disciplinares, porque isso estava em segredo de justiça, o que é estranho, porque saber se há processos disciplinares não parece que possa ser matéria de segredo de justiça. Gostaria justamente de saber qual é a situação nesse domínio, que é importante em termos dos incentivos concretos às pessoas, aos técnicos competentes que temos nessa área.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, por um minuto, tem a palavra o Sr. Deputado António Martinho.

O Sr. António Martinho (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado: Aceite que a minha questão se situa no âmbito do património, embora não estritamente arquitectónico e arqueológico.

Há diversas produções de carácter artesanal que constituem verdadeiras manifestações culturais das populações. Elas existem nas comunidades urbanas e, sobretudo, nas rurais, sendo, de alguma forma, uma face dessas sociedades, expressão de vivências do quotidiano, respostas a exigências do dia-a-dia das pessoas, produzidas com a imaginação e criatividade dos seus autores, aperfeiçoadas à exaustão porque o tempo corre devagar, é medido de sol a sol. No caso do artesanato do meio rural, nasceram normalmente ligadas à actividade produtiva e são, umas e outras, riqueza patrimonial.

Sr. Secretário de Estado, quais as políticas da Secretaria de Estado da Cultura para a preservação deste património e para o incentivo à actividade artesanal?

O Sr. Presidente: - Terminaram os pedidos de esclarecimento adicionais, pelo que tem a palavra o Sr. Secretário de Estado para responder as questões colocadas pelo tempo de dez minutos.

O Sr: Secretário, de Estado da Cultura: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Foram aqui colocadas várias questões e vou começar por responder à referente aos processos disciplinares instaurados a funcionários do Instituto Português do Património e a um funcionário do Instituto Português de Museus. Sinceramente, creio que há matérias mais relevantes a tratar em Plenário, mas, de qualquer forma, não quero fugir à questão que me é colocada.

Gostaria de dizer que os processos estão em fase final de decisão, não sendo motivo de preocupação especial na minha agenda. Os processos estão a ser instruídos e quando estiverem prontos serão decididos, com aplicação da lei. E o facto de ter passado algum tempo não significa que tenham sido esquecidos: é que não houve concordância com o relatório da pessoa que foi encarregue da instrução do processo.

De facto, considero anedótico que se diga - e posso dizê-lo em público - que os deveres de obediência hierárquica e de lealdade que existem para os funcionários públicos ficam prejudicados pela necessidade de observância do direito à liberdade de expressão. É triste que as pessoas mudem de opinião em relação a estes assuntos consoante estão no Poder ou na oposição, pois esta é uma questão de princípio. E continuo a dizer que um funcionário público, uma pessoa que é funcionária da Secretaria de Estado da Cultura ou de outros organismos dela dependentes, não pode ir para o jornal dizer certas coisas. Como é evidente, ela tem o direito de discordar plenamente da política seguida, mas, enquanto funcionário público (e