22 DE MAIO DE 1993 2345

O Sr. Gameiro dos Santos (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado dos Recursos Naturais: Nesta matéria já estamos habituados às suas palavras e às do Governo.

Aliás, de acordo com aquilo de que me recordo, pelo menos desde 1989, depois do acidente do Marão, em Sines, o Governo tem vindo aqui sempre com boas intenções, designadamente por ocasião do debate dos orçamentos, mas depois, lamentavelmente, os recursos atribuídos nunca dão para fazer rigorosamente nada.

Na verdade, Sr. Secretário de Estado, não basta assinar convenções internacionais, é necessário ser coerente internamente.

A fiscalização, como o senhor sabe, infelizmente, não existe. Ainda há bem pouco tempo assistimos à situação verdadeiramente caricata de, em face de um fenómeno de poluição na costa da Figueira da Foz, ninguém saber como aconteceu, porque, de facto, não houve qualquer serviço de fiscalização.

Por outro lado, os tais investimentos fundamentais para ocorrer às situações de sinistro continuam por fazer, pelo menos nos termos daquilo que tem vindo a ser exigido pela própria comunidade internacional.

Assim, Sr. Secretário de Estado dos Recursos Naturais, sem uma fiscalização eficaz, num país como o nosso, onde milhares de petroleiros cruzam as nossas costas, é evidente que os acidentes, a ocorrerem, terão sempre os efeitos perniciosos que os anteriores, infelizmente, tiveram.

O Sr. Presidente: - Para responder, dispondo para o efeito de dez minutos, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Recursos Naturais.

O Sr. Secretário de Estado dos Recursos Naturais: -

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostava de começar por dizer que todas estas questões não podem deixar de ser analisadas em determinado contexto. E se, em termos relativos, compararmos o que foi a negra história dos acidentes que aconteceram e vitimaram o nosso país com a história dos acidentes que aconteceram e vitimaram outros países, não me parece que haja nenhum facto objectivo que permita concluir pelo tipo de suspeição vaga, insinuada por alguns dos Srs. Deputados.

Portanto, naturalmente, estamos a especular em torno de um tipo de acidentes, os acidentes com navios transportadores de hidrocarbonetos, que, como toda a" gente sabe, são acidentes grandes em qualquer parte do mundo. Efectivamente, trata-se de um problema difícil de combater em qualquer parte do mundo e que não tem sido evitado não só nos países mais desenvolvidos e com as memores tecnologias, como também nos países com menos recursos.

Relativamente às questões concretas que me foram colocadas, e muito sinteticamente, diria o seguinte: é preciso distinguir claramente o acidente da ilegalidade.

Em relação à ilegalidade, é óbvio que se toma difícil ter um sistema de controlo e responsabilização com a valia jurídica que permita dizer que foi o navio específico, que, às tantas horas, cruzou o ponto x, o causador ou o infractor. Daí que o regime das coimas tenha sido efectivamente revisto e tenha sido conferida uma maior operacionalidade, pois era um regime que estava centrado na Comissão Nacional contra a Poluição do Mar, quando devia resultar da actuação de linha de uma direcção-geral.

Gostava ainda de referir que é igualmente importante um aumento de capacidade europeia, uma vez que o problema do controlo das ilegalidades não se coloca apenas em Portugal. >

Do ponto de vista do combate, foram feitos investimentos fundamentais, que começaram, naturalmente, nas zonas de grande risco, ou seja, nos portos onde há maiores movimentos e a propensão ao acidente é, de facto, maior. E, hoje em dia, podemos dizer, com segurança, que os maiores portos portugueses estão apetrechados com equipamento capaz e suficiente para combater os acidentes que, em regra, ocorrem nesse tipo de portos.

Por outro lado, o sistema de fiscalização aos barcos que acostam nos nossos portos está a funcionar e não tem havido registo de que tenha sido imputada responsabilidade em derrames ilegais a qualquer barco que tenha aportado à nossa costa. E isto até porque os derrames ilegais não têm, sequer, a ver com o apetrechamento tecnológico e a capacidade do próprio navio, mas, sim, com o comportamento criminoso ou não de quem o controla.

Em relação às dúvidas suscitadas pelo Sr. Deputado André Martins, entendo, com o devido respeito, que se trata de dúvidas metafísicas.

Desde logo, o Plano Mar Limpo não existe desde 1987 e, sim, desde o momento em que foi aprovado, ou seja, desde este ano. Existia um projecto do Plano Mar Limpo, mas o Plano propriamente dito existe desde este ano.

Por outro lado, está em curso a revisão do sistema de autoridade marítima: há uma série de acções complementares a serem realizadas, há planos estratégicos de intervenção, designadamente no quadro comunitário.

Assim, parece-me que estamos a trabalhar nas frentes suficientes para garantir que a situação melhore. Aliás, ela já está manifestamente melhor e a prova evidente disso é que nos dois acidentes que ocorreram recentemente, na Figueira da Foz e na costa alentejana, foi possível actuar de uma forma completamente diferente daquela como se actuou no passado.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai agora anunciar as escolas que hoje nos visitam.

O Sr. Secretário (Belarmino Correia): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: Assistem hoje à reunião plenária um grupo de 50 alunos da Escola Secundária do Alto Seixa-linho, do Barreiro, um grupo de 34 alunos do Externato Cesário Verde, de Moscavide, um grupo de 58 alunos da Escola Primária de Lagoços, de Vila Nova de Famalicão, um grupo de 35 alunos do Colégio Cidade Roda, de Pombal, um grupo de alunos do Núcleo de Apoio ao Deficiente Auditivo e um grupo de alunos da Escola Primária n.º 2, em Lisboa.

O Sr. Presidente:- Apresento a todos os nossos cumprimentos.

Aplausos gerais.

Srs. Deputados, vamos prosseguir os nossos trabalhos com a terceira pergunta, formulada pelo Partido Ecologista Os Verdes, sobre o ordenamento da albufeira de Castelo do Bode e a construção clandestina na sua margem, no concelho de Tomar.

Tem a palavra o Sr. Deputado André Martins.

O Sr. André Martins (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado dos Recursos Naturais: A albu-