22 DE MAIO DE 1993 2347

O Sr. André Martins (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado dos Recursos Naturais: Em face da resposta de V. Ex.ª, naturalmente que os dois minutos de que disponho são manifestamente insuficientes para que, de facto, fique aqui, na Assembleia da República, explanada uma situação que se passa neste país e que põe em causa direitos da comunidade. De qualquer modo, tentarei aproveitar o melhor possível o tempo de que disponho.

O Sr. Secretário de Estado diz que a Câmara irá ser penalizada por aquilo que fez, até porque atentou contra a lei. Esperemos que assim seja, porque pensamos que a anterior câmara municipal e mesmo a actual, atentaram contra o interesse público.

O Sr. Secretário de Estado referiu também que existia um plano de ordenamento. Ora, gostaria de saber se, de facto, nesse plano de ordenamento está garantido o acesso dos cidadãos portugueses à margem da lagoa da albufeira de Castelo do Bode. Será que é já este Verão que os cidadãos portugueses e, designadamente, os moradores da zona terão esse acesso garantido às águas da região?

Já várias vezes acusei o Governo de fazer legislação e de não a cumprir e mais uma vez está aqui patente essa verdade.

Senão, vejamos: como é que o Sr. Secretário de Estado justifica que a Direcção-Geral dos Serviços Regionais de Hidráulica do Tejo, em 28 de Junho de 1991, tenha declarado que «para o muro da vedação do caminho público não foi pedida licença; para as três moradias não foi pedida licença; a casa pré-fabricada não tem licença, a garagem subterrânea não tem licença, uma grande extensão de minhocultura, a cerca de 100 m das margens, não tem licença». Isto é proibido por lei, Sr. Secretário de Estado. Como é que o Governo não actuou nestas situações?

Por outro lado, o Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território, em despacho que fez, também referiu que foi construído um muro clandestino, que foi desviado o caminho construído de acesso à albufeira, que toda a propriedade foi murada, que um muro ao longo da albufeira está construído peno do nível plano de armazenamento e que o terreno onde foi construído o muro ao longo da albufeira está abrangido pela Reserva Ecológica Nacional. Foram solicitados elementos à Câmara Municipal de Tomar sobre o seu licenciamento e foi comunicada à delegação do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais de Lisboa e Vale do Tejo a construção do muro na Reserva Ecológica Nacional.

Como é que o Sr. Secretário de Estado e o Governo justificam que, tendo conhecimento de todo este procedimento, ao longo destes últimos anos, não tenham actuado, permitindo que os interesses colectivos dos cidadãos fossem postos em causa por interesses privados e particulares?

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado Gameiro dos Santos.

O Sr. Gameiro dos Santos (PS):- Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado dos Recursos Naturais: O Sr. Deputado André Martins reedita hoje, aqui, através de uma pergunta que formulou ao Governo, uma intervenção já produzida numa outra sessão durante o período de antes da ordem do dia. Mas mais uma vez esqueceu-se de precisar alguns pontos fundamentais.

Em primeiro lugar, gostaria de esclarecer que a principal responsabilidade por tudo o que acontece na albufeira de Castelo do Bode é do Governo, porquanto o decreto regulamentar é de 1988.

Risos do Sr. Secretário de Estado dos Recursos Naturais.

Não se ria, Sr. Secretário de Estado, porque já foram vários os responsáveis pela pasta do Ambiente e Recursos Naturais que apreciaram esta matéria e o ordenamento só agora é que se fez. Demorou não sei quantos anos!

Em segundo lugar, os empreendimentos e as obras clandestinas que lá existem são do tempo em que a autarquia era gerida pelo PSD. Não haja confusões, os problemas clandestinos ocorreram antes de 1990 e não têm nada a ver com a gestão autárquica socialista, ao contrário daquilo que o Sr. Deputado André Martins quis dar a entender.

O Sr. André Martins (Os Verdes): - Os muros foram construídos já neste mandato socialista.

O Orador: - Sr. Deputado André Martins, os tribunais tomaram há pouco tempo uma decisão que deu razão ao proprietário desses muros. Continuo a respeitar os tribunais e se V. Ex.ª não quer respeitá-los é problema seu.

No entanto, é fundamental dizer-se que as autarquias da zona do Castelo do Bode já chegaram a acordo e o plano de reordenamento revela isso mesmo. À actual Câmara Municipal de Tomar não podem ser assacadas quaisquer responsabilidades mas, sim, ao executivo do PSD que anteriormente geriu a autarquia. É esse executivo camarário que é responsável pelo desordenamento em que se encontra a albufeira.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Peixoto.

O Sr. Luís Peixoto (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado dos Recursos Naturais: Não restam dúvidas de que a menos de 50 m do nível da água não competia à Câmara Municipal licenciar as obras que foram feitas na margem direita da barragem. Ressalvo margem direita porque, curiosamente, na margem esquerda parece não haver os problemas que existem no lado direito.

Todavia, não é apenas a Câmara Municipal de Tomar que é responsável, na realidade, a Direcção-Geral dos Recursos Naturais também tem a sua responsabilidade, pois todos estes licenciamentos passam por essa Direcção-Geral. Aliás, V. Ex.ª já afirmou que terá sido ilegal e de nenhum efeito a autorização dada pela Câmara Municipal e por isso não interessa agora saber qual o executivo que a deu. Curiosamente, algumas das obras foram executadas com a protecção da GNR, o que é um pouco estranho para uma obra que nem sequer é legal.

No entanto, a pergunta que formularei é muito concreta e prende-se com o acesso das populações às margens da albufeira. É evidente que, no futuro, se irá regulamentar esse assunto, mas temos a questão actual e, assim, pergunto como é que o Ministério do Ambiente e Recursos Naturais pensa resolver esta questão.

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Recursos Naturais.