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2348 I SÉRIE - NÚMERO 74

O Sr. Secretário de Estado dos Recursos Naturais: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Referi-me, aos executivos municipais responsáveis em abstracto, pois para mim é irrelevante saber de quem eram as responsabilidades públicas. Todavia, a verdade é que houve licenciamentos gerais por parte da câmara.

Efectivamente, temos três situações factuais: obras completamente clandestinas que não foram licenciadas por ninguém; obras que tiveram lugar entre 1971 e 1988 num relativo vazio legal, pois não havia decreto regulamentar, obras licenciadas ilegalmente pela Câmara de Tomar, que não tinha competência para o fazer.

Temos ainda a questão dá Quinta do Zorro, relativa? mente à qual, Sr. Deputado André Martins, há que distinguir duas partes: uma relativa às margens publicas e à respectiva servidão, onde se aplicada lei geral em que se sobrepõem as servidões aos interesses privados, e a outra, completamente diferente, que tem a ver com o carácter público ou privado descaminhos e em relação à qual o tribunal já deliberou.
A verdade é que há uma deliberação e nem eu nem a Direcção-Geral dos Recursos Naturais temos competência para alterar a situação, por mais que nos custe, a todos e mesmo que fôssemos todos da opinião de que o tribunal teria deliberado mal.
Porém, gostava de lhes dizer que até à entrada em vigor do plano de ordenamento, cuja aprovação se deteste ano, não tínhamos todos os instrumentos jurídico-legais que nos permitissem tomar certas decisões que, actualmente já estão em curso. Assim foram publicados editais, que informam das penalizações a aplicar aos utilizadores abusivos da barragem, bem como legislação relativa às construções flutuantes e às construções já existentes. Acerca destas últimas serão tidas em conta três situações: a remoção e a demolição total, as alterações pontuais e a simples integração: Também serão instituídas regras para a navegação fluvial e para o controlo da poluição.

Permitam-me ainda informar que teve lugar uma reunião - certamente VV. Ex.ªs saberão desse facto - com todas as câmaras municipais ribeirinhas da albufeira para elaboração de um plano de intervenção a nível de investimento e da correção da situação.

Assim, tudo que o Sr. Deputado André Martins refere é verdade, só que retroactivamente, isto é neste momento estamos a caminhar no sentido de corrigir estas situações objectivas. No entanto, não iremos corrigir a situação da Quinta do Zorro, pois há uma decisão do tribunal. Aliás, nenhuma câmara municipal ribeirinha da albufeira, também é preciso dizê-lo com clareza, hesitou na adesão a este plano de intervenção, isto é, as administrações central e local convergiram numa actuação, para corrigir todas as situações irregulares existentes.

No entanto, é preciso começar a distinguida responsabilidade própria dos diferentes níveis da administração.
Admito que a Direcção Geral dos Recursos Naturais - antiga Direcção dos Serviços Hidráulicos - possa ter, em casos pontuais, responsabilidades no cartório, mas sempre lhes digo que actualmente a Direcção-Geral dos Recursos Naturais e as autarquias têm um quadro jurídico legal extremamente claro e com condições para actuar.
Se o fazem, é por incúria e, se VV. Ex.ªs denunciarem as situações, actuaremos tendo em atenção essas denúncias.

O Sr. Presidente: - Srs Deputados, para formular uma pergunta relativa ao caminho de ferro Pinhal Novo-Pragal, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro(Os Verdes): - Sr. Secretário de Estado dos Recursos Naturais, a ligação ferroviária Pragal-Pinhal Novo é um projecto recuperado há cerca de três anos e que transpõe uma proposta inicial do Gabinete do Nó Ferroviário de Lisboa já com cerca de 20 anos. É pois, um projecto que tinha como base e suporte um determinado pensamento relativamente à evolução do crescimento económico social e industrial de uma determinada região e que hoje vai ser de novo lançado, sabendo-se que houve profundas alterações nesta zona, que há grandes concentrações populacionais.
É que há uma evolução espacial diferente e mesmo a evolução dos próprios concelhos é, ela própria, extremamente diversifica e diferente da de décadas atrás. Como exemplo posso citar o concelho de Almada, cuja população teve um crescimento de 70 000 habitantes para cerca do triplo, um concelho importante quer do ponto desvista económico quer universitário - veja-se o pólo universitário -,quer turístico.

Portanto, temos um quadro de profundas alterações relativamente a este projecto. Assim, a pré-questão que se coloca é a de saber que sentido faz hoje lançar este projecto com o traçado que ele se propõe criar.
A segunda questão - é esta é a questão central em torno da qual a nossa pergunta, se coloca- refere se ao estudo de impacte ambiental feito e discutido sobre este mesmo traçado. Este traçado, tanto quanto se sabe e o próprio estudo aponta para isso, em termos da transferência do transporte individual, estima-se que não vá transferir para além de 20 % aquilo que é hoje a utilização individual de transporte privado. E é um estudo que foi, só pensado em termos da linha em si, ou seja, é um estudo parcelar que não tem em conta uma questão que está intimamente ligada ao traçado da linha e que tem a ver com os apeadeiros e ás suas localizações.
Isto significa que se faz uma avaliação relativamente a um percurso e não se tem em conta os apeadeiros, as zonas que vão ser utilizadas por pessoas e em relação às quais necessariamente os impactes existirão. Quero com isto dizer que os impactes são importantes porque as localizações vão, ocorrer em zonas neste momento de baixa densidade populacional e onde seguramente ocorrerão surtos de construção, novos clandestinos, explosão do ritmo de ocupação e do custo dos solos e que estão omissos neste estudo.
Outra questão importante, do nosso ponto de vista, tem a ver com facto de o estudo de impacte ambiental, não prever alternativas, ou seja é um estudo que em relação ao traçado e à localização dos apeadeiros não propõe quaisquer soluções alternativas. E isto liga-se com o saber-se se, no fundo, faz sentido hoje uma consulta pública às pessoas quando há um único cenário sobrei o qual se têm de pronunciar. Assim, a questão que se coloca é a de saber se as pessoas vão plebiscitar uma decisão ou ser confrontadas com realidades e soluções várias.

Ainda uma questão que nos parece extremamente importante que caracteriza a deficiência deste estudo de impacte ambiental prende-se com o facto de se assumir, na caracterização do estudo, que os impactes significativos terão os chamados «efeitos indirectos»,- como as frentes de urbanismo, a especulação imobiliária e fundiária e alterações profundas na ocupação de espaços. Mas a verdade é que esses efeitos indirectos, que,- como se assume, têm relevância para o estudo, não estão nele considerados e ficaram de fora.