22 DE MAIO DE 1993 2349

Por outro lado, o mencionado estudo contraria- ainda completamente as concepções apontadas no Plano Director Municipal de Almada e no Plano Regional de Ordenamento da Área Metropolitana de Lisboa.

Pergunta-se, em suma, qual irá ser a posição do Ministério em relação a este projecto e se se compromete ou não a exigir um estudo de impacte ambiental completo, considerando as várias componentes, que proceda a unia avaliação correcta do projecto de ligação ferroviária.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Recursos Naturais.

O Sr. Secretário de Estado dos Recursos Naturais: - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Isabel Castro: Irei referir-me a este assunto apenas em termos das matérias que cabem na competência dos departamentos governamentais com responsabilidade na área. Não irei aqui discutir, naturalmente, questões de outros departamentos, que outros membros do Governo com responsabilidades nessa matéria poderão vir aqui justificar. Abordarei, assim, exclusivamente o ponto em que o Ministério do Ambiente e Recursos Naturais tem intervenção na matéria, que reside na questão do estudo de impacte ambiental. As considerações gerais e mais abrangentes que teceu relativamente à política de transportes e à política de ordenamento do território em sentido estrito deverão ser apreciadas por outros colegas do Governo.

Sublinho, em primeiro lugar, que os estudos e projectos definitivos sobre a ligação ferroviária em causa começaram a ser desenvolvidos, na sua forma final, em 1989. Embora a legislação relativa ao impacte ambiental ainda não estivesse transposta para a ordem interna nacional, foi feito, no âmbito da elaboração do próprio projecto definitivo, um estudo preliminar de impacte ambiental. De alguma forma, diria, respondendo a parte da sua pergunta, que foram equacionadas, em sede desse estudo, alternativas de traçado e de projecto tendo presente a questão do impacte ambiental.
Refiro, em segundo lugar, que finalmente, em 13 de Dezembro de 1991, foi apresentado o estudo de impacte ambiental relativo ao traçado escolhido, o qual seguiu a tramitação normal de analise técnica do estudo e subsequente avaliação do impacte ambiental. Em determinado momento, por se ter posto em causa se o processo de consulta pública teria decorrido com toda a normalidade, procedeu-se até à repetição de tal processo de consulta pública, o qual, aliás, foi amplamente participado e objecto de ampla mobilização das populações abrangidas por este investimento.

É ainda de salientar que, no que se refere ao estudo de impacte ambiental e à consequente avaliação, foi identificado um vasto leque de medidas que fazem parte integrante do projecto e se destinam a minimizar os efeitos específicos e a diminuir os impactes ambientais negativos que porventura se fizessem sentir.

Em relação à questão concreta que a Sr.ª Deputada colocou, sobretudo quanto à especulação imobiliária associada aos apeadeiros e estações intermédias, recordo-lhe que o cenário em que temos de fazer essas análises para o futuro não é igual ao cenário do passado. Hoje em dia, a maior parte das autarquias têm os seus planos directores municipais, o que lhes permite, com um mecanismo operacional existente, controlar completamente esses processos especulativos. É, assim, relativamente simples garantir o controlo do desenvolvimento urbano nessas zonas.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª- Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado dos Recursos Naturais: Não duvido de que tenham sido feitos estudos ao longo dos anos, até porque o projecto inicial, de há 20 anos, tinha com certeza em conta uma perspectiva do Fecho da Golada e da transferência do porto de Lisboa Estamos, todavia, num cenário completamente diferente e a constatação que fazemos do desajuste do projecto e do traçado escolhido tem toda a pertinência.

Em segundo lugar, diria que foi efectivamente em 1989 que este projecto voltou a ser retomado, mas, como o Sr. Secretário de Estado sabe, nessa altura não existiam nem o PROT nem o PDM para a Área Metropolitana de Lisboa. Se estes, instrumentos existem, destinam-se a ser articulados e a racionalizar a ocupação dos espaços, para que deles resulte a melhoria da qualidade de vida das pessoas. Não temos tais instrumentos para que conflituam entre si e não apontem para o objectivo que interessa, o da melhoria da qualidade de vida e do desenvolvimento equilibrado e sustentado de uma região.

Outra questão que não pode ser ignorada é a dos concelhos envolvidos. O Sr. Secretário de Estado pode dizer, evidentemente, que não podemos suster explosões urbanísticas, mas o problema que se coloca é o de que este projecto, nomeadamente em termos do que hoje está consolidado, não irá introduzir significativas melhorias nas acessibilidades a concelhos já com uma determinada projecção.

Numa península extremamente densificada, tal projecto irá, sim, criar um novo núcleo importante de explosão demográfica, o que é tanto mais grave quanto, ainda por cima, a ligação prevista não tem em conta a opção que foi tomada pelo Governo - não me interessando saber, a este propósito, se a decisão é exclusivamente do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais, porque é sempre do Governo como tal - em relação ao atravessamento do rio Tejo. Trata-se claramente de uma ligação que não tem em conta qualquer desses aspectos.

Coloca, por último, o Sr. Secretário de Estado uma questão em relação ao estudo de impacte ambiental. Não estamos a discutir se, quanto ao estudo, a consulta pública foi grande ou pequena, pois não é essa a nossa preocupação. A nossa constatação, que provámos, é a de que se trata claramente de um estudo parcelar e incompleto, que, assim, não permite que o problema seja equacionado nas suas múltiplas vertentes. Propõe, de facto, medidas minimizadoras de aspectos que resultam de consequências directas, mas não tem em conta os efeitos indirectos que claramente são assumidos no estudo, pela equipa técnica que o trabalhou, como os fundamentais para se discutir o projecto em apreço.

São estas as questões que pretendemos colocar e sobre as quais gostaríamos de obter os devidos esclarecimentos. Penso, a este respeito, que é uma resposta evasiva dizer-se que, porventura, a matéria não é da competência do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais. Fazemos a pergunta ao Governo e este escolhe quem melhor entende e melhor capacitado estiver para responder.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: -Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.