2344 I SÉRIE - NÚMERO 74

Permitia-me ainda distinguir um outro aspecto de importância fundamental, que é a própria preocupação sistemática que a Comunidade Económica Europeia, particularmente durante o período da presidencial portuguesa, centrou nesta matéria, estando inclusivamente em estudo um projecto de investigação financiado pela Comunidade que permite um registo e um rastreio automático controlado por computador de todos os navios que atravessam e que percorrem as zonas económicas exclusivas dos vários países, o que permitirá em cada instante, e face à ocorrência de qualquer tipo de acidente, ter imediatamente o controlo automático sobre qual o navio específico que foi o causador daquela situação. Tal sistema permitirá não só a imputação de responsabilidades civis e ambientais, como também um ataque mais célere e uma actuação mais sistemática.

No caso concreto de Portugal, como nos outros países, é preciso distinguir duas situações completamento diferentes. Uma, é a situação dos acidentes. E os acidentes, como se sabe, não ocorrem por vontade de ninguém, por isso se chamam acidentes. Outra situação, completamente diferente, é a das descargas ilegais e dos comportamentos, criminosos. Naturalmente que, desse ponto de vista, o Atlântico é bastante mais vulnerável e bastante mais sensível que outros oceanos e mares, porque é um mar mais batido e, portanto, há mais possibilidade de- haver diluição e lavagem da poluição do que noutros mares mais fechados: Nesse sentido, o Governo aprovou recentemente o Plano Mar Limpo; que procura ser uma forma de tratar todo o problema de prevenção, combate e, intervenção no domínio da poluição marítima que possibilite uma resposta integral e capaz a toda e qualquer ilegalidade quê seja cometida, não só em termos da punição do responsável, como em termos do próprio processo, de prevenção e de combate.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos complementares, tem a palavra, em primeiro lugar, o Sr. Deputado José Silva Costa, pelo período de dois minutos.

O Sr. José Silva Costa (PSD): - Sr. Presidente, não vou demorar tanto. Quero apenas pedir ao Sr. Secretário de Estado que me especifique um ponto: relativamente à aplicação de multas e coimas, está ou não prevista, tal como aconteceu já para os poluidores industriais, a revisão do valor das coimas no sentido de desincentivar esta prática?

O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento suplementar, tem a palavra, por um minuto, o Sr. Deputado André Martins.

O Sr André Martins (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, Sr Secretário de Estado dos Recursos Naturais: Folgo muito, que o PSD finalmente traga esta questão a Plenário e que se mostre tão preocupado com ela. É que ainda na sessão legislativa passada o PSD votou contra um projecto que Os Verdes apresentaram aqui, que pretendia exactamente fazer o controlo da circulação de navios na nossa; zona (económica; exclusiva e das respectivas cargas E agora o PSD traz aqui, esta questão ao Sr. Secretário de Estado!

Compreendemos tal actuação. Finalmente, quando desde 1987 o Plano Mar Limpo está no papel, o Governo decidiu aprovar este Plano. Nós esperamos sinceramente, Sr. Secretário de Estado, que esse Plano seja aplicado.

Que não seja mais um plano que o Ministério do Ambiente e Recursos Naturais (ou, na generalidade, o Governo) apresenta, através dos meios mediáticas, para dizer que está a fazer alguma coisa, mas na prática não funciona.

Sr. Secretário de Estado dos Recursos Naturais, desde 1987 que existe...

O Sr.. Presidente: - Atenção ao tempo, Sr. Deputado.

O Orador: - Vou já terminar, Sr. Presidente. Como estava a dizer, desde 1987 que existe o Plano Mar Limpo, e a partir de 1990 fez-se uma grande propaganda do, Acordo de Lisboa. Assim, pergunto: de que é que o Governo dispõe para garantir a segurança e os riscos que se correm em acidentes como os do Porto Santo, de Sines e da Figueira da Foz?

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, dispondo para o efeito de um minuto, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Peixoto.

O Sr: Luis Peixoto (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado dos. Recursos Naturais: O Plano Mar Limpo também é para nós bem-vindo, embora entendamos que não é ainda suficiente, uma vez que para a aplicação de algumas normas tem de partir-se do pressuposto de que existe um conhecimento, directo do que circula ao longo da nossa costa, quando e como. Aliás, nesse sentido, o PCP já apresentou, em outra ocasião, um projecto de lei que o PSD rejeitou, e agora, após revisão, tomou a apresentá-lo.

Assim, gostava de lhe colocar a seguinte questão: o Sr. Secretário de Estado entende que, sem sabermos o que vai passar na, nossa costa, como e quando, é possível avançar realmente, em termos práticos, no âmbito da prevenção?

O Sr. Presidente: - Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Crisóstomo Teixeira.

O Sr. António Crisóstomo Teixeira (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado dos Recursos Naturais: Começo por lhe dizer - e a isto, provavelmente, não poderá responder-me - que entendo que as perguntas estão mal dirigidas

No entanto, já que falou no Memorando de Paris, de que Portugal é signatário há alguns anos, gostava de saber por que é que ele não é efectivamente aplicado.

Na verdade, apenas inspeccionamos os navios que escalam os nossos portos e impedimo-los de trabalhar quando não apresentam as certificações internacionais.

Por outro lado, seguir o percurso dos navios ao longo da nossa costa é uma prática que não exige um grande investimento, mas, sim, pura e simplesmente, alguma concertação e uma coordenação dos meios de observação que, neste momento, estão ao alcance tanto das entidades civis como militares que controlam os portos e as costas portuguesas.
Ao fim e ao cabo Sr. Secretário de Estado, por que é que se fala tanto no recurso à CEE em termos de investimento para novos equipamentos de detecção e efectivamente, não se coordenam os serviços já existentes?

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Gameiro dos Santos.