2342 I SÉRIE - NÚMERO 74

se o quer ser), não pode «desancar» a política do instituto de que é funcionário e no qual trabalha todos os dias. Penso que isto é evidente! Tudo é discutível, mas, na verdade, creio que esta matéria não é das mais relevantes.

Mas, repito, os processos estão praticamente prontos para decisão. E devo dizer que ainda mais grave é quando há atitudes de solidariedade com esse tipo de comportamentos por parte de dirigentes desses serviços. Do meu ponto de vista, quando isso acontece, a infracção ainda é mais grave e eu não faço tenções de prescindir dos poderes que a lei atribui ao respectivo membro do Governo e de cuja decisão, nos termos da lei, há também recurso. Quanto ao que me foi perguntado sobre o inventário do património móvel, o que é muito mais importante; como sabe, Sr. Deputado Fernando Pereira Marques, esse trabalho continua em curso.

Relativamente à situação dos contratados, gostaria, mais uma vez, de explicar por que existe, por vezes, alguma morosidade na renovação de contratos. As razões são facilmente compreensíveis: é que três quartos desse trabalho de inventário são pagos principalmente através de verbas dos fundos comunitários, havendo, por vezes, na transferência e no processamento dessas verbas, efectuados através do Planeamento, da Secretaria de Estado do Orçamento e da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, morosidades que os Srs. Deputados conhecem muito bem. Para obviar a elas estamos a encontrar uma solução; envolvendo o pagamento antecipado pelo Fundo de Fomento Cultural, com a garantia posterior de compensação pela transferência desses fundos, para não haver mais atrasos no final de cada trimestre no pagamento as pessoas envolvidas.

A generalidade dos contratados mantém-se em funções e o programa para este ano é essencialmente concentrarmo-nos - o que está a ser feito - no que respeita à área do património, na área dos museus, onde este ano vai haver um trabalho mais incidente na azulejaria, mas também na pintura do século XVIII no sector coordenado pela Biblioteca Nacional e pelo Instituto Português do Livro vai fazer-se, fundamentalmente, a inventariação da topografia portuguesa e estrangeira de vários séculos e na área dos arquivos o trabalho incidirá fundamentalmente nós arquivos das misericórdias e nos arquivos particulares.

O facto de, este ano, a concentração no trabalho coordenado pelo IPM Instituto Português de Museus)incidir mais na azulejaria não significa que não se continue o trabalho iniciado, no ano passado, com a ourivesaria (séculos XVII e XVIII) e que não haja outros sectores que não sejam iniciados este ano, nomeadamente o da tapeçaria. No entanto, é o da azulejaria que tem, este ano, à concentração principal.

O trabalho está a desenvolver-se de um modo que considero satisfatório.

Por outro lado, informei a Comissão para o Inventário do Património Cultural, Móvel e Imóvel de que a, separação por áreas dos diferentes trabalhos não deveria impedir a coordenação e o necessário trabalho de informatização e de registo num banco central de dados de, todo o trabalho, que está a ser feito. É que, se foi deliberado constituir e lançar ombros a esta tarefa nacional do inventário do património, julgo que a solução mais correcta não, é a de cada instituição ficar só com o manuseamento, e a disponibilização dos dados resultantes desse trabalho de inventário, mas a de haver, de facto, um tratamento editorial, e não só, coordenado e centralizado, de todo esse trabalho nos vários sectores.

Por isso, entendi que era necessário darmos mais força, mais meios e mais capacidade de coordenação à equipa liderada pela Dr.ª Maria José Moura, que tem a responsabilidade, a nível central, da Comissão para o Inventário do Património Cultural Móvel e Imóvel.

Em relação à regulamentação da lei do património, ou seja o património privado de que falava o Sr. Deputado Nogueira de Brito, quero dizer-lhe, Sr. Deputado, que, ontem, o Conselho de Ministros aprovou uma sua parcela - e não queria deixar de referi-lo, porque é um desenvolvimento da lei do património e uma exigência de há décadas -, que é a lei do património subaquático. Assim, temos, finalmente, um regime que permite o início dos trabalhos de prospecção e exploração das águas sob jurisdição portuguesa, e que impede que os tesouros que se encontram no fundo do mar continuem a saque, à mercê das incursões de entidades privadas interessadas nesse tipo de trabalhos e de bens. Foi uma tarefa que demorou dois anos e meio em que foram estudadas as legislações existentes em todo o mundo e ouvidas entidades privadas, públicas, científicas e outras de vários países.

A Comissão de Direito Marítimo participou na parte final desse aturado trabalho com o parecer que entendeu elaborar. Fizemos o possível por ouvir todas as entidades e julgo que resultou, passe a presunção, num excelente trabalho. A partir de agora, já não existe, pois, um vazio legislativo. Optámos por uma solução, que me permito qualificar de intermédia - há Estados que têm soluções muito proteccionistas, dando-se poucos estímulos aos privados, e há outros que são muito mais «mãos largas», se me permitem a expressão-, em que a Comissão arbitrará em relação às concessões a dar, que serão feitas sempre por concurso público, entre 30 % e 70 %,às entidades que sejam as concessionárias desses trabalhos, consagrando o diploma todas as garantias necessárias à salvaguarda do património nacional.

Quanto a outros aspectos mais relacionados com interesses privados, referidos pelo Sr. Deputado, como sabe está neste momento em discussão nas Comunidades Europeias uma matéria, também de interesse fiscal para os privados detentores de património móvel, que tem a ver com as isenções fiscais na importação de obras de arte nas Comunidades e também e nos países das Comunidades. Há divergências principalmente entre, a Grã-Bretanha e a França, sendo a nossa posição idêntica à que é defendida pela Grã-Bretanha. Consideramos correcta uma política de desoneração das obras de arte aquando da sua entrada na fronteira Julgo que é isso que nos favorece.

Em relação ao ponto concreto referido pelo Sr. Deputado Nogueira de Brito, relativamente aos estímulos fiscais a conceder aos proprietários de casas carentes ou necessitadas de restauro e de obras para a sua conservação, esse é um assunto ainda não resolvido. Devo dizer - e não me importo de o fazer sem quebrar a solidariedade governamental - que, para conseguir atingir certos pontos, temos de sensibilizar o Ministério das Finanças nesse sentido. Como me disse o Sr. Ministro das Finanças, por altura da elaboração do Orçamento do Estado, serão decididos por arbitragem, quais os estímulos e isenções a escolher em cada ano. Mas espero que, no próximo ano, se possa: dar um primeiro passo nesse sentido. Porém, também é impossível ser o Estado a fazer todas essas recuperações quando os privados, até por amor e ligação a essas causas, estão melhor colocados para o fazer. Só que, hoje em dia, eles também não tem meios nem estímulos pára se lançarem nessa tarefa. Como disse, este é