2360 I SÉRIE - NÚMERO 74

Pergunto ainda se V. Ex.ª poderia dizer-nos alguma coisa, dentro do tempo disponível - por exemplo, já foram referidas algumas empresas que tinham bens e responsabilidades no estrangeiro, como, é caso da Companhia de Seguros Império - sobre como foi feita a avaliação dos seus bens e das suas responsabilidades, portanto se seguiu alguns dos critérios aqui referidos em termos metodológicos.

Sr. Secretário de Estado, nó fim deste processo de privatizações que grupos económicos do Estado pensa que restarão e em que sectores? Restarão alguns? Para onde caminham efectivamente, partindo do princípio de que não tem a mesma perspectiva que o Sr. Deputado Nogueira de Brito, nem quer transformar-se num «balladur» português, que não tem só virtudes, como pensa o nosso amigo Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Deputado Nogueira de Brito citou aqui alguns elementos que o Sr. Secretário de Estado das Finanças amavelmente lhe teria fornecido no quadro da sua pergunta e, portanto, solicitava-lhe, se fosse possível, que os distribuísse pelos restantes grupos parlamentares para todos sabermos do que estamos a falar.

Por fim, como foi possível, em relação à CENTRALCER e à PETROGAL, passar-se o que se passou, se é que se passou? Como é possível fazer-se uma negociação? E, segundo parece, a evolução do controlo do grupo francês sobre a empresa não está a obedecer a nenhum dos acordos ...

Sr. Secretário de Estado, era neste senado que queria reforçar as questões já colocadas por alguns dos meus colegas e camaradas meus.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Carp.

O Sr. Rui Carp (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado das Finanças: Pretendia apenas colocar duas perguntas, para as quais peço que seja o mais objectivo possível.

Primeira, se ainda mantém a sua disponibilidade - que já em tempos nos comunicou - para vir à Comissão de Economia, Finanças e Plano a fim esclarecer estas últimas notícias que surgiram a propósito dos últimos processos de privatização?
Segunda, existe alguma crítica por parte ,da Comissão de Acompanhamento das Privatizações, que é presidida - como se sabe - por um alto magistrado, relativamente a cada uma da peças processuais do processo das privatizações?

Com efeito, era em relação a estas duas questões que pedia que me esclarecesse.

O Sr Presidente: - Para, responder, sê assim o desejar, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado das Finanças:

O Sr. Secretário de Estado das Finanças: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Confesso que não sei o que posso fazer. Todas as vezes que venho ao Parlamento responder aos Srs. Deputados, perguntam-me se estou disponível para vir à Comissão de Economia, Finanças e Plano responder a esta questão, aquela questão ou a outra questão... Srs. Deputados, sempre tenho dito que estou permanentemente à vossa disposição. Que diabo!... Convoquem-me! Digam-me o dia e a hora e cá, estarei! Digam-me os processos que querem analisar e prestarei os elementos, as informações, tudo!
Aliás, peço ao Sr. Presidente da Comissão da Economia, Finanças e Plano que me convoque.
Às tantas fico convencido -com algum complexo - de que os Srs. Deputados não querem ouvir-me em sede de Comissão de Economia, Finanças e Plano, mas veremos.

De qualquer forma, voltando às questões que me foram "colocadas péla ordem apresentada, retomaria aquela minha intervenção que foi interrompida pelo limite do tempo. Diria que o processo de privatizações, tal como está definido na lei, obedece a uma análise por duas avaliações independentes, com duas auditorias: auditorias às contas, auditorias patrimoniais, ou seja, avaliações patrimoniais que são feitas por duas entidades pré-seléccionadas num conjunto de 40, como o Sr. Deputado sabe. Após a análise, no Ministério das Faianças, é submetida à Comissão de Acompanhamento dás Privatizações, quê verifica a totalidade do processo de avaliação. E para quê? Para que o Governo possa definir o seu preço. É óbvio que isto obriga a quê os diversos investidores, nas suas decisões, tenham a responsabilidade de fazer a sua própria análise e definir o seu preço. A responsabilidade do Governo tem a ver com a fiabilidade da informação de que dispõe.

Até agora, quanto a essa matéria, tivemos única e exclusivamente uma questão que nos foi colocada de forma objectiva. Tratou-se da privatização da Sociedade Financeira Portuguesa, de um lapso contabilístico que, efectivamente, se verificou nas contas de 31 de Dezembro de 1991

Havia uma garantia que não tinha sido contabilizada no balanço da empresa. Imediatamente o Governo se dispôs á analisar a situação e a definir o tipo de indemnização que, deveria fazer. Como sempre, esse processo foi totalmente acompanhado pela Comissão de Acompanhamento das Privatizações. Foi decidido constituir um tribunal arbitral, que fixou a indemnização e nós liquidámos.

É este tipo de comportamento que pretendemos tomar.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Banco Pinto & Sotto Mayor!

O Orador: - Não. Como sabe, a receita da privatização da Sociedade Financeira Portuguesa foi do Banco Pinto & Sotto Mayor. Como sempre e como todos, o processo tem sido conduzido por mim e, portanto, o caso de ser o próprio banco a liquidar essa responsabilidade derivou do facto de o encaixe financeiro ter revertido para ele.

Por exemplo, situações como a de que as previsões constituídas numa determinada instituição de seguros deveriam ser maiores, do que aquelas que estão constituídas, desde que essas previsões que foram constituídas e como foram privatizadas respeitem os mínimos exigidos pelas autoridades, é óbvio que não temos de responder por mais.