22 DE MAIO DE 1993 2357

De facto, trata-se de uma das grandes reformas estruturais que o Governo está a levar em curso e na qual colocamos toda a transparência e rigor a que a lei nos obriga. Talvez por isso, Sr. Deputado, procuremos ser tão rigorosos quanto a nossa consciência nos permite na aplicação da lei.

Ora, a lei refere, muito concreta e objectivamente, três tipos de processos de privatização normais -a oferta pública de venda, o concurso publico e a subscrição pública - e dois métodos excepcionais, que são o concurso público limitado e a negociação directa. E o Governo só tem aplicado a negociação directa nos processos de privatização que, efectivamente, considera excepcionais. Recordo que os casos que, até agora, foram alienados por venda directa foram o da COVINA e o da COSEC; todas as demais foram por oferta pública de venda ou por concurso público, por considerarmos serem estes os métodos privilegiados pela lei, garantindo, de facto, ao Governo e ao País a maior transparência e rigor.

A segunda questão colocada pelo Sr. Deputado tem a ver com o artigo 3.º da Lei n.º 11/90 e o facto de a maximização da receita, que não é a maximização da receita mas a defesa do valor patrimonial do Estado, ser no, articulado o último, ou o penúltimo, dos objectivos elencados, quando o primeiro, se não estou em erro, é o da reposição da capacidade empresarial nacional - mas fará o favor de confirmar.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - A modernização!

O Orador: - Exactamente. E o Sr. Deputado diz que a maximização da receita é, por excelência, o critério que o Governo tem aplicado.

Sr. Deputado, posso dizer-lhe que, se o critério do Governo fosse esse, nenhuma, mas, repito, nenhuma, das privatizações feitas até agora seria realizada pelo método ou com a estratégia da delineação que adoptámos. Se esse fosse o critério utilizado em todos os processos de privatização, e neste momento já privatizámos cerca de 25 empresas, o Sr. Deputado fará o favor de verificar quais são os interesses e grupos nacionais que estão envolvidos nas privatizações até agora efectuadas. Posso dizer-lhe que nos processos de privatização, desde a UNICER até à Rádio Comercial, estão, praticamente, envolvidos todos os grupos de interesses nacionais. Tenho elementos sobre essa mataria, que poderei fornecer, mas penso que já forneci elementos sobre a estrutura de capital das empresas privatizadas.

Temos utilizado os mais diferentes critérios para defender o reforço da capacidade empresarial nacional, desde logo os limites para os investidores estrangeiros e os direitos de preferência.

O Sr. Presidente: - Sr. Secretário de Estado, peço-lhe que conclua, pois tem ainda, após os pedidos de esclarecimento adicionais, dez minutos para responder.

O Orador: - Concluo de imediato, Sr. Presidente.

Quanto aos novos problemas, Sr. Deputado, deixe-me dizer-lhe que as privatizações são feitas de, acordo com a lei, que exige duas avaliações independentes que são objecto de análise no Ministério das Finanças e, posteriormente, de uma Comissão de Acompanhamento das Privatizações, a fim de o Governo fixar o seu preço.

No entanto, isto não significa que os diversos investidores não façam o seu próprio juízo e determinem o seu preço.

Se existe algum lapso na informação prestada relativamente às contas ou se ela foi claramente insuficiente, não só quanto ao passado como às projecções futuras, às estimativas do Governo, somos os primeiros a assumir essa responsabilidade.

O Sr. Presidente: - Peco-lhe que conclua, Sr. Secretário de Estado.

O Orador: - Concluo já, Sr. Presidente.

Recordo que essa situação ocorreu na Sociedade Financeira Portuguesa e, como tal, assumimos imediatamente esse erro. De seguida, referir-me-ei mais pormenorizadamente a esta problemática.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos adicionais, no tempo de dois minutos, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado das Finanças: V. Ex.ª repetiu aqui o que habitualmente tem dito. Essa atitude tem a virtude de ser coerente, mas penso que também revela pouca capacidade de adaptação a novas circunstâncias e a novas informações de que já todos dispomos neste momento.

V. Ex.ª nega-o, mas insisto em dizer que foi o critério financeiro que esteve na origem das privatizações. Senão vejamos, a escolha das empresas privatizadas, os primeiros métodos utilizados de subscrição na Bolsa, os preços fixados, as histórias e os enganos dos cadernos de encargos, enfim, tudo milita no sentido de que esse critério prevaleceu.

E, Sr. Secretário de Estado, se não fosse assim, VV. Ex.ªs teriam começado por privatizar a TAP, por tratar-se de uma empresa que devia ser modernizada e sujeita a uma racionalização económica que nos poupasse discussões penosas, como a que ainda hoje se verificou aqui na Assembleia da República. Também a PETROGAL e a Siderurgia Nacional necessitavam que fossem eliminadas as ficções que, durante um longo período de tempo, presidiram à sua gestão e que, agora, as colocam na situação gravíssima que vivem neste momento.

Portanto, Sr. Secretário de Estado, certamente que concorda comigo quando digo que o critério adoptado implicou privatizar, em primeiro lugar, as empresas mais rentáveis e deixar para o fim as menos rentáveis, aquelas que estavam em pior situação económica.

Retorquiu V. Ex.ª que não foi seguido o critério financeiro porque até promovemos a preferência pelo capital nacional. Sr. Secretário de Estado, agora é que VV. Ex.ªs despertaram para essa problemática?! Veja-se o que está a suceder com o Banco Português do Atlântico, caso em que aceitam ser necessário algo mais para que os investidores nacionais possam deter as empresas que são privatizadas; por vezes, deparamo-nos com ficções de capital nacional e VV. Ex.ªs já estão a ser confrontados com essa realidade. De facto, o Sr. Secretário de Estado não pode