2356 I SÉRIE NÚMERO 74

munista Português, gostaria de dizer que também nos associámos às palavras proferidas pelo Sr. Presidente e a todas as que foram avançadas pelos outros grupos parlamentares relativamente a este caso.

Por outro lado, também gostaria de dizer que, para nós o problema não é tanto o peso da pena aplicada, mas sim o processo em si próprio julgamento a que está sujeito Xanana Gusmão. Isto porque ele está a ser sujeito a este julgamento, por defender, durante anos e anos, nas montanhas de Timor Leste, o direito à independência e autodeterminação, do seu povo. E é esse direito que continua digamos, espelhado no julgamento e na condenação de Xanana Gusmão.
Ora, é para que se possa concretizar esse direito do povo de Timor Leste à autodeterminação e à independência que consideramos que tudo deve ser feito.
Continuamos a pensar que Portugal deve, fazer o máximo possível todo, o possível e a própria assembleia - permita-me que o diga, Sr. Presidente - terá de, exercer mais pressão e de tomar medidas para que esse direito, seja finalmente, reconhecido e concretizado.

Aplausos gerais.

O Sr Presidente - Das intervenções dos Srs. Deputados resultou um apelo à Comissão Eventual para Acompanhamento da Situação em Timor Leste no sentido de se realizar uma reunião o mais urgente possível. E como é natural levarei ao conhecimento do presidente dessa Comissão o voto manifestado pelo Plenário. Voltando à nossa ordem de trabalhos, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito, para formular a pergunta relativa as operações de privatização ocorridas desde Junho 1992 até à presente data?

O Sr. Nogueira de Brito (CDS):Sr. Presidente,
Sr. Secretário de Estado das Finanças: Ficámos para o fim, o que será mais um peso nos ombros de V. Ex.ª sobre os quais já pesa a tarefa imensa de implementar essa peça da política de reformas estruturais, uma das poucas do pós-Abril. Contamos nessas reformas a descolonização as nacionalizações, a integração na Comunidade Europeia e as desnacionalizações, sendo a implementação destas que está efectivamente
sobre os seus ombros.

Sr. Secretário de Estado: em relação a esta matéria, sendo total o nosso acordo de princípio, reivindicando mesmo alguns dos impulsos fundamentais que em várias sedes foram dados à política de privatizações, o CDS não deixa de manifestar alguns reparos à forma concreta como foi definida e, principalmente como está a ser implementada.
Sempre lamentámos- e isto não é do seu tempo, Sr. Secretário de Estado, é anterior - que o Governo não tenha aceitado apresentar um plano global e plurianual, que não tenha exposto, desde o início, ao País, através da Assembleia da República, o seu plano global de privatizações

Lamentamos também que, muito embora elencado no artigo 3.º da Lei n.º 11/90, em último lugar, o critério financeiro de obtenção de meios tenha afinal funcionado como primeiro critério para a implementação desta política.

Lamentamos ainda, Sr. Secretário de Estado, como sabe que o Governo pelo menos até agora, tenha, por um lado subalternizado e mesmo silenciado, entre os vários processos a privatizar aquele que consiste na negociação directa e por outro privilegiado, em nome da transparência, outros processos de privatização que afinal de contas, não chegam a dar a mesma, ou a pretendida, transparência.

Lamentamos, finalmente, como o Sr. Secretário de Estado sabe, que o papel das indemnizações não tenha sido, na potenciação das privatizações encarado de uma
forma positiva pelo Governo e que só reagindo a uma proposta ou a um projecto de lei, que aqui apresentamos, tenha acabado por modificar e por alterar o critério fundamental dessas indemnizações, através do Decreto-Lei n.º 332/91, mas apesar disso não foi ao cerne da questão, o processo de pagamento das indemnizações, tendo-o deixado ficar efectivamente como estava.
Tudo isto são aspectos, digamos, estruturais em relação às privatizações que o CDS tem vindo a criticar sistematicamente.

O St. Presidente: - Sr. Deputado, peço-lhe que conclua.

O Orador: - Concluo já, Sr. Presidente.

Sr. Secretário de Estado parece-nos, no entanto - e por isso situamos a nossa pergunta no balanço que o Governo faz após Junho de l992 que agora o Governo se confronta com novos problemas, em matéria de privatizações. Esses problemas resultam fundamentalmente de aquilo que o governo anuncia privatizar não corresponder, depois de privatizado e verificado por aqueles que adquiriram as empresas a privatizar, àquilo que existe na contabilidade dessas empresas. Isto é, os prospectos que o governo hoje em dia está a vender preços elevadíssimos - 50 000 contos é o que as pessoas pagam para poderem ver o que vão comprar - revelam qualquer coisa que é uma aparência, que não corresponde à realidade.
O sr. Secretário de Estado teve, aliás, a fineza de me fornecer alguns elementos de síntese mas é nessa perspectiva, e desde Junho de 1992 que temos as privatizações a incidirem principalmente, sobre algumas seguradoras importantes e sobre alguns bancos, que verificamos ter havido realmente um grande divórcio entre a aparência e a realidade.
O que é que o Sr. Secretário de Estado me diz sobre isto? Qual é a sua responsabilidade? Qual é a responsabilidade do Governo nesta matéria e em que é que isto afecta a marcha do processo de privatização?

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a apalavra o Sr. Secretário de Estado das Finanças, que dispõe de três minutos para o efeito.

O Sr. Secretário de Estado das Finanças (Elias da Costa): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Nogueira de Brito.
Começo por agradecer-lhe a oportunidade que me deu em vir novamente ao Parlamento dar as explicações que este entende como convenientes relativamente ao processo de privatizações.