22 DE MAIO DE 1993 2355

subirem cerca de 20 %, então 6 possível retomar a actividade, pondo a mina a funcionar e não estando ela, pura e simplesmente, a delapidar recursos. É que temos de nos recordar de que estamos a falar de recursos finitos e não faz sentido, quando se trata desse tipo de recursos, estar a delapidá-los e a vendê-los ao desbarato.

O Sr. Rui Carp (PSD): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Antes de passarmos à última pergunta, dou a palavra ao Sr. Secretário para a leitura de dois pareceres da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

O Sr. Secretário (Belarmino Correia): - Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo Tribunal de Circulo de Alcobaça, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de não autorizar o Sr. Presidente da Assembleia da República, Barbosa de Melo, a depor, como testemunha, num processo que se encontra pendente naquele Tribunal, e autorizar os Srs. Deputados Elisa Damião e Júlio Henriques a deporem, como testemunhas, no mesmo processo.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação. Não havendo inscrições, vamos votar o parecer.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes, do PSN e dos Deputados independentes Freitas do Amaral, Mário Tomé e Raul Castro.

O Sr. Secretário (Belarmino Correia): - Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo Tribunal Judicial da Comarca de Soure, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado João Gouveia a depor, como testemunha, mim processo que se encontra pendente naquele tribunal.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação. Não havendo inscrições, vamos votar o parecer.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes, do PSN e dos Deputados independentes Freitas do Amaral, Mário Tomé e Raul Castro.

Passamos, agora, à última pergunta: «Que balanço fez o Governo das operações de privatização ocorridas desde Junho de 1992 até à presente data?», apresentada pelo Partido do Centro Democrático Social.

A pergunta vai ser formulada pelo Sr. Deputado Nogueira de Brito, que, para esse efeito, tem a palavra.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, se me permite, começo por fazer uma interpelação à Mesa, deixando aqui uma pequena nota. Pergunto à Mesa se foi
informada, tal como nós, através de um telefonema de uma agência noticiosa, de que foi finalmente acabada a leitura da sentença de Xanana Gusmão, que teria sido condenado a prisão perpétua. Pena que, por um lado, confirma a importância e o papel histórico do resistente na resistência do povo livre de Timor e que, por outro, culmina um processo em que não foram asseguradas as garantias mínimas à defesa.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a Mesa não estava especificamente informada de já ter sido lida a sentença, apesar de conhecer as notícias divulgadas no princípio da manhã. Essa era uma das penas previsíveis.

A Mesa concorda, e suponho que a Câmara também, com a interpretação que o Sr. Deputado dá a este caso. A sentença é pesada e o peso da sanção tem à ver com a importância do resistente. Se fosse uma pessoa destruída, como se quis fazer pensar, a partir de um certo momento, seguramente que a sentença não teria esse carácter drástico. A nós, representantes do povo português, nesta Câmara, cumpre-nos manifestar a nossa solidariedade mais profunda para com Xanana Gusmão e a vontade de continuarmos a nossa luta para que o direito internacional vigore nesse território, que está sob a nossa administração.

Tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Pereira.

O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Sr. Presidente, quero associar-me às suas palavras, mas, sobretudo, quero sugerir a convocação, de urgência, de uma reunião da Comissão Eventual para Acompanhamento da Situação em Timor Leste, para que possa informar adequadamente este Plenário da situação actual e, ao mesmo tempo, para que proponha algumas medidas. Tanto eu como o meu grupo parlamentar consideramos ser necessário começar a exercer grande pressão internacional sobre Jacarta para que o desfecho final desta farsa seja mudado.

Aplausos gerais.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Lara.

O Sr. Sousa Lara (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Também fomos informados desta circunstância. Obviamente é uma informação oficiosa que gostaríamos de ver confirmada, mas, em todo o caso, não nos espanta o que aconteceu.

A postura da Indonésia tem sido sempre a mesma e isto trata-se de mais um acto de abuso do poder que o povo português saberá rechaçar, como tem feito até aqui, sistematicamente.

Em nome do grupo parlamentar, associo-me às palavras do Sr. Presidente e também às palavras proferidas pelos Srs. Deputados das outras bancadas que falaram antes de nós.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Muito brevemente, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Co-