2358 I SÉRIE - NÚMERO 74

fazer milagres, pois não há estrutura de capital nacional que permita aos investidores tomarem conta dessas empresas.
Aliás, nas propostas que apresentámos relativas às indemnizações, o critério financeiro passava para segundo plano e as empresas ficavam nas mãos de investidores nacionais. Foi por essa razão que propusemos privilegiar o método da negociação directa e V. Ex.ª já demonstrou ter coragem para vir aqui dizer «Vou negociar com os antigos titulares destas empresas. Porquê? Porque quero devolver-lhas, é com eles que vou negociar e não tenho qualquer problema em relação a esse aspecto.»

Sr. Secretário de Estado, o Sr. Balladur tomou essa atitude em França. Foi atacado por alguns que - coitados! - acabaram onde acabaram quando, hoje, ele é primeiro-ministro.

O Sr. Presidente: - Queira terminar, Sr. Deputado Nogueira de Brito.
O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.

O Sr. Secretário de Estado citou a Sociedade Financeira, mas não penso que a responsabilidade por este processo seja da Comissão de Avaliação, ou seja, sua, mas, sim, da gestão das empresas.

Como está a ser responsabilizada a gestão das empresas que fornecem elementos enganadores para os respectivos balanços?

Como é possível que os balanços da Sociedade Financeira ocultassem aos compradores uma responsabilidade tão importante como a da garantia bancária concedida?

Como puderam ser tão grosseiramente elaboradas das projecções da CENTRALCER?

Como é possível ter a PETROGAL privatizado uma parte da empresa com problemas tão sérios, quando há rumores de que, mesmo o que já foi vendido, arrisca-se a voltar para o sector público?

Como é que os bancos e as companhias de seguros, que figuram na relação das empresas vendidas depois de Junho de 1992, revelam ter dificuldades nas provisões, as quais conduziram a enormes prejuízos que foram contabilizados nos primeiros exercícios da actividade privada?

Por que razão se tenta reabilitar provisões que não existiam numa matéria tão melindrosa como a dos seguros e a da segurança social no sector bancário?

São estas as questões que têm de ser esclarecidas, Sr. Secretário de Estado! O Estado tem de ser transparente, ou seja, tem de ser o melhor, o mais sério e o mais límpido vendedor e não pode, de forma alguma, ser o primeiro a tentar «vender gato por lebre!»

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos adicionais, em tempo não superior a um minuto, tem a palavra o Sr. Deputado Ferro Rodrigues.

O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado das Finanças: Este processo de privatizações pode ser dividido em duas fases.

Numa primeira fase apenas foram atingidos objectivos de ordem financeira, não tendo sido atingidos os objectivos estratégicos fundamentais das privatizações, como o reforço da capacidade de grupos empresariais nacionais e a mudança da própria estrutura produtiva e especialização internacional da economia portuguesa. As questões ligadas ao capital estrangeiro foram, na pratica totalmente ultrapassadas, não tendo sido cumprida a lei em vários casos, que são públicos, desde as cervejas à banca, e em que, inclusivamente, a célebre estratégia de capitalismo popular de tomar interessante para os trabalhadores das empresas a sua participação no capital também foi completamento ultrapassada e nada conseguida. Ora, nessa primeira fase, como disse, os objectivos financeiros foram alcançados e talvez até ultrapassados/Na fase actual, nem os objectivos financeiros são cumpridos e, portanto o processo de privatizações tornou-se, no meu ponto de vista, um total pântano. Sr. Secretário de Estado, a partir do momento em que, ao nível da indústria, está a abrir-se um processo de privatizações, sendo a situação bastante complicada em termos económicos gerais, pensa o Governo alterar alguma coisa no tipo de lógica que tem presidido a esse processo ou manterá tudo como se não atravessássemos uma fase económica completamento diferente?

Por outro lado, a partir do momento em que optou, como há pouco foi sublinhado, por privatizar à cabeça as empresas mais rentáveis, e não por um processo que, na altura das «vacas gordas» em matéria de conjuntura, poderia ter sido aproveitado para privatizar as empresas em situação económica mais difícil, de que forma vai o Governo agora privatizá-las e que garantias dá aos seus trabalhadores?

Por fim, o que é que se passa com a PETROGAL, Sr. Secretário de Estado?

Relativamente a um acordo celebrado entre o Banco Pinto & Sotto Mayor e ó industrial António Champali-maud, sobre o qual solicitámos ao Sr. Secretário de Estado que- nos fornecesse elementos escritos, ao que respondeu afirmando a sua disponibilidade para nos prestar esclarecimentos, tenho a dizer que não queremos respostas, mas sim ter acesso a esse acordo para, de seguida, poder responder-nos na base das perguntas que então, colocaremos. O que é que se passa com esse acordo, Sr. Secretário de Estado?

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário, de Estado das Finanças: Gostava, desde já, de referir-me a algumas das questões levantadas pelo Sr. Deputado Nogueira de Brito relativas às aparências, porque, infelizmente, elas não são evidenciadas apenas nos prospectos, suplantando a realidade em todo o processo de privatizações.

Mas o Sr. Deputado Nogueira de Brito também se referiu ao facto de não ter havido negociação directa. Não se deixe iludir pelas aparências, Sr. Deputado, olhe para as realidades, porque há um grande número de casos em que, manifestamente, há negociação directa e só formalmente ela não se verificou.