27 DE MAIO DE 1993 2411

despesa, em previsões pouco transparentes» e resultante de, uma política inconveniente para a economia, agravado com o facto de assentar em projecções irrealistas e em; cenários de ficção.
Permitam-me, Srs. Deputados, que lhes recorde o que, a propósito, tive oportunidade de referir em 20. de Novembro de 1992: «No limiar de uma crise económica, assente sobretudo em erros de política interna, embora potenciada pelo abrandamento da economia internacional, é irresponsabilidade não fazer corresponder as alterações introduzidas nas projecções alterações correspondentes nos fluxos financeiros inscritos no Orçamento do Estado. Prever um aumento da riqueza do País, para 1993, de 3 % não 6 a mesma coisa que prever 2 % e, diria agora, que não é, sobretudo, a mesma coisa que prever O %. Não é .a.. mesma coisa, para o cálculo das receitas que se cobram, dos rendimentos que se distribuem, das prestações sociais que se aplicam, dos investimentos que se fazem e se promovem e do emprego que se cria.»
Informa agora o Ministro das Finanças que Portugal deve ter, afinal, já este ano, um crescimento nulo - como o PS, aliás, previa- ...

O Sr. Rui Carp (PSD): - E desejaria!

O Orador: - ... e que tal facto, provocando necessariamente a diminuição das receitas orçamentais, fará subir' o défice para um valor da ordem dos 6 %.
Estão, pois, criadas as condições para que o Governo responda ao desafio que o PS oportunamente lhe colocou e que agora renovo, no sentido de promover imediatamente a reavaliação da sua política orçamental.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Exige-o desde logo a indisponibilidade de uma correcta execução fiscal e a indispensável transparência das contas públicas. Justifica-o a premente necessidade de redefinir e fortalecer modelos de apoio à conjuntura, nomeadamente em matéria de habitação, emprego e protecção social.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Nada do que, neste domínio, foi recentemente dito no seio do grupo parlamentar, da maioria pode, pois, constituir factor de credibilidade ou de mudança. É preciso dizer basta às manobras da política politiqueira regularmente encenadas pelo PSD e que se destinam apenas e só a lançar uma cortina de fumo sobre as suas responsabilidades.

O Sr. Rui Carp (PSD): - Responda as perguntas que lhe fiz há pouco, Sr. Deputado!

O Orador: - O burlesco episódio ocorrido nas recentes jornadas parlamentares é inadmissível e deve ser denunciado.
As responsabilidades do Governo e, em especial, do seu Primeiro-Ministro, com a actual situação económica e social, começaram no início do seu mandato.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Nunca houve, desde ó início, políticas económicas que não fossem «as políticas económicas do Professor Cavaco Silva», definidas pelos «seus» governos, executadas pelos «seus» ministros e louvadas pelas «suas» maiorias parlamentares.

Aplausos do PS.

O Orador: - Perante esta realidade não há, pois, dois PSD nem podem ser aceites responsabilidades parciais...
Recentemente, embora de forma indirecta, o Primeiro-Ministro reconheceu que se vive uma situação de crise ao afirmar «que esta recessão tem sido muito diferente das outras pela incerteza do seu fim». Chegou tarde, como de costume, à evidência e teve óbvia dificuldade em abandonar' o oásis imaginado pelo seu Ministro das Finanças.
O Primeiro-Ministro chegou tarde, o Governo, atrasando-se mais, ou não chegou ainda à tomada de medidas necessárias ou chegou atabalhoadamente e a reboque de circunstâncias que lhe são exteriores. Assim sucedeu com o desfilar da política dos pacotes, cuja dimensão, características essenciais e impacte se desconhecem em boa medida, prolongou-se pelas inadequadas intervenções em matéria de política monetária, que, em vez de fazerem descer as taxas de juro, provocaram um impulso para a alta, e verificou-se na insuficiente desvalorização da divisa, na sequência da patética e dispendiosa tentativa de manter o escudo caro.

O Sr Rui Carp (PSD): - Que grande disparate!

O Orador: - Em contrapartida, não existe, ao nível do Governo, qualquer política global de emprego, quando se acentuam os factores de. pressão económica, antes se assistindo a uma atitude de resignada passividade, que poderá ser geradora de um forte crescimento do desemprego e tias suas consequências sociais.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Como não existe uma política integrada na resolução do problema da habitação, que é um dos mais sérios contribuintes para as crescentes situações de exclusão social.
Não está assegurado o objectivo de igualdade de oportunidades no sistema educativo português, como consequência de uma política desastrada do respectivo Ministério, assente em incompetências e em significativas diminuições dos meios financeiros que lhe vêm sendo afectados e que estão na origem de situações de infuncionalidade das escolas, em especial, e do sistema educativo, em geral, verdadeiramente dramáticas.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - É verdadeiramente criminosa a política de saúde.

Aplausos do PS.

O Orador: - É verdadeiramente criminosa a política de saúde, assente em falsos critérios economicistas, que nem sequer se justificam por poupança de meios financeiros, como o prova o custo acrescido resultante do valor das dívidas mantidas - os fornecedores não estão a dormir, naturalmente! -, que estrangula financeira, técnica e socialmente o Serviço Nacional de Saúde.

Vozes do PS: - Muito bem!