2410 I SÉRIE - NÚMERO 75

se prevêem, permitirá aumentar a competitividade da indústria europeia, do sector produtivo europeu, consoante o seu sector comercial e, muito em particular, se os sectores da distribuição e do retalho forem capazes de assumir todas as consequências do mercado único: escoar a produção mais competitiva; dar origem a uma crescente e melhor utilização dos recursos, para se vender o que tem qualidade, o bom.
O nosso sector comercial tem de estar preparado para exercer esta função de instrumento, ou seja, tem, em primeiro lugar, de apoiar o desenvolvimento da economia portuguesa e, em segundo lugar, de dar resposta às oportunidades do mercado único. É isso que tem sido procurado, através da introdução em Portugal de novas formas de distribuição, mas com um desenvolvimento equilibrado, de maneira a assegurar não apenas a sobrevivência mas também o aproveitamento das diferentes vantagens comparativas obtidas pelo pequeno e médio comércio.
Daí todo o sistema de apoio à modernização do comércio e todas as medidas que se tomaram a nível da concorrência, a começar pela alteração da lei das grandes superfícies, que tem, no fundo, uma alteração radical: é que não se aprovam novas grandes superfícies em função de condicionamentos de mercado mas exclusivamente na óptica da concorrência, na óptica da influência que, numa determinada área de localização das grandes superfícies, isso pode ter em consequência de assegurar uma concorrência leal entre as diferentes formas de distribuição.
Por outro lado, Sr. Deputado, nesta competição global em que estamos inseridos, penso que o ICEP é cada vez mais necessário. Se há, neste momento, algum handicap quanto ao sector exportador nacional, ele tem muito a ver com a falta de imagem de qualidade do produto português como produto de qualidade equivalente à dos nossos principais parceiros da Comunidade. E temos de fazer um grande esforço para diminuir este handicap, temos de exercer uma enorme campanha de promoção da imagem de Portugal e dos produtos portugueses no mundo.
Relativamente ao sector do turismo estamos a viver, em termos conjunturais, um período que não é fácil, mas no ano passado, não obstante toda a celeuma que se levantou em Junho e Julho, houve um crescimento do número de turistas de 6% em relação ao ano anterior.

O Sr. Joaquim da Silva Pinto (PS): - Iam para a EXPO 92, Sr. Ministro!

O Orador: - Este ano vivemos uma recessão muito mais profunda na Comunidade Europeia. Os grandes operadores internacionais, infelizmente - e digo infelizmente porque continuamos, também nesta área, a não controlar os canais de distribuição -, têm referido que os turistas estão a adiar as suas decisões finais para uma ocasião muito próxima da altura das suas férias. As perspectivas neste momento são de mantermos um ano turístico equivalente ao anterior, o que, repito, na conjuntura em que vivemos, já seria um bom resultado.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Relativamente à desvalorização da peseta e do escudo, penso que, quanto ao sector exportador português, tomando em consideração os nossos principais mercados de destino, aqueles que representam uma quota de mercado muito importante - da ordem dos oitenta e tal por cento -, aumentámos claramente a competitividade. O único problema que podemos ter é o da competição relativa com a Espanha, mas trabalhamos em muitos casos em segmentos que não são totalmente coincidentes. Os segmentos de mercado em que actuam uns e outros não são sempre coincidentes e penso que, de facto, neste momento era bastante importante haver uma distinção entre o que se passa na economia espanhola e na economia portuguesa.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Srs. Deputados, está encerrado o período de debate, pelo que vamos proceder ao seu encerramento.

Para esse efeito, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Ao intervir neste debate da forma como o fez, o Sr. Ministro das Finanças provou definitivamente que não faz parte do activo do País.
A sua afirmação, proferida com estudo e estudada insolência, de que o Partido Socialista interpela mas a convergência continua fez-me recordar o que dizia um seu antecessor, Professor Oliveira Salazar, quando propagandeava que, contra todas as preocupações sociais, a revolução continuava!

Aplausos do PS.

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: este Governo, esta maioria e, em especial, este Primeiro-Ministro não têm desculpa!
Em Outubro discutimos na Assembleia da República, por iniciativa do Partido Socialista, a situação da economia portuguesa e a sua previsível evolução, a curto prazo, caso não fossem assumidas significativas mudanças nas políticas do Governo. Esta discussão foi realizada num contexto onde, em teoria, não estavam ainda totalmente definidos os objectivos e os meios correspondentes a essas políticas.
Tratou-se, então, de um contributo positivo do Partido Socialista, que foi completamente ignorado pela autista maioria parlamentar e pelo seu Governo.
Nem o facto de esta iniciativa ter tido o inquestionável mérito de anunciar consequências e resultados que o mínimo de bom senso e a ausência de teimosia facilmente permitiam antecipar foi suficiente para justificar qualquer flexibilidade do Governo.
Durante o debate da proposta de lei do Orçamento do Estado para 1993 o PS foi mais longe e antecipou - concretizando-as e valorando-as - um conjunto de previsões, nomeadamente em matéria de crescimento económico, que resultariam, inevitavelmente, da teimosa manutenção de algumas das políticas que vinham sendo definidas.
Tratou-se, então, de intervenções sérias, tecnicamente justificadas e politicamente respeitáveis, que o Governe ignorou com arrogância, rejeitou com má criação e apreciou com incompetências técnica e política.
As projecções do Partido Socialista, que foram, aliás de imediato divulgadas, constituem hoje um testemunho que não pode ser ignorado, de idoneidade e maturidade políticas.
Nessa oportunidade, o PS disse que o Orçamento apresentado era um mau orçamento, «baseado na continuação de um sistema fiscal iníquo, em prioridades incorrectas d