2472 I SÉRIE - NÚMERO 78

Sr. Presidente e Srs. Deputados, também gostaria de informar que estão já reunidas as Comissões de Defesa Nacional, de Educação, Ciência e Cultura e de Agricultura e Mar.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, nos termos do artigo 62.º do Regimento, vamos dar início ao debate do projecto de lei n.º 311/VI - Cria a Comissão Nacional para Avaliação de Impactes Resultantes de Transferência de Caudais entre Bacias Hidrográficas, da iniciativa de Os Verdes.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado André Martins.

O Sr. André Martins (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: Quando nos primeiros dias do mós de Janeiro do corrente ano tivemos conhecimento, através da comunicação social, de que o Governo Espanhol unha elaborado, através do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, uma versão actualizada do intitulado «Plano hidrológico nacional» e que o Conselho de Ministros do país vizinho apreciara em 22 de Janeiro o respectivo anteprojecto de lei, o Grupo Parlamentar do Partido Ecologista Os Verdes, considerando que o retendo plano bidrológico prevê a transferência em território espanhol de significativos caudais entre as principais bacias hidrográficas dos mais importantes nos luso-espanhóis, que mais de 40% das águas de superfície que correm em Portugal provêm de Espanha e que cerca de 64% do território continental do nosso país está integrado nas bacias hidrográficas luso-espanholas dos nos Minho, Lima, Douro, Tejo e Guadiana, que é por de mais evidente a dependência de Portugal em matéria de recursos hídricos relativamente a Espanha, sobretudo no que tenha a ver com alterações à quantidade e qualidade dos caudais que afluem a Portugal (como é o caso), que, de acordo com as declarações do porta-voz do Governo Espanhol, se tratava de um projecto a aprovar com urgência e que, no dizer do Secretário de Estado do Meio Ambiente, só não tinha sido dado conhecimento ao Governo Português porque este ainda o não tinha solicitado e porque ele, Secretário de Estado, considerava tratar-se de um plano benéfico para Portugal, retiro, considerando todas estas informações e factos. Sr. Presidente e Srs. Deputados, e porque o Governo Português não dava conta de si e se recusava n dizer água vai água vem, o Grupo Parlamentar de Os Verdes, profundamente preocupado com o que se estava a passar, procurando obter mais informações, começou por fazer um requerimento ao Governo, datado de 19 de Junho.
Em 28 de Janeiro, depois de conhecer a posição de ambientalistas e técnicos espanhóis que contestavam o plano hidrológico, fez uma declaração política em Plenário exortando o Governo Português a assumir ás responsabilidades que lhe cabem no domínio das relações entre os dois países para que fossem devidamente ponderados e salvaguardados os interesses de Portugal quanto à eventual implementação do plano hidrologia) de Espanha.
Na mesma data, e porque consideramos que o recurso água é um elemento essencial à vida que é necessário preservar, que os recursos hídricos são factores indispensáveis a ponderar em qualquer política e estratégia de desenvolvimento sustentável à escala nacional, regional e local e que o desenvolvimento sustentável só se consegue quando a circulação de informação for suficiente paru permitir uma participação alargada dos cidadãos e das suas organizações representativas, apresentamos um projecto de deliberação para que tivesse lugar no Plenário da Assembleia da República um debate com a presença do Governo, tendo por objectivo, e a propósito do plano hidrológico espanhol, debater a situação dos recursos hídricos em Portugal e as grandes opções que .se colocam neste sector que consideramos estratégico para o desenvolvimento sócio-económico e a qualidade de vida dos cidadãos.
Tendo sido recusada pelo PSD e pelo Governo a realização do debate proposto por Os Verdes, e não tendo sido dado cumprimento à deliberação da Comissão de Administração do Território, Equipamento Social, Poder Local e Ambiente, tomada a 10 de Fevereiro, e que propunha a vinda à Comissão dos Srs. Ministros do Planeamento e Ordenamento do Território, Negócios Estrangeiros e do Ambiente, colocavam-se-nos apenas duas hipóteses: ou desistíamos dos nossos intentos de saber como se está a encarar o problema dos recursos hídricos em Portugal, dado que o Governo tem feito tudo para «não dar cavaco a ninguém», sujeitando-nos dessa forma a continuar a deixar o Governo Espanhol a decidir sobre os interesses de Portugal e dos Portugueses, ou encontrávamos a fórmula regimental que garantisse a realização do debate, que hoje, passados quase cinco meses destas nossas insistências, consideramos mais importante do que nunca. Apesar disso, o Governo continua a negar-se a participar no debate, já que tendo sido formalmente convidado para estar aqui hoje recusou-se No final deste debate estamos certos de que as razões e o porquê dessa recusa ficarão bem claros.
Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: O projecto de lei que o Grupo Parlamentar do Partido Ecologista Os Verdes escolheu obrigado (como já ficou demonstrado) para sua iniciativa legislativa nesta 2.ª sessão da VI Legislatura, e que passo a apresentar, tem três objectivos fundamentais: realizar no Plenário da Assembleia da República um debate sobre a situação actual e opções para o futuro relativamente aos recursos hídricos, considerando as propostas consignadas no plano hidrológico espanhol; criar a Comissão Nacional para Avaliação de Impactes Resultantes da Transferência de Caudais entre Bacias Hidrográficas, situação que deve ser considerada tanto em território espanhol como em território português nas condições que mais adiante desenvolverei, e nas condições para que seja implementada a negociação entre Portugal e Espanha sobre interesses dos dois países no controlo dos recursos hídricos da Península Ibérica, na repartição equitativa dos mesmos e na gestão integrada conjunta das bacias hidrográficas luso-espanholas.
Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: Porque entendemos que compete ao Governo tomar as decisões e conduzir as negociações sobre os interesses que representam para Portugal e Espanha uma gestão integrada e harmoniosa dos recursos hídricos peninsulares, consideramos que a Comissão Nacional para a Avaliação dos Impactes Resultantes da Transferência de Caudais entre Bacias Hidrográficas, cuja criação depende da vontade dos partidos representados nesta Assembleia, e particularmente do PSD, será uma instância com capacidade técnica e política para abalizar as decisões governamentais.
A sua composição reflecte não só o peso como também uma larga diversidade de interesses significativos representados na sociedade portuguesa, que, em nosso entender, devem contribuir, participando na definição de políticas e na elaboração de um plano nacional de recursos hídricos que Portugal não tem