2476 I SÉRIE-NÚMERO 78

O Sr. Presidente: - Então, leni a palavra o Sr. Deputado Nuno Ribeiro da Silva.

O Sr. Nuno Ribeiro da Silva (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado André Martins, sobre este assunto, a questão que tenho para lhe colocar ressalta da grande expectativa que ontem nos criou quando estivemos reunidos durante algumas horas com o Sr. Ministro do Ambiente e Recursos Naturais e os Secretários de listado que integram o Ministério do Ambiente. Disse-nos V. Ex.ª a certa altura: «Amanhã vamos discutir um assunto que foi preparado por grandes especialistas», que & este projecto de lei hoje, aqui, apresentado por Os Verdes.

Vozes do PSD: - É verdade!

O Orador: - Foi o que ontem referiu. Sr. Deputado, o que tenho a dizer - e, na altura, não conhecia este texto, com o qual fiquei francamente frustrado - é que o Sr. Deputado André Martins acaba de humilhar o escol dos homens de hidráulica deste país ao apresentar este texto e tendo invocado ontem que ele foi feito com o contributo de grandes especialistas

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Certamente que. tendo sido elaborado com tantos cuidados, o Sr. Deputado André Martins há-de ter avaliado e estudado o quadro institucional existente bem como as competências dos organismos e estruturas existentes. Sugiro ao Sr Deputado que nos diga onde é que este projecto vem aditar algum valor relativamente às estruturas que funcionam, algumas delas há dezenas de anos, no nosso país, ou, então, que enriqueça o seu projecto, dizendo o que é que se há-de fazer à DGRN, ao 1NAG, às comissões mistas luso-espanholas, etc.
Mas se o Sr. Deputado não conseguir esclarecê-lo, há ainda uma coisa que, certamente, reteremos como uma boa ideia deste seu projecto: sugere que se inclua na composição da Comissão Nacional de Impactes sobre Questões de Hidráulica dois sindicalistas e um elemento do Ministério do Planeamento e da Administração do Território.

Vozes do PSD: - É fundamental!

O Sr. Silva Marques (PSD): - Nomeio os sindicalistas Oliveira e Costa e Torres Couto. E são preenchidos os lugares.

O Sr Presidente: - Pará responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado André Martins.

O Sr. André Martins (Os Verdes): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Ferreira Ramos levantou, de tacto, uma questão fundamental, que é, a meu ver, aquela que o Governo deveria ter equacionado quando se verifica que Portugal é dependente, em termos de caudais, em mais de 40% - o Sr. Ministro disse-nos ontem que esse valor era de 55%, não sei onde obteve esses dados, mas é um valor significativo -, relativamente à Espanha
Por outro lado, mais de 64% das bacias do território continental estão integradas e, portanto, dependentes, na qualidade, no aproveitamento e no desenvolvimento económico e social, do que se fizer em Espanha.
Por isso, deveríamos caminhar para uma política integrada de recursos hídricos, ao nível da Península Ibérica.
Mas o Governo Português não entendeu assim. E deixou andar E agora encontra-se nesta situação. E não o quer reconhecer. Naturalmente, agora os Srs. Deputados do PSD fazem aqui este estorço, mas contra factos parece que não há argumentos.
No concernente aos objectivos do nosso projecto, poderia sintetizá-los no seguinte: a comissão portuguesa que acompanha as negociações luso-espanholas relativas aos caudais dos rios internacionais não inclui representantes do Ministério do Planeamento e da Administração do Território nem do Ministério da Agricultura. Ontem, um dos peritos da comissão, que aqui recebemos, afirmou-nos que andam à procura, a todo o custo, de um jurista que possa defender no direito comunitário, no direito internacional, os interesses de Portugal.

Vozes do PSD: - Não é nada disso! Isso é falso!

O Orador: - Quem esteve na Comissão, e ouviu o Sr. Professor, teve oportunidade de tomar nota disto.
Face a esta situação e porque não estão contemplados todos estes interesses, que são fundamentais - o ordenamento do território, designadamente, o planeamento deste país, porque não existe planeamento, essa é uma outra questão que também sobressai aqui, e até os problemas da agricultura, que têm a ver com o despovoamento e a desertificação deste país, designadamente com o interior -, levantam-se questões relacionadas com a hipótese que aqui consideramos, de se fazer a avaliação quanto à possibilidade de fazer transvases em território nacional, por iniciativa portuguesa, nas bacias hidrográficas portuguesas. Tal avaliação deveria ser feita por uma comissão nacional, representada de forma alargada e representando interesses tão diversificados como os que propomos, designadamente o Ministério do Planeamento e da Administração do Território, o Ministério do Ambiente e Recursos Naturais, o Ministério da Agricultura, o Ministério da Indústria e Energia, as autarquias, a Associação Nacional dos Municípios Portugueses, a Associação Nacional de Freguesias, as associações de agricultura e de ambiente, os representantes, os especialistas e os cientistas das universidades portuguesas.
É esta a proposta que fazemos, Srs. Deputados. É para isto que a comissão nacional deverá servir e que o Governo poderá aproveitar para se sustentar em termos técnicos e políticos. Depois, tendo essa sustentação da sociedade portuguesa e dos seus interesses e na posse destes conhecimentos, poderá, então, negociar com os Espanhóis.
Naturalmente, também é um objectivo fundamental desta comissão contribuir para a elaboração do plano nacional de recursos hídricos que não existe em Portugal.

O Sr. Joaquim da Silva Pinto (PS): - Muito bem!

O Orador: - O Sr. Deputado Nuno Ribeiro da Silva falou-me no quadro legal existente, mas esse quadro não existe. O Governo acaba de fazer sair as leis orgânicas destas estruturas, megalómanas, centralistas E isto também nos preocupa, Sr Deputado, porque, por exemplo, quando tanto se fala neste assunto e as recomendações dos técnicos portugueses são as de que deve ser feita uma gestão por bacia, o Governo Português elabora uma lei orgânica em que decide que a gestão é feita por regiões, ao nível das CCR.

Vozes do PS: - Muito bem!