3 DE JUNHO DE 1993 2475

A segunda questão concreta é a seguinte: V. Ex.ª é capaz de afirmar aqui que o País não tem, do ponto de vista jurídico, do ponto de vista legal, normas suficientes para defenda1 os seus interesses?
A terceira pergunta concreta é a seguinte: V. Ex.ª sabe que o Governo Espanhol - e que Governo Espanhol - para implementar o seu plano hidrológico necessariamente precisa de uma candidatura ao Fundo de Coesão e o Governo Português tem mecanismos, se esse plano for nocivo para Portugal, para impedir a sua implementação e a sua aprovação? V. Ex.ª é capaz de afirmar isso aqui e agora?
V. Ex.ª é capaz de afirmar aqui de uma forma clara que, eventualmente, o volume de água a retirar ao Douro pode não acarretar para o País qualquer prejuízo? Ou V. Ex.ª também é dos que afirmam, conforme se insinua ou deduz das afirmações do presidente da Câmara Municipal do Porto, que pelo facto de se retirar o volume de água previsto ao Douro, eventualmente ao Douro que está virado ao golfo da Gasconha, os Portuenses olhariam para o Douro e veriam um riacho lá no fundo. E, Sr. Deputado André Martins, será por esse motivo que o Presidente da Câmara Municipal do Porto tem 83 bocas de saneamento a despejar no rio Douro para compensar o que os Espanhóis de lá querem tirar?
Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado André Manias.

O Sr. André Martins (Os Verdes): - Sr. Deputado Nuno Delerue, não é por acaso que V Ex.ª, quando viu o caso mal parado, veio aqui defender o plano hidrologia espanhol. E mais, V. Ex.ª, há dias, veio aqui defender até os benefícios do plano hidrológico espanhol.

O Sr. Nuno Delerue (PSD): - Eu?!

O Orador: - Porém, para nós não é isso que está em causa. O que queremos é um governo que saiba defender atempadamente - não de forma conflitual, mas de forma harmoniosa -os interesses dos povos português e espanhol. E é disto que acusamos este governo, de não ter feito atempadamente, quando tal era possível, porque todos os peritos que têm participado nas negociações e nos convénios luso-espanhóis garantem que todos os acordos tom sido benéficos para Portugal. Mas isto antes ou até 1968 A partir daí, Sr. Deputado, mais precisamente a partir de 1985, quando o PSD tomou o poder neste país, nada foi feito para resolver, para continuar essas negociações, de forma positiva, defendendo os interesses de Portugal.
Sr. Deputado, posso garantir-lhe que..

Protestos tio PSD.

... no balanço de transvases previstos - e não lhe vou referir, naturalmente, os números para todos os caudais,...

Protestos do PSD.

... mas posso dar-lhe depois uma fotocópia -, o que está previsto neste cenário é um cenário, efectivamente. Mas o Governo Português não soube porque não quis, não lhe interessou, estava mais preocupado nas campanhas eleitorais anteriores, foi nisso que investiu, em vez de investir na defesa dos interesses nacionais.

Protestos do PSD.

O que está aqui previsto é, de facto, no caso do no Douro, um saldo negativo de 1197 km3/ano, a partir de 2012.

Vozes do PSD: - Tirados de onde?

O Orador: - Tirados do no Douro, Sr Deputado, tirados do rio Douro!
Vou terminar respondendo à questão, por si levantada, sobre o que é ou não nocivo para Portugal neste plano hidrológico. Nós não colocamos a questão assim, Sr. Deputado. Para nós interessa-nos, não só na questão dos recursos hídricos mas também na da política e de gestão dos interesses da Península Ibérica, que exista um bom relacionamento entre o Governo Português e o Espanhol.
Mas o que acontece é que Portugal, o Governo Português,..

O Sr. Presidente: - Queira concluir, Sr Deputado.

O Orador: - Termino já, Sr Presidente O Governo Português, mesmo depois da pressão, da força e da demonstração que todos os técnicos - ou que a maioria dos técnicos mais credenciados em Portugal, nesta matéria - fizeram, para que o Governo elaborasse um plano nacional de recursos hídricos, sempre se recusou a fazê-lo É por isso que dizemos que o Governo, neste momento, se encontra com «as calças na mão», porque não tem um documento que seja capaz de negociar, em pé de igualdade, com o plano hidrológico espanhol.

O Sr. Silva Marques (PSD): - É hilariante, o Governo com «as calças na mão»!

Vozes do PSD: - Não respondeu a nada!

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr Deputado Ferreira Ramos.

O Sr. Ferreira Ramos (CDS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado André Martins, vou cingir-me, neste pedido de esclarecimento, ao objecto deste debate, ou seja ao projecto de lei n.º 311/VI. Começo por pedir-lhe que explicite - uma vez que isso não resultou totalmente claro na intervenção inicial - os objectivos práticos que se poderiam conseguir com a criação desta comissão nacional. Peco-lhe esta explicação porque, na verdade, também eu sou da opinião de que poderemos estar a criar mais um organismo, mais uma teia burocrática sem objectivos práticos.
O que eventualmente poderia estar em discussão, o que é essencial, é, no seguimento do preâmbulo do anteprojecto espanhol, saber se temos ou não - e eles têm - uma política de água para os próximos 20 anos. É isso que considero essencial, sabendo que este problema de transferência de caudais entre bacias hidrográficas está sempre dependente não de uma política portuguesa, não de uma política espanhola, mas de uma política ibérica. Por isso, não sei se não estaremos a discutir o acessório em vez de discutir o essencial.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, havendo mais oradores inscritos para pedir esclarecimentos, deseja responder já ou no fim?

O Sr. André Martins (Os Verdes): - No fim, Sr. Presidente.