3 DE JUNHO DE 1993 2473

É por isso que o governo do PSD se encontra na situação incómoda e ridícula de «andar com as calças na mão», porque não tem um instrumento equivalente ao plano hidrológico de Espanha que lhe permita negociar em pé de igualdade e defender com convicção e segurança os interesses portugueses.
Esta é uma das principais razões (se não a principal) porque o governo do PSD se recusa a participar em debates públicos, deixando a claro toda a sua irresponsabilidade na defesa de interesses vitais para Portugal e teimando em conduzir uma política autoritária e arrogante, mas incompetente (agora, também no caso vertente), dos recursos hídricos.
Apesar de, desde 1985, o plano hidrológico de Espanha estar previsto na Lei de Águas do país vizinho, o governo do Prof. Cavaco Silva, prosseguindo a sua política de decisões e acções avulsas conforme o momento e a melhor oportunidade para ganhar eleições, permitiu que o Governo de Espanha elaborasse um plano certamente coerente e ajustado aos seus interesses, colocando Portugal numa situação de grande risco face ao que poderão vir a ser considerados factos consumados.
As razões destas afirmações aí estão: por um lado, desde o Convénio Luso-Espanhol de 1968 e do Protocolo Adicional de 1976, e apesar das perspectivas políticas consideradas na Lei de Aguas espanhola de 1985, ao longo dos oito anos de governos do PSD, em Portugal, a comissão portuguesa responsável pelas negociações com Espanha limitou-se a tratar de assuntos correntes, não representando sequer interesses considerados fundamentais, como sejam os que competem ao Ministério do Planeamento e da Administração do Território e ao Ministério da Agricultura; por outro, a concepção integrada do desenvolvimento nunca passou das palavras aos actos na política do governo do PSD.
É assim que, neste momento, Portugal se vê confrontado com um plano de gestão dos recursos hídricos que satisfaz os interesses de Espanha. De acordo com o cenário proposto para o ano 2012, o balanço global dos transvases previstos nas bacias hidrográficas luso-espanholas atribui a Portugal um défice superior a 1100 hm3 por ano, sendo que à bacia do rio Douro serão retirados 1197 hm3 por ano. O caudal do rio Tejo poderá manter uma situação de equilíbrio entre o que está previsto receber e retirar e na bacia do Guadiana considera-se que o balanço de transvases lhe será favorável em 100 hm3/ano.
Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: Pelo exposto fica clara e demonstrada a razão das nossas preocupações, da nossa insistência em promover um debate sobre a situação dos recursos hídricos em Portugal e sobre a política do Governo para o sector, bem como da justificação do projecto de lei que hoje debatemos.
Para o Partido Ecologista Os Verdes é clara e urgente a necessidade de proceder a um balanço dos recursos hídricos nacionais, avaliar caudais e reservas em quantidade e qualidade, elaborar um plano nacional e planos regionais de ordenamento do território, considerando os recursos hídricos disponíveis, fazer a gestão integrada por bacia hidrográfica em conjunto com as administrações de bacia já existentes em Espanha, elaborar um plano nacional de recursos hídricos, que deverá ser integrado no Plano Nacional de Política de Ambiente e Ordenamento do Território, previsto na Lei de Bases do Ambiente desde 1987, e que o Sr. Primeiro-Ministro, em sessão televisiva, prometeu aos Portugueses em 1990 (e ainda há duas semanas ouvimos o Ministro do Ambiente afirmar que essa já não era uma prioridade do Governo).
Compreendemos, Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados, que um Plano Nacional de Política de Ambiente e Ordenamento do Território, elaborado com perspectiva de futuro e seriedade (como o revela alguns documentos de trabalho que chegaram a ser feitos), sobrepõe os interesses nacionais aos do Governo quando se aproximam sucessivos actos eleitorais que o PSD está em risco de perder.
Não podemos deixar de denunciar, mais uma vez, a forma oportunista como o PSD faz política, sobrepondo os interesses partidários à garantia de um desenvolvimento sustentável e de um país com futuro assegurado.
Mais uma vez, deixámos aqui o nosso contributo como partido da oposição que somos, esperando que o Governo e o PSD ponham a arrogância de parte e tomem a iniciativa de propor ao Governo Espanhol uma coordenação e gestão comuns dos recursos hídricos na Península Ibérica em benefício dos interesses dos dois povos.

O Sr Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos inscreveram-se os Srs. Deputados Mário Maciel e Nuno Delerue.
Tem a palavra o Sr. Deputado Mário Maciel.

O Sr Mário Maciel (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado André Martins, a sua intervenção e o seu projecto de lei hoje em discussão são mais duas peças de requintada inutilidade e vacuidade que ficarão a pertencer à colecção que já tem na sede do Partido Ecologista Os Verdes.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Aliás, o Sr. Deputado, mais não fez hoje do que repetir o que afirmou perante o Governo - representado pelo Sr. Ministro do Ambiente e Recursos Naturais e pelos Srs. Secretários de Estado - que ontem durante toda a tarde esteve aqui presente para, pacientemente, ouvir os seus argumentos vazios de interesse político.
Relativamente ao plano hidrológico espanhol o PSD já tem uma opinião formada. Para nós não é sério nem é responsável alguém alarmar o País com base em notícias inconsistentes, sem fundamento, eleitoralistas, demagógicas e depois a pessoa que fez essas afirmações, quando é convocada para partilhar com o Parlamento as suas informações, não aparecer. Ora, diga-me lá, Sr. Deputado André Martins, é responsável essa atitude?
Aliás, o que ficou claramente demonstrado ontem é que há - e sempre houve - diálogo entre os Governos Português e Espanhol sobre essa matéria e que, obviamente, o Governo Português não necessita de fazer sobre essa questão o espalhafato que, por exemplo, fez o Sr. Presidente da Câmara Municipal do Porto.
Todavia, como há momentos o Secretário de Estado dos Recursos Naturais espanhol afirmou, houve diálogo, continua a haver diálogo, entre o Governo Português e o Governo espanhol sobre o plano hidrológico espanhol. Portanto, o Governo Português, responsavelmente, não envereda pelo sensacionalismo, mas trabalha para defender os interesses nacionais.
Relativamente ao seu projecto de lei devo dizer que o considero um emaranhado burocratizante e paralisante em que se cria mais uma comissão para avaliar os impactes na transferência dos caudais. Mas então, por que não criar uma comissão para eventuais centrais térmicas? Por que